Procedimento Comum Cível 0012389-41.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

8 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ANDREW ALAN DA SILVA LIMA

CPF

Autor

PEUGEOT DO BRASIL S/A

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG 80702·CPF·Representa: Autor

MARIA JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SE 13120·CPF·Representa: Autor

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP 167884·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG 80702·CPF·Representa: Réu

MARIA JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SE 13120·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG 80702·CPF·Representa: Autor

MARIA JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SE 13120·CPF·Representa: Autor

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP 167884·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG 80702·CPF·Representa: Réu

MARIA JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SE 13120·CPF·Representa: Réu

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP 167884·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/07/2026, 08:49

Confirmada

07/07/2026, 13:18

Expedida/certificada

01/07/2026, 12:18

Expedição de documento (Informações)

04/06/2026, 07:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/06/2026, 09:00

Expedição de documento (Informações)

29/05/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANDREW ALAN DA SILVA LIMA ADV.: MARIA JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS - OAB: 13120-SE REQUERIDO: PEUGEOT DO BRASIL S/A ADV.: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - OAB: 80702-MG ADV.: LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB: 167884-SP DECISÃO/DESPACHO....: EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO EXPERT PARA LEVANTAMENTO DE 50% DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO. OUTROSSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA ATENDEREM ÀS SOLICITAÇÕES FORMULADAS PELO PERITO EM 23/02/2026, NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310800347 NÚMERO ÚNICO: 0012389-41.2023.8.25.0001

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/05/2026, 13:22

Mero expediente

25/05/2026, 09:44

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/03/2026, 09:35

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:34

Expedição de documento (Informações)

19/02/2026, 07:40

Todas as movimentações(97)

Conclusão (para despacho)

30/07/2026, 08:49

Confirmada

07/07/2026, 13:18

Expedida/certificada

01/07/2026, 12:18

Expedição de documento (Informações)

04/06/2026, 07:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/06/2026, 09:00

Documentos

•27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

29/05/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANDREW ALAN DA SILVA LIMA ADV.: MARIA JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS - OAB: 13120-SE REQUERIDO: PEUGEOT DO BRASIL S/A ADV.: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - OAB: 80702-MG ADV.: LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB: 167884-SP DECISÃO/DESPACHO....: EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO EXPERT PARA LEVANTAMENTO DE 50% DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO. OUTROSSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA ATENDEREM ÀS SOLICITAÇÕES FORMULADAS PELO PERITO EM 23/02/2026, NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310800347 NÚMERO ÚNICO: 0012389-41.2023.8.25.0001

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/05/2026, 13:22

Mero expediente

25/05/2026, 09:44

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/03/2026, 09:35

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:34

Expedição de documento (Informações)

19/02/2026, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDREW ALAN DA SILVA LIMA ADV.: MARIA JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS - OAB: 13120-SE REQUERIDO: PEUGEOT DO BRASIL S/A ADV.: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - OAB: 80702-MG ADV.: LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB: 167884-SP DECISÃO....: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 7.524,00 (SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310800347 NÚMERO ÚNICO: 0012389-41.2023.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE REALIZE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL NO PRAZO PRECLUSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS. FICA A PARTE REQUERIDA ADVERTIDA DE QUE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO PRAZO ASSINALADO IMPORTARÁ NA PERDA DA PROVA PERICIAL, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS QUE SE PRETENDIA APURAR, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VIGENTE NESTES AUTOS. COM O DEPÓSITO, COMUNIQUE-SE O PERITO PARA DESIGNAÇÃO DE DATA E INÍCIO DOS TRABALHOS.

30/01/2026, 00:00

Outras Decisões

28/01/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 10:51

Decurso de Prazo

17/10/2025, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/09/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANDREW ALAN DA SILVA LIMA ADV.: MARIA JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS - OAB: 13120-SE REQUERIDO: PEUGEOT DO BRASIL S/A ADV.: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - OAB: 80702-MG ADV.: LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB: 167884-SP DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAR AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS/DEFENSOR PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS JUNTADOS AOS AUTOS NO DIA 22/07/2025. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310800347 NÚMERO ÚNICO: 0012389-41.2023.8.25.0001

19/09/2025, 00:00

Mero expediente

17/09/2025, 11:42

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 10:24

Decurso de Prazo

15/09/2025, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANDREW ALAN DA SILVA LIMA ADV.: MARIA JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS - OAB: 13120-SE REQUERIDO: PEUGEOT DO BRASIL S/A ADV.: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - OAB: 80702-MG ADV.: LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB: 167884-SP ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES POR SEUS ADVOGADOS/DEFENSOR PÚBLICO, SOBRE A IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS JUNTADOS AOS AUTOS NO DIA __22/07/2025 20:38:15 HORAS. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310800347 NÚMERO ÚNICO: 0012389-41.2023.8.25.0001

31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2025, 12:12

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 20:38

Confirmada

22/07/2025, 20:30

Expedida/certificada

21/07/2025, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANDREW ALAN DA SILVA LIMA ADV.: MARIA JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS - OAB: 13120-SE REQUERIDO: PEUGEOT DO BRASIL S/A ADV.: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - OAB: 80702-MG ADV.: LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB: 167884-SP DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310800347 NÚMERO ÚNICO: 0012389-41.2023.8.25.0001 INTIME-SE O PERITO PARA SE MANIFESTAR, EM 5 DIAS, SOBRE A MANIFESTAÇÃO JUNTADA EM 02/04/2025.

