Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO BANESE S/A ADV.: VINÍCIUS ARAGÃO SANTIAGO COSTA - OAB: 4876-SE ADV.: GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB: 562-A-MG
EXECUTADO: JAIRO FRANCELINO DE JESUS ADV.: BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE
EXECUTADO: JOANA JUVENCIA DE JESUS ADV.: BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CONFORME DISPOSTO NO ART. 82 DO CPC, INCUMBE ÀS PARTES A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AOS ATOS QUE REQUEREREM, COM EXCEÇÃO DAQUELAS ÀS QUAIS SE CONCEDEU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IGUALMENTE, DIANTE DA ALTERAÇÃO, TRAZIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.085/15, DA TABELA DE CUSTAS CONSTANTE DA LEI ESTADUAL Nº 5.371/04, QUE ACRESCEU O §3º AO ARTIGO 1º DESTA LEI, NECESSÁRIO SE FAZ O RECOLHIMENTO PELA PARTE REQUERENTE DAS DESPESAS REFERENTES, DENTRE OUTROS, À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, AO TRE, A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E AO CADASTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS (VIA INFOJUD, SIEL, BACENJUD, RENAJUD OU OUTROS SISTEMAS ANÁLOGOS), POR CONSULTA E ANTES DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ASSIM,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202570002500 NÚMERO ÚNICO: 0062904-46.2024.8.25.0001 DEFIRO O REQUERIMENTO RETRO, CONDICIONANDO, ENTRETANTO, A EFETIVAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO NO INCISO XVIII DA TABELA DE CUSTAS CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 5.371/04. COMPROVADO O RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA TAXA E JUNTADA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DA CONSULTA.