Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS CALASANS - OAB: 2187-SE ADV.: TEREZA MARIA CAMPOS SILVA - OAB: 9095-SE
EXECUTADO: DÉBORA ALVES TAVARES ADV.: DANIEL PINCHEMEL FONSECA - OAB: 5662-SE
EXECUTADO: TAVARES PUBLICIDADE ADV.: DANIEL PINCHEMEL FONSECA - OAB: 5662-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202311800235 (GA/LN) R. HOJE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311800235 NÚMERO ÚNICO: 0008011-42.2023.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A EM FACE DE TAVARES PUBLICIDADE & SERV EIRELI E DEBORA ALVES TAVARES, BUSCANDO A ADIMPLEMENTO DO DÉBITO DE R$ 55.326,56 (CINQUENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ 24/02/2023. CITAÇÃO DA EXECUTADA DEBORA ALVES TAVARES EM 14/08/2023 (FLS. 94) E TAVARES PUBLICIDADE & SERV EIRELI EM 29/02/2024 (FLS. 110) EM 17/10/2025 (FLS. 135/137), FORA REALIZADA A CONSULTA SISBAJUD MEDIANTE REPETIÇÃO PROGRAMADA (“TEIMOSINHA”) DOS EXECUTADOS TAVARES PUBLICIDADE & SERV EIRELI E DEBORA ALVES TAVARES, CONFORME PROTOCOLO ÀS FLS. 138/139. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SUSCITADA EM 20/10/2025 (FLS. 141/148), COM DOCUMENTOS (FLS. 149/162) INTIMADA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU-SE EM 28/11/2025, FLS. 174/182, AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A FIM DE CARACTERIZAR A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. DECIDO. DO PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL, HÁ DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO (ART. 5º XXXV, DA CF, COM A GARANTIA DE REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO), CUJA FINALIDADE É A ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DO PROCESSO A QUEM DE DIREITO. DELE SE EXTRAI A LIÇÃO DE CASSIO SCARPINELLA BUENO NO SEU “CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL” DIZ O SEGUINTE: “... REPOUSA EM VERIFICAR QUE, UMA VEZ OBTIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDICADO COMO AMEAÇADO OU LESADO, E QUE, POR ISTO MESMO, JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ (A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL), SEUS RESULTADOS DEVEM SER EFETIVOS, ISTO É, CONCRETOS, PALPÁVEIS, SENSÍVEIS NO PLANO EXTERIOR DO PROCESSO, ISTO É, ‘FORA’ DO PROCESSO” (“CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL”, VOL. 1, ED. SARAIVA, 2007, PÁG. 146). NO CASO DOS AUTOS AS PARTES LITIGAM DESDE 2023 PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO ORIUNDO DO INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS DE MÚTUO PRO-21/088213-4 E PRO-21/088255-2. OBSERVO QUE TODOS OS BLOQUEIOS OCORRERAM EM 16/10/2025, ATINGINDO O MONTANTE TOTAL DE R$ 3.214,79 (TRÊS MIL, DUZENTOS E CATORZE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), DE ORIGEM DISCRIMINADA SEGUINTE FORMA: R$ 1.683,72 (HUM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) JUNTO À INSTITUIÇÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; R$ 975,00 (NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) JUNTO À INSTITUIÇÃO BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; R$ 555,47 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) JUNTO À INSTITUIÇÃO NU PAGAMENTOS – IP; R$ 0,56 (CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCO INTER; E R$ 0,04 (QUATRO CENTAVOS) JUNTO À INSTITUIÇÃO PICPAY, CONFORME RESENHAS EM ANEXO. AS PARTES EXECUTADAS, DÉBORA ALVES TAVARES E TAVARES PUBLICIDADE & SERV EIRELI, IMPUGNA OS REFERIDOS BLOQUEIOS REALIZADOS NO SISTEMA SISBAJUD, ADUZINDO QUE OS VALORES CONSTRITOS TÊM NATUREZA SALARIAL E SÃO, PORTANTO, IMPENHORÁVEIS. LEVANTA, SUBSIDIARIAMENTE, TESE DE QU