Execução Fiscal 0047853-39.2017.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0047853-39.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA ADV.: DANIELA DE SANTANA PIRES - OAB: 441-B-SE EXECUTADO: DOMINGOS SAVIO OURO REIS DECISÃO....: CONSTA NOS AUTOS PEDIDO DO ENTE EXEQUENTE ACERCA DA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS MÓVEIS/IMÓVEIS PENHORADOS, CONFORME PETIÇÃO JUNTADA EM 13/08/2024. CERTIFICADA A REGULARIDADE DA PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712201863 NÚMERO ÚNICO: 0047853-39.2017.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO, NOS SEGUINTES TERMOS: I - À VISTA DA LISTA DOS LEILOEIROS CREDENCIADOS PELO TJ/SE, NOMEIO O LEILOEIRO CARLOS VINÍCIUS DE CARVALHO MASCARENHAS, MATRÍCULA NA JUNTA COMERCIAL: 11/2007, [email protected], PARA PROCEDER COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM 17/04/2018, SENDO O AUTO DE PENHORA ACOSTADO EM 17/04/2018, DE MATRÍCULA 3715 DO 5º OFÍCIO DE ARACAJU (VIDE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ACOSTADA EM 17/04/2018), RESPEITANDO AS REGRAS DO CPC/15 DO ART. 881 E SEGUINTES, ASSEGURANDO AS GARANTIAS PROCESSUAIS, COMO A AMPLA PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA. CUMPRE, AINDA, OBSERVAR QUE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DEVERÁ OCORRER, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PELO QUE SE INFERE DO ART. 882 DO CPC/15. II - FIXO A COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 5% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SER PAGO PELO ARREMATANTE, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. III - ADVIRTO QUE O EDITAL DEVERÁ OBSERVAR TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 886 DO CPC/15, SENDO QUE O PRAZO DE PUBLICAÇÃO, HAJA VISTA SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL, DEVERÁ OBSERVAR O TEOR DO ART. 22, § 1º, DA LEF (LEI Nº 6.830/ 1980), DE MODO QUE O PRAZO ENTRE AS DATAS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DO LEILÃO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30 (TRINTA), NEM INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS, SEM PREJUÍZO, NO QUE COUBER, DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ART. 887 DO CPC/15, PODENDO HAVER A REUNIÃO DO § 6º DESSE DISPOSITIVO. IV - RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 887 DO CPC/15, AO LEILOEIRO CABERÁ ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA AMPLA DIVULGAÇÃO DA ALIENAÇÃO, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS DO REFERIDO DISPOSITIVO. V - OUTROSSIM, DEVEM SER CIENTIFICADOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM PELO MENOS 05 DIAS DE ANTECEDÊNCIA AS PESSOAS DO ROL DO ART. 889 DO CPC/15. VI - CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 891 DO CPC/15, ESTABELEÇO, DESDE JÁ, QUE, NÃO HAVENDO LANÇO SUPERIOR À AVALIAÇÃO DESCRITA EM 08/05/2024 (R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS)), OS BENS SERÃO VENDIDOS PELO MAIOR PREÇO, AFASTADO O LANCE VIL, QUAL SEJA, INFERIOR A 70% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, CONSUBSTANCIANDO-SE, PORTANTO, EM PREÇO MÍNIMO DO BEM, E, SENDO O CREDOR ARREMATANTE, O LANCE DEVERÁ SER NO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 892, §1º, CPC/15. ALÉM DISSO, O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE À VISTA, EM ÚNICA PARCELA PELO ARREMATANTE, OU EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS DE IGUAIS VALORES, POR DEPÓSITO JUDICIAL OU POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 892 DO CPC/15). VII - RETORNEM OS AUTOS À SECRETARIA PARA QUE, TÃO LOGO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA (VER TEOR DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, PORTARIA 29/2019), PROMOVA OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A DESIGNAÇÃO DO LEILÃO, COM A INTIMAÇÃO DO LEILOEIRO PARA CIÊNCIA DO MÚNUS. VIII - HAVENDO A ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL, CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA SE JÁ ULTRAPASSADO

16/09/2024, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Todas as movimentações(159)