Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: PAULO SERGIO NUNES SANTANA ADV.: ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630-SE DECISÃO....: POSTO ISSO, REVENDO O ENTENDIMENTO MANIFESTADO NA DECISÃO DE 17/01/2022, TORNO SEM EFEITO A ADJUDICAÇÃO DO VEÍCULO TOYOTA/COROLLA XEI, ANO/MODELO 2009, PLACA IAN2599/SE, BEM COMO DETERMINO O LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAÍA SOBRE O ALUDIDO BEM, MANTENDO-SE INALTERADAS AS PENALIDADES E MULTAS APLICADAS AO EXECUTADO NA DECISÃO DE 15/04/2024. NO MAIS,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200411800728 NÚMERO ÚNICO: 0034448-19.2006.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER A MEDIDA QUE ENTENDER PERTINENTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF.