Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: LARA RÔLA BEZERRA DE MENEZES - OAB: 730-A-SE ADV.: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - OAB: 6814-CE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE ADV.: DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768-SE
EXECUTADO: MANOEL ALVES ADV.: FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708-SE ADV.: EDILSON DE SOUZA BARRETO - OAB: 8427-SE
EXECUTADO: MARIA DO CARMO DE SOUZA ALVES ADV.: FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708-SE ADV.: EDILSON DE SOUZA BARRETO - OAB: 8427-SE
EXECUTADO: VIVA IMPRESSÃO DIGITAL ADV.: FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708-SE ADV.: EDILSON DE SOUZA BARRETO - OAB: 8427-SE DECISÃO....: O EXEQUENTE TENTA RESTAURAR A TRAMITAÇÃO DO FEITO SUSPENSO, PELA PROVIDÊNCIA DO ART. 921, III, DO CPC, SEM DEMONSTRAR JUSTA CAUSA A SUA TRAMITAÇÃO, QUAL SEJA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTEM UM MÍNIMO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, ÔNUS DO EXEQUENTE EXCLUSIVAMENTE INTERESSADO, REALIZANDO PEDIDOS CIRCULARES DE DILIGÊNCIAS EM CONVÊNIO, PARA TRANSFERIR AO JUÍZO TAL DILIGÊNCIA. O STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE O EXEQUENTE DEMONSTRAR A MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO, PARA PERMITIR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.930 - SP (2017/0240379-4) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE: UNIÃO
AGRAVADO: NILTON JOSE DE PAULA TRINDADE ADVOGADO: NILTON JOSÉ DE PAULA TRINDADE (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS – SP106320 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BACENJUD. REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO R E C U R S O E S P E C I A L. 1. AGRAVA-SE DE DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUAL SE INSURGE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRF DA 3A. REGIÃO, ASSIM EMENTADO: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE NOVA PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ E. TRIBUNAIS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 557, DO ANTIGO CPC, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 2. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SÓ SE ADMITE NOVA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS SE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO NOVO A MODIFICAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. 3. O CREDOR DEVE DEMONSTRAR INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DE UMA NOVA PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, PRINCIPALMENTE PARA NÃO TRANSFERIR PARA O JUDICIÁRIO OS ÔNUS E AS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE (RESP 1.137.041-AC, REI. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 28.06.10). 4. AGRAVO IMPROVIDO (FLS. 307). 2. NAS RAZÕES DO APELO NOBRE, A PARTE RECORRENTE APONTA, ALÉM DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC/73 (ATUAL ART. 854 DO CPC/2015). SUSTENTA, EM SÍNTESE, O SEGUINTE: COM ESSE FITO, REQUER A UNIÃO A RENOVAÇÃO DA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, A UMA, PORQUE, COMO ACIMA EXPOSTO,
EXECUÇÃO PROC.: 201411501300 NÚMERO ÚNICO: 0034834-68.2014.8.25.0001
TRATA-SE DE BUSCA PARA RECUPERAR MONTANTE DESVIADO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, A QUAL DEVE SER LEVADA ATÉ AS ÚLTIMAS POSSIBILIDADES, ATÉ MESMO COM UM CUNHO REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. A DUAS, PORQUE O PRÓPRIO ORDENAMENTO JURÍDICO ELENCA COMO MEIO PRINCIPAL DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 655, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973; ART. 835, I, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SENDO DE TODO CONSOANTE QUE SE VALHA A UNIÃO DA ABERTURA QUE LHE OFERECE A LEI PARA A CHAMADA PENHORA ON UNE. E A TRÊS, PORQUE FOI A ÚNICA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD REALIZADA NA DATA DE 11/07/2012 (FLS. 142/142V), SENDO PERFEITAMENTE FACTÍVEL QUE, NESSE INTERREGNO DE QUATRO ANOS, TENHA SE MODIFICADO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR, HAVENDO POR CONSEGUINTE VALORES QUE PENHORAR EM SUA CONTA BANCÁRIA (FLS. 333). 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. A IRRESIGNAÇÃO MERECE PROSPERAR. 5. SOBRE A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ENTENDE NÃO SER ABUSIVA A REITERAÇÃO DA MEDIDA QUANDO DECORRIDO TEMPO SUFICIENTE, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO DA EMPRESA (RESP. 1.488.836/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 5.12.2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A UE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA, VIA SISTEMA BACENJUD, NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUANDO SE DEIXA DE DEMONSTRAR MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. 2. TAMBÉM SE ADMITE NOVA CONSULTA QUANDO, EMBORA NÃO DEMONSTRADA ESTRITAMENTE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO, CONSTATA-SE O TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL, HAJA VISTA QUE, COM O DECURSO DO TEMPO, AFIGURA-SE LEGÍTIMO INDAGAR SOBRE MODIFICAÇÕES NA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 5.12.2014; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 17.12.2013; E AGRG NO ARESP. 147.499/AC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.5.2012. 4. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AGRG NO ARESP. 558.232/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 16.11.2015). 6. NO CASO, A PRIMEIRA CONSULTA AO BACENJUD FOI REALIZADA HÁ MAIS DE 3 ANOS, PELO QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA A REITERAÇÃO DA PENHORA ON-LINE. PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO. 1. CONSTATO QUE NÃO SE CONFIGUROU A OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE E SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA, TAL COMO LHE FOI APRESENTADA. 2. A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, QUANTO À REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA, DEVE OBEDECER AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. NÃO É O PODER JUDICIÁRIO OBRIGADO A, DIARIAMENTE, CONSULTAR O REFERIDO PROGRAMA INFORMATIZADO. CONTUDO, NÃO VEJO ABUSO NA REITERAÇÃO DA MEDIDA QUANDO DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO DA EMPRESA. PORTANTO, É RAZOÁVEL O PEDIDO DE SE REITERAR O BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.471.065/PA, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 28/10/2014; RESP 1.328.067/RS, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE 18/4/2013 E AGRG NO RESP 1.408.333/SC, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 17/12/2013. 3. RECURSO ESPECIAL, PROVIDO (RESP. 1.486.002/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 5.12.2014). 7.
DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E AUTORIZAR NOVA CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. 8. PUBLIQUE-SE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. BRASÍLIA (DF), 14 DE NOVEMBRO DE 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 27/11/2017) A SUSPENSÃO DO FEITO NÃO DEVE SER DESSOBRESTADA, NÃO HAVENDO DENTRO DESSE LAPSO TEMPORAL, TEMPO NECESSÁRIO A CONSTATAR A MUDANÇA DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR, NÃO COMPORTANDO AINDA QUE O EXEQUENTE TRANSFERIA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO O ÔNUS DE REALIZAR DILIGÊNCIAS SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO, SEM JUSTIFICAR MINIMAMENTE A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO QUE DECORREU A SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 921, III, DO CPC. ASSIM, NÃO HAVENDO PLAUSIBILIDADE A JUSTIFICAR A RESTAURAÇÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, INDEFIRO NOVO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. RETORNE O FEITO AO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, AGUARDANDO ULTIMAR O PRAZO DA SUSPENSÃO, PODENDO O EXEQUENTE INDICAR BENS/VALORES PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO, SITUAÇÃO EM QUE O FEITO RETORNARÁ AO ANDAMENTO PROCESSUAL DE FORMA IMEDIATA.