Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADV.: PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB: 209551-SP
EXECUTADO: PREMIER EXCELENCIA EM SERVICOS EIRELI DECISÃO/DESPACHO....:
EXEQUENTE: RUA D, Nº 45, LOT. SANTA TEREZA, BAIRRO AEROPORTO, ARACAJU/SE, CEP 49037-219. FICAM CONCEDIDAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA AS PRERROGATIVAS ESTABELECIDAS NO ART. 212, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CUMPRIMENTO DO ATO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, DOMINGOS OU FERIADOS, SE NECESSÁRIO).
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410101743 NÚMERO ÚNICO: 0063035-21.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NA QUAL A PARTE EXEQUENTE, SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, MANIFESTOU-SE POR MEIO DE PETIÇÃO DATADA DE 25/05/2026, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO DA EXECUTADA. O BEM INDICADO À PENHORA É O AUTOMÓVEL NISSAN/GRAND LIVINA S 1.8 16V FLEX, PLACA OBI-5577, RENAVAM 00495270776, CHASSI 94DJBYL10DJ247796, O QUAL, CONFORME PESQUISA PROCESSUAL ANTERIOR, JÁ SE ENCONTRA COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA SISTEMA RENAJUD IMPOSTA POR ESTE JUÍZO. A EXEQUENTE REQUER, AINDA, A CONCESSÃO DO PRAZO SUPLEMENTAR DE 15 DIAS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ART. 212, § 2º, DO CPC, E A SUA NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIA FIEL DO BEM (ART. 840, II, § 1º, DO CPC), INDICANDO ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. É O RELATÓRIO. DECIDO. A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO ESTRITO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA, DEVIDAMENTE CITADA, QUEDOU-SE INERTE, E QUE A TENTATIVA PRETÉRITA DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD RESTOU TOTALMENTE INFRUTÍFERA (SALDO ZERO), REVELA-SE PLENAMENTE CABÍVEL E LEGÍTIMO O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O BEM MÓVEL LOCALIZADO EM NOME DA DEVEDORA, MÁXIME POR SE TRATAR DE BEM GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA EXEQUENTE.
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO OS PLEITOS DA EXEQUENTE E DETERMINO: A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO RECAINDO SOBRE O VEÍCULO NISSAN/GRAND LIVINA S 1.8 16V FLEX, PLACA OBI-5577, RENAVAM 00495270776, CHASSI 94DJBYL10DJ247796. O MANDADO DEVERÁ SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEFIRO O PEDIDO DE REMOÇÃO DO BEM. NOMEIO A PARTE EXEQUENTE (POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOA DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR ELA) COMO DEPOSITÁRIA FIEL DO VEÍCULO, AUTORIZANDO A REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL DAS MÃOS DA PARTE EXECUTADA PARA LOCAL A SER INDICADO PELO CREDOR (ART. 840, II, § 1º, DO CPC). O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O REPRESENTANTE INDICADO PELA EXEQUENTE NO TELEFONE FORNECIDO NOS AUTOS PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA. PERFECTIBILIZADA A PENHORA E RESPECTIVA AVALIAÇÃO, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER À INTIMAÇÃO DA EXECUTADA (OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL), NO MESMO ATO E NO MESMO ENDEREÇO, ACERCA DA CONSTRIÇÃO REALIZADA, CIENTIFICANDO-A DE QUE FLUIRÁ A PARTIR DE ENTÃO O PRAZO LEGAL PARA, QUERENDO, APRESENTAR EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À PENHORA. FICA CONCEDIDO À EXEQUENTE O PRAZO SUPLEMENTAR DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS GUIAS REFERENTES ÀS DESPESAS E DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPROVADO O PAGAMENTO, EXPEÇA