Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40118/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600745208 NÚMERO ÚNICO: 0031196-75.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410200854 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500700048 APELANTE - ALDA FERREIRA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO - VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. RECONHECIMENTO DE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, RECONHECEU FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP DECORRENTE DE CONVERSÃO MONETÁRIA REALIZADA EM 1992, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 382,39 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MAS ATRIBUIU INTEGRALMENTE À AUTORA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR ENTENDER CONFIGURADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO. A RECORRENTE IMPUGNA EXCLUSIVAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL, AINDA QUE EM VALOR MUITO INFERIOR AO POSTULADO, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU E IMPÕE O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA; E (II) ESTABELECER SE A IRRISORIEDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEVE SER REJEITADA, POIS A APELAÇÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, DELIMITANDO DE FORMA PRECISA A MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL.O RECONHECIMENTO DA FALHA DO BANCO DO BRASIL NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP E SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEMONSTRAM QUE O PEDIDO PRINCIPAL FOI ACOLHIDO, AINDA QUE A EXTENSÃO PATRIMONIAL DO DIREITO RECONHECIDO TENHA SIDO INFERIOR AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DAS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL.A CIRCUNSTÂNCIA DE A AUTORA NÃO OBTER INTEGRALMENTE O VALOR PRETENDIDO NÃO DESCARACTERIZA SUA VITÓRIA QUANTO AO NÚCLEO DA PRETENSÃO NEM AUTORIZA RECONHECER SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ, QUE RESISTIU INTEGRALMENTE AO PEDIDO E RESTOU VENCIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO.A HIPÓTESE CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS AMBAS AS PARTES EXPERIMENTAM DERROTA RELEVANTE: A AUTORA DECAI QUANTO À MAIOR PARTE DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO E O BANCO SUCUMBE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 60% PARA O BANCO DO BRASIL S/A E 40% PARA A AUTORA OBSERVA O GRAU DE ÊXITO DE CADA LITIGANTE, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESERVANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DEVIDAS PELA AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE JUSTIFICA, POIS A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES NÃO VEIO ACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DECORRENTE DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.A INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DE R$ 382,39 RESULTARIA EM HONORÁRIOS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, QUE EXIGIU PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL, ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS E LAUDO COMPLEMENTAR.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVELA-SE ADEQUADA PARA ASSEGURAR REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO, RAZÃO PELA QUAL A VERBA HONORÁRIA É ARBITRADA EM R$ 1.621,00, OBSERVADA A MESMA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL, AINDA QUE EM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO POSTULADO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ QUANDO ESTA É VENCIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO AMBAS AS PARTES OBTÊM ÊXITO E DECAIMENTO RELEVANTES, IMPONDO-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É CABÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO EM RELAÇÃO À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§2º E 8º, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 98, §3º, 487, I, E 1.010, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENTENDIMENTO DE QUE A AFERIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA DEMANDA EXAME DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO O GRAU DE ÊXITO DE CADA LITIGANTE; ENUNCIADO Nº 6 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VI, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.