Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE
EXECUTADO: GILTON BEZERRA NASCIMENTO ADV.: ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611801566 (EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – Nº 202410301835 JUNTO A 3ª VARA CÍVEL) E 202611801191(EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – Nº JUNTO A 3ª VARA CÍVEL 202610300927) -APENSOS ENTRE SI (K) R. HOJE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202611801566 NÚMERO ÚNICO: 0063166-93.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E RESPECTIVOS EMBARGOS DO DEVEDOR DELA DECORRENTE, A PRIMEIRA PROPOSTA DESDE 05/11/2024 JUNTO A 3ª VARA CÍVEL ARACAJU POR BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A EM FACE DE GILTON BEZERRA NASCIMENTO, ONDE BUSCA O ADIMPLEMENTO DE DÉBITO NO MONTANTE DE R$ 52.097,23 (CINQUENTA E DOIS MIL E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).), RELATIVO AOS SEGUINTES CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO: 1. CONTRATO CREDI-SALÁRIO N°ECS-22/163946-7 FIRMADO EM 27/06/2022. 2. CONTRATO CREDITO COMERCIAL N°ECS-22/166150-7 FIRMADO EM 13/09/2022. 3. CONTRATO CREDI-SALÁRIO N°ECF-23/180668-4 FIRMADO EM 19/09/2023 4. CONTRATO CREDI-SALÁRIO N°ECS-23/169795-4 FIRMADO EM 04/01/2023. 5. CONTRATO CREDI-SALÁRIO N°ECS-23/173397-9 FIRMADO EM 08/03/2023. OS PROCESSOS ACIMA FORAM DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, SENDO QUE O PRINCIPAL (EXECUÇÃO) EM 05/11/2024, TRAMITANDO SOB O Nº 202410301835 E OS EMBARGOS DO DEVEDOR DEPENDENTE EM 13/04/2026, TRAMITANDO SOB O Nº 202610300927, ESTE ÚLTIMO REMETIDO A ESTE JUÍZO ANTES DA EXECUÇÃO O QUE ENSEJOU SEU NÚMERO PROCESSUAL SER AQUI MENOR DO QUE A EXECUÇÃO RESPECTIVA. O JUÍZO DECLINANTE, EM DECISÃO DATADA DE 27/05/2026(FLS. 97/100) – EMBARGOS DO DEVEDOR E EM DECISÃO DATADA DE 20/07/2026(FLS. 157/158) – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DETERMINOU A REMESSA DE AMBOS A ESTE JUÍZO, ASSIM DECIDINDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS: “CUIDA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR GILTON BEZERRA NASCIMENTO EM FACE DO BANESE REFERENTE À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SOB Nº 202410301835, ADUZINDO, EM SÍNTESE QUE HAVIA PROPOSTO A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS/SUPERENDIVIDAMENTO Nº 202411800059, EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, PROTOCOLADA EM 12/01/2024, JUSTAMENTE COM A FINALIDADE DE REORGANIZAR SEU PASSIVO SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ARGUMENTOU QUE A AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO FOI PROTOCOLADA DIA 12/01/2024 E A AÇÃO DE EXECUÇÃO APENAS EM 05/11/2024, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A APLICAÇÃO DO ART. 57 DO CPC, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO CONTIDA, EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES E ASSEGURANDO A PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA NÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. POR FIM, PEDIU A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUNTOU DOCUMENTOS. POIS BEM. COMO RELATADO ACIMA, O PRÓPRIO AUTOR ADUZ QUE AJUIZOU ANTERIORMENTE AÇÃO TOMBADA SOB Nº 202411800059, EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, PROTOCOLADA EM 12/01/2024 E QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO APENAS EM 05/11/2024. AINDA VERIFICO QUE A AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DE Nº 202411800059 ENGLOBA OS CONTRATOS DISCUTIDOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE Nº 202410301835. NO MAIS, DEVO DESTACAR QUE EM CONSULTA AO SCPV CONSTATA-SE QUE O PROCESSO Nº 202411800059 ESTÁ JULGADO, OU SEJA, N {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600699}