Embargos de Declaração Cível 0001578-24.2024.8.25.9010 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0001578-24.2024.8.25.9010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 67913/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401147685 NÚMERO ÚNICO: 0001578-24.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401134170 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202401134170 EMBARGANTE - RINALDO TORRES ALMEIDA ADVOGADO - ANGELICA DOS SANTOS LIMA - OAB: 10650/SE EMBARGADO - BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO ADVOGADO - TIAGO CAMPOS ROSA - OAB: 190338/SP EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC). OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. VÍCIOS INOCORRENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM A REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, MOTIVOS PELOS QUAIS ELES DEVEM SER CONHECIDOS.2. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS RECORRENTE EM FACE DO ACORDÃO PROFERIDO NO RECURSO INOMINADO DE N. 202401134170, POR MEIO DO QUAL SUSCITOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.3. DE INÍCIO, É SABIDO QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, OU SEJA, QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA (ART. 48 DA LEI N.º 9.099/95). SOBRE O TEMA DISCORREM FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: OS CASOS PREVISTOS PARA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ESPECÍFICOS, DE MODO QUE SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO SE APONTAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM QUESTÃO (PONTO CONTROVERTIDO) SOBRE A QUAL DEVERIA O JUIZ OU O TRIBUNAL PRONUNCIAR-SE NECESSARIAMENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO, POR ISSO, ESPÉCIE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.4. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, QUE PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS.5. NESSE TOAR, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL; B) SOBRE FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES (ART. 489, § 1º, IV); C) SOBRE QUESTÕES APRECIÁVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENHAM OU NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS PELA PARTE. ENTREMENTES, COMO JÁ ASSENTADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO SE NO JULGAMENTO FORAM DECLINADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, AINDA QUE SUSCINTAMENTE. DE TODO MODO, TEM-SE QUE O ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JULGAMENTO JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS, PORQUE A TURMA NÃO ESTÁ OBRIGADA A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS NO RECURSO, TAMPOUCO SOBRE OS DISPOSITIVOS QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, MAS APENAS SOBRE OS PONTOS RELEVANTES AO DESATE DA CONTROVÉRSIA.6. À LUZ DESSAS PREMISSAS, DE LOGO, VERIFICA-SE QUE INEXISTE OMISSÃO NA DECISÃO OBJURGADA, SENDO INEQUÍVOCO QUE PRETENDE O EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, POR NÃO CONCORDAR COM A SOLUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PARA A LIDE EM DEBATE. COM EFEITO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE, DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, BEM COMO INDICOU AS RAZÕES QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO ALVO DA IRRESIGNAÇÃO, PRINCIPALMENTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DAS DUAS COMPRAS NO CASO EM TELA (ITENS 7 A 13 DO ACÓRDÃO). DESTA FEITA, TODAS AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ABORDADAS, SEM QUALQUER OMISSÃO ENTRE A ANÁLISE REALIZADA PELA TURMA JULGADORA E A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU QUANTO AO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.7. ENFIM, O EMBARGANTE PRETENDE TÃO SOMENTE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO, BEM COMO REVALORAR AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, O QUE NÃO SE ADMITE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. DESSA FORMA, MOSTRA-SE EVIDENTE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE NOVA DISCUSSÃO E REEXAME DO JULGADO, NÃO A PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, MAS SIM COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM EMPREGADOS ENFOQUES E INTERPRETAÇÕES DIVERSOS SOBRE AS QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM O INDEVIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. É DIZER: O QUE OCORRE VERDADEIRAMENTE É A TENTATIVA, PELA VIA OBLÍQUA, DE PROCEDER-SE AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA POR ESTE JUÍZO, PRETENSÃO QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL NOS ACLARATÓRIOS.8. A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO, COM MERA REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS JÁ SUFICIENTEMENTE COMBATIDAS, TRADUZ INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E, PORTANTO, NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OS QUAIS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE FALHA PASSÍVEL DE SER SANADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO ESTREITA E VINCULADA, PORQUANTO VOCACIONADA AO APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO, E NÃO À PLENA REVISITAÇÃO DE MATÉRIA REGULARMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.9. COMO DITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REFORMA DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS SOMENTE QUANDO HOUVER, NO ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. POR CERTO, O INCONFORMISMO DA PARTE COM O ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZA VÍCIO QUE LEGITIME A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TAMPOUCO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. À MÍNGUA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, DEVENDO SER REJEITADO O RECURSO MANEJADO.10. FORTE NESTES ARGUMENTOS, É DE SE ADVERTIR QUE, EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COM OBJETIVO MERAMENTE PROTELATÓRIO E DISCUTINDO A MESMA MATÉRIA ORA EXAMINADA, APLICAR-SE-Á A MEDIDA PUNITIVA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO EMBARGADA.12. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

13/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2024, 22:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/12/2024, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401147685 NÚMERO ÚNICO: 0001578-24.2024.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DATA DIST........: 20/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202401134170 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - RINALDO TORRES ALMEIDA ADVOGADO - ANGELICA DOS SANTOS LIMA - OAB: 10650/SE EMBARGADO - BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO ADVOGADO - TIAGO CAMPOS ROSA - OAB: 190338/SP PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 29/11/2024 ÀS 00:00

06/11/2024, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

04/11/2024, 13:05

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 07:54

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401147685 NÚMERO ÚNICO: 0001578-24.2024.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DATA DIST........: 20/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202401134170 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - RINALDO TORRES ALMEIDA ADVOGADO - ANGELICA DOS SANTOS LIMA - OAB: 10650/SE EMBARGADO - BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO ADVOGADO - TIAGO CAMPOS ROSA - OAB: 190338/SP PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 04/10/2024 ÀS 00:00

11/09/2024, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

09/09/2024, 11:42

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 12:47

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 08:32

Ato ordinatório

20/08/2024, 09:43

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 08:03

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 07:07

Documentos

Acórdão

•13/12/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)