Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC.: JOAO MONTEIRO JUNIOR
EXECUTADO: JALUZI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADV.: EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA - OAB: 190-A-SE SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 156, V, DO CTN C/C ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO AUTOR RELATIVAMENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS, PELO QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 924, V, DO CPC. (...)
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412000804 NÚMERO ÚNICO: 0028296-52.2006.8.25.0001