Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: RESENDE REZENDE ANDRADE SANTA RITA SANTANA BARBOSA OLIVEIRA MALUF ADVOCACIA ADV.: RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196-SE ADV.: RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625-SE
EXECUTADO: RONALDO ALMEIDA MEIRA JUNIOR ADV.: JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941-SE
EXECUTADO: R & D TERRAPLANAGEM LTDA ME ADV.: JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941-SE DECISÃO....: DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A DECISÃO DE 22/04/2026 FOI EXPRESSA AO FIXAR O DEVER DOS EXECUTADOS DE INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTIMADOS REGULARMENTE, OS EXECUTADOS NÃO CUMPRIRAM O COMANDO JUDICIAL. TAL CONDUTA ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DO ART. 774, V, DO CPC, QUE TIPIFICA COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO INDICAR AO JUÍZO QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA OU AS CONSTRIÇÕES JÁ EXISTENTES QUANDO INTIMADO PARA TANTO. IMPÕE-SE, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A QUAL FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO, REVERTIDA EM FAVOR DA EXEQUENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. A MEDIDA É ADEQUADA E PROPORCIONAL, PORQUANTO JÁ EFETIVADA A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PELO RENAJUD, E A LOCALIZAÇÃO DO BEM PERMANECE IGNORADA PELO JUÍZO, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO ADICIONAL QUE IMPEÇA A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO COMO FORMA DE PRESSÃO LEGÍTIMA À SUA APRESENTAÇÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201810700814 NÚMERO ÚNICO: 0022356-86.2018.8.25.0001 DEFIRO, PORTANTO, O PEDIDO. DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INDICADO ENDEREÇO CERTO PELA EXEQUENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DO BEM, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO VW/24.280 CRM 6X2, PLACA QMA8288, A SER CUMPRIDO NO SEGUINTE ENDEREÇO: AVENIDA AUGUSTO FRANCO, Nº 2000, QUADRA 4, LOTE 22, BAIRRO SIQUEIRA CAMPOS, ARACAJU/SE, CEP 49075-100. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ PROCEDER À AVALIAÇÃO DO BEM NO ATO DA PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 870 DO CPC, LAVRANDO O RESPECTIVO AUTO. O EXECUTADO FICARÁ CONSTITUÍDO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM, CASO PRESENTE NO ATO, SALVO DISCORDÂNCIA DA EXEQUENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 838, IV, 840, II E §§ 1º E 2º, E 845, § 3º, TODOS DO CPC. REALIZADA A PENHORA, INTIME-SE O EXECUTADO SOBRE O DEPÓSITO, A COTAÇÃO DE MERCADO E EVENTUAL PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 841 E 876 DO CPC. SE O DEVEDOR REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, NA FORMA E NO PRAZO LEGAIS, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE EM DEZ DIAS (ART. 847, CPC). DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE EVENTUAIS PEDIDOS DE ADJUDICAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO (ART. 877, CAPUT, CPC). DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. O ART. 860 DO CPC AUTORIZA EXPRESSAMENTE A PENHORA DE DIREITO LITIGIOSO, DETERMINANDO O JUÍZO QUE O TITULAR DO CRÉDITO SEJA INTIMADO A NÃO DISPOR DO DIREITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS ELEMENTOS COLIGADOS NOS AUTOS — EXTRATOS DO PROCESSO Nº 202611300190 DA 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU — CONFIRMAM QUE O EXECUTADO RONALDO ALMEIDA MEIRA JUNIOR FIGURA COMO REQUERENTE NAQUELES AUTOS, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 50.000,00 EM FACE DE SOLAR.BR PARTICIPAÇÕES S.A. CABÍVEL, PORTANTO, A CONSTRIÇÃO. DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202611300190 (Nº ÚNICO 0009266-30.2026.8.25.0001), EM TRÂMITE PERANTE A 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. EXPEÇA-SE OFÍCIO, COM URGÊNCIA