Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADV.: LAYANA CARVALHO DE ALMEIDA - OAB: 8320-SE ADV.: RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225-SE ADV.: LARAH PARAIZO DANTAS FONTES BARRETO - OAB: 7430-SE
RÉU: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A PAGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE – DESO A IMPORTÂNCIA DE R$ 13.498,54 (TREZE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), VALOR JÁ ATUALIZADO ATÉ 07/03/2024. ATENTE-SE QUE SOBRE O MONTANTE INDICADO ANTERIORMENTE, DEVERÃO INCIDIR, A PARTIR DE 08/03/2024, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A TESE FIXADA NO TEMA 810 DO STF - RE 870947 E TEMA 905 DO STJ, BEM COMO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, OU SEJA, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, UMA ÚNICA VEZ, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202463000485 NÚMERO ÚNICO: 0000484-75.2024.8.25.0010