Execução de Título Extrajudicial 0000461-35.2019.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000461-35.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BANESE ADV.: THAIS SOARES ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 516-B-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: LAISA OHANNA ROCHA SANTOS - OAB: 9290-SE ADV.: CILEY MACEDO SANTANA - OAB: 11445-SE EXECUTADO: NADJA DA CONCEIÇÃO SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O SIGILO DO PROCESSO FOI INSERIDO EM DECORRÊNCIA DAS RESENHAS INFOJUD E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, DETERMINO QUE O SERVIDOR RESPONSÁVEL PROCEDA COM O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ATINENTE A CONSULTA INFOJUD EM 08/10/2025 E PROCEDA COM A RETIRADA DO SEGREDO DE JUSTIÇA. APÓS, VOLTEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA PESQUISA SNIPER. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201910300015 NÚMERO ÚNICO: 0000461-35.2019.8.25.0001

18/06/2026, 00:00

Mero expediente

16/06/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 08:40

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: . (B.B.) ADV.: THAIS SOARES ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 516-B-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: LAISA OHANNA ROCHA SANTOS - OAB: 9290-SE ADV.: CILEY MACEDO SANTANA - OAB: 11445-SE EXECUTADO: . (N.D.C.S.) DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201910300015 NÚMERO ÚNICO: 0000461-35.2019.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS DA DILIGÊNCIA SNIPER REQUERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO CPC.

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 07:09

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: . (B.B.) ADV.: THAIS SOARES ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 516-B-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: LAISA OHANNA ROCHA SANTOS - OAB: 9290-SE ADV.: CILEY MACEDO SANTANA - OAB: 11445-SE EXECUTADO: . (N.D.C.S.) DECISÃO/DESPACHO....: INSTADO A SE MANIFESTAR A PARTE EXEQUENTE REQUEREU A UTILIZAÇÃO DO SERPJUD A FIM DE BUSCAR EVENTUAIS BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. POIS BEM. A LEI Nº 14.382/2022, QUE INSTITUIU O SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP, TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS PRIMORDIAIS VIABILIZAR O ATENDIMENTO REMOTO AOS USUÁRIOS DE TODAS AS SERVENTIAS DE REGISTROS PÚBLICOS POR MEIO DA INTERNET, POSSUINDO O EXEQUENTE LEGITIMIDADE DIRETA PARA ACESSAR A PLATAFORMA. DESSA FORMA, COMO O SERP FOI CONCEBIDO PARA MODERNIZAR E SIMPLIFICAR OS PROCEDIMENTOS, GARANTINDO AO CREDOR AUTONOMIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ATIVOS E ÔNUS SEM A NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO JUDICIAL, CABE À PARTE EXEQUENTE REALIZAR AS DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE NA PLATAFORMA. ASSIM, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201910300015 NÚMERO ÚNICO: 0000461-35.2019.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDE DE DIREITO NO PRAZO DE 15 DIAS.

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 22:33

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:40

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: . (B.B.) ADV.: THAIS SOARES ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 516-B-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: LAISA OHANNA ROCHA SANTOS - OAB: 9290-SE ADV.: CILEY MACEDO SANTANA - OAB: 11445-SE EXECUTADO: . (N.D.C.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DE ANÁLISE DA PETIÇÃO RETRO, OBSERVEI QUE O EXEQUENTE PUGNOU PELO DEFERIMENTO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. A IMPENHORABILIDADE SALARIAL É, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, A REGRA. NO ENTANTO, ESSA PODE SER MITIGADA A FIM DE PROMOVER O ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS, DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE RÉ/EXECUTADA. ESSE É O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA PRECONIZA QUE A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, ENTRE OUTROS (ART. 833, INCISO IV, DO CPC) PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 2. NO CASO, TENDO A CORTE DE ORIGEM, COM FUND AMENTOS ARRIMADOS NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENFATIZADO A INVIABILIDADE DE NOVOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, INFIRMAR TAL ENTENDIMENTO ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ - AGINT NO ARESP: 1808082 DF 2020/0334344-8, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/03 /2022) NO ENTANTO, CONVÉM MENCIONAR QUE, QUANDO DO DEFERIMENTO DE PENHORA SALARIAL, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE ESTE JUÍZO REVISTA-SE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESSE MODO, ENTENDO QUE A PENHORA DE 30% (TRINTAPOR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA SERIA MEDIDA POR DEMAIS DESARRAZOADA E COMPROMETERIA DE MODO SIGNIFICATIVO A SUA SUBSISTÊNCIA. EXPLICO. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DE ENTENDER COMO POSSÍVEL A PENHORA DE SALÁRIO, TAL MEDIDA, NO PRESENTE FEITO, NÃO SE MOSTRA EFETIVA, POSTO QUE O VALOR DA DÍVIDA É DE R$ 69.637,97 (SESSENTA E NOVES MIL SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), AO PASSO EM QUE A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA COMPROMETERIA SEU SUSTENTO E FERIRIA SUA DIGNIDADE. AINDA, O DEFERIMENTO DE PERCENTUAL MENOR NÃO ABARCARIA SEQUER O PERCENTUAL DE JUROS MENSAL. ASSIM, A PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA DEMONSTRA-SE COMO UMA MEDIDA INEFETIVA E INÚTIL, ALÉM DE TRANSFORMAR UMA EXECUÇÃO EM UM PROCESSO INFINDÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201910300015 NÚMERO ÚNICO: 0000461-35.2019.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA SALARIAL. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 15 (QUINZE) DIAS.

09/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(20)