Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE
REQUERIDO: PJMELO COMERCIAL DE BEBIDAS, CEREAIS E CONGELADOS LTDA ADV.: TAMIRES FERNANDA DA GRAÇA - OAB: 8444-SE SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202390202014 NÚMERO ÚNICO: 0004159-86.2023.8.25.0008
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DE COBRANÇA E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: 1. RECONHECER A EXISTÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SANTANDER NEGÓCIOS & EMPRESAS PLATINUM MASTERCARD Nº 5546.1266.0704.5054, CONDENANDO A PARTE RÉ AO RESPECTIVO PAGAMENTO; 2. LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO/OPERAÇÃO, AFASTANDO O PERCENTUAL DE 13,19% AO MÊS, COM O CONSEQUENTE RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR; 3. DETERMINAR QUE O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS (ART. 509, II, DO CPC), EXPURGADO O EXCESSO DE JUROS, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL E JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADO O REGIME DA LEI Nº 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, E MANTIDA A MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO); 4. AFASTAR A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APLICADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO DE 04/11/2024 (ART. 334, § 8º, DO CPC), PELAS RAZÕES DA FUNDAMENTAÇÃO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA — PORQUANTO A AUTORA DECAIU DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ENCARGO NO PERCENTUAL PRATICADO E A RÉ DECAIU DA TESE DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO —, DISTRIBUO PROPORCIONALMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 86 DO CPC, FIXADOS ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O RESPECTIVO PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PARTE, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, COMPENSANDO-SE NA FORMA DA LEI (SÚMULA 306 DO STJ, NO QUE COUBER), VEDADA A COMPENSAÇÃO QUANDO INCIDENTE O ART. 85, § 14 DO CPC. INTERPOSTA APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, § 1º, DO CPC). VERSANDO AS CONTRARRAZÕES MATÉRIA DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, INTIME-SE A PARTE RECORRENTE PARA MANIFESTAÇÃO EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, § 2º). HAVENDO APELAÇÃO ADESIVA, OBSERVE-SE O ART. 1.010, § 2º. EM SEGUIDA, COM OU SEM RESPOSTA, REMETA-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.