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 11:54

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 09:19

Decurso de Prazo

03/04/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANDREW ALAN DA SILVA LIMA ADV.: MARIA JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS - OAB: 13120-SE REQUERIDO: PEUGEOT DO BRASIL S/A ADV.: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - OAB: 80702-MG ADV.: LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB: 167884-SP ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES POR SEUS ADVOGADOS/DEFENSOR PÚBLICO, SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS FEITA PELO PERITO JUDICIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 465, §3º DO CPC. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310800347 NÚMERO ÚNICO: 0012389-41.2023.8.25.0001

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2025, 09:10

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 09:00

Expedida/certificada

21/03/2025, 07:56

Expedida/certificada

21/03/2025, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDREW ALAN DA SILVA LIMA ADV.: MARIA JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS - OAB: 13120-SE REQUERIDO: PEUGEOT DO BRASIL S/A ADV.: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - OAB: 80702-MG ADV.: LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB: 167884-SP DECISÃO....: DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXPERT NOMEADO EM 05/11/2024, REVOGO SUA NOMEAÇÃO E NOMEIO NOVO PERITO JUDICIAL JOSÉ AUGUSTO COEVE FLORINO, ENGENHEIRO MECÂNICO, QUE DEVE SER INTIMADO PARA, EM 5 DIAS, ANALISAR OS AUTOS E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 465, §2°, DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES DA NOMEAÇÃO DO NOVO PERITO. COM A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, A SECRETARIA DEVERÁ INTIMAR AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO/PAGAMENTO EM 5 DIAS, NOS MOLDES DO ART. 465, §3º, CPC C/C 95 CPC. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310800347 NÚMERO ÚNICO: 0012389-41.2023.8.25.0001

10/03/2025, 00:00

Perito

06/03/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/12/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 10:07

Confirmada

22/11/2024, 01:34

Expedida/certificada

08/11/2024, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDREW ALAN DA SILVA LIMA ADV.: MARIA JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS - OAB: 13120-SE REQUERIDO: PEUGEOT DO BRASIL S/A ADV.: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - OAB: 80702-MG ADV.: LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB: 167884-SP DECISÃO....: DESSE MODO, REJEITO APRELIMINAR POSITIVADA NA CONTESTAÇÃO; PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310800347 NÚMERO ÚNICO: 0012389-41.2023.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO PELO REQUERIDO E INVERTO O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. NOMEIO PERITO JUDICIAL ADAM ANDRADE ARAUJO, ENGENHEIRO MECÂNICO, QUE DEVE SER INTIMADO PELO PORTAL PARA, EM 5 DIAS, ANALISAR OS AUTOS E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 465, §2°, DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES DA NOMEAÇÃO DO PERITO, PARA APRESENTAÇÃO DE ASSISTENTES E QUESITAÇÃO, EM 15 DIAS, CONFORME ART. 465, § 1º, DO CPC. COM A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, A SECRETARIA DEVERÁ INTIMAR AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO/PAGAMENTO EM 5 DIAS, NOS MOLDES DO ART. 465, §3º, CPC C/C 95 CPC.

07/11/2024, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

05/11/2024, 10:54

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 10:54

Decurso de Prazo

17/07/2024, 10:52

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 14:34

Mero expediente

18/06/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

20/04/2024, 13:11

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 12:25

Decurso de Prazo

14/03/2024, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 12:35

Mero expediente

15/02/2024, 12:58

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/11/2023, 12:43

Petição (Replica)

08/11/2023, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 12:55

Ato ordinatório

16/10/2023, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/10/2023, 10:30

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 07:50

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

16/10/2023, 07:43

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 19:32

Documento (Outros documentos)

15/09/2023, 21:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 12:50

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

28/08/2023, 08:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/08/2023, 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 14:11

Mero expediente

14/08/2023, 20:00

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 10:29

Conclusão (para despacho)

02/07/2023, 10:55

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 12:20

Ato ordinatório

17/06/2023, 09:53

Documento (Informações)

17/06/2023, 09:50

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 15:35

Mero expediente

05/06/2023, 18:26

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 12:12

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 14:16

Mero expediente

09/05/2023, 14:26

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 07:07

Distribuição (dependência)

23/03/2023, 12:51

Decisão

•30/01/2026, 00:00

•19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00

•18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•25/03/2025, 00:00

•10/03/2025, 00:00

•07/11/2024, 00:00