Execução Fiscal 0049294-89.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Execução Fiscal 0049294-89.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600146695 (0049294-89.2016.8.25.0001) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - MD-01

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400764632 NÚMERO ÚNICO: 0049294-89.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 05/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612204115 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - CONCASA CONSTRUTORA CARVALHO SANTOS LTDA APELADO - DEBORA SILVA ARAUJO APELADO - EDSON JOSERGE DE CARVALHO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA (...) ASSIM, E FORTE EM TUDO O QUE FOI EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1040 DO CPC. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400764632 NÚMERO ÚNICO: 0049294-89.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 05/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612204115 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - CONCASA CONSTRUTORA CARVALHO SANTOS LTDA APELADO - DEBORA SILVA ARAUJO APELADO - EDSON JOSERGE DE CARVALHO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1184-RG-STF ---- ASSIM, COM FULCRO NO ART. 1.030, III, CPC E EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF, CONFORME ACIMA DETERMINADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO, E, APÓS, ENCAMINHEM-SE À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400764632 NÚMERO ÚNICO: 0049294-89.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 05/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612204115 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - CONCASA CONSTRUTORA CARVALHO SANTOS LTDA APELADO - DEBORA SILVA ARAUJO APELADO - EDSON JOSERGE DE CARVALHO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ESTANDO OS AUTOS, À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA O QUE DETERMINA O ART. 1.030 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 66380/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400764632 NÚMERO ÚNICO: 0049294-89.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612204115 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - CONCASA CONSTRUTORA CARVALHO SANTOS LTDA APELADO - DEBORA SILVA ARAUJO APELADO - EDSON JOSERGE DE CARVALHO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR EXECUTADO IRRISÓRIO/ÍNFIMO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O STF. TEMA 1.184 DO STF. LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019). ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DE R$ 3.000,00 ESTABELECIDO NA CITADA NORMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES RECENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 7, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400764632 NÚMERO ÚNICO: 0049294-89.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 05/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612204115 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - CONCASA CONSTRUTORA CARVALHO SANTOS LTDA APELADO - DEBORA SILVA ARAUJO APELADO - EDSON JOSERGE DE CARVALHO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 29/11/2024 ÀS 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400764632 (0049294-89.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-15

07/11/2024, 00:00

Definitivo

05/11/2024, 23:59

Expedição de documento (Informações)

05/11/2024, 11:02

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2024, 10:59

Mero expediente

04/11/2024, 16:50

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 12:31

Petição (Contra-razões)

10/10/2024, 19:20

Documento (Outros documentos)

11/09/2024, 11:45

Confirmada

31/08/2024, 01:33

Documentos

•06/07/2026, 00:00