Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível
TJSE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/08/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
8 ª Vara Cível de Aracaju
Partes do Processo
HELIDA VINHAS DOS SANTOS
CPF
Autor
ELIACI REIS DA SILVA
CPF
Reu
LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA
OAB/SE 11852·CPF·Representa: Autor
ROBERTA ROLLEMBERG PORTO GUIMARAES
OAB/SE 15000·CPF·Representa: Autor
ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA
OAB/SE 15513·CPF·Representa: Autor
LUCYMARA DE OLIVEIRA COSTA
OAB/SE 12699·CPF·Representa: Autor
MONALIZA ALVES ARAUJO SOARES
OAB/SE 9068·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Conclusão (para despacho)
06/07/2026, 19:24
Petição (Petição (outras))
29/06/2026, 09:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2026, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: HELIDA VINHAS DOS SANTOS ADV.: DANIELLE BATISTA ANGELO - OAB: 6886-SE
REQUERIDO: ELIACI REIS DA SILVA ADV.: ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513-SE ADV.: MONALIZA ALVES ARAUJO SOARES - OAB: 9068-SE ADV.: LUCYMARA DE OLIVEIRA COSTA - OAB: 12699-SE ADV.: ROBERTA ROLLEMBERG PORTO GUIMARAES - OAB: 15000-SE
REQUERIDO: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADV.: ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513-SE ADV.: IVÃ SOARES SANTOS - OAB: 8254-SE ADV.: BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA - OAB: 11852-SE ADV.: ROBERTA ROLLEMBERG PORTO GUIMARAES - OAB: 15000-SE
INTERESSADO: JOSE HENRIQUE DE MELO CARDOSO DECISÃO/DESPACHO....:
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410801322 NÚMERO ÚNICO: 0047441-64.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR, EM 10 DIAS, ACERCA DO PLEITO FORMULADO EM 02/03/2026.
22/06/2026, 00:00
Mero expediente
17/06/2026, 12:45
Conclusão (para despacho)
06/03/2026, 21:45
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
06/03/2026, 21:44
Petição (Petição (outras))
02/03/2026, 17:36
Petição (Petição (outras))
02/03/2026, 08:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2026, 00:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: HELIDA VINHAS DOS SANTOS ADV.: DANIELLE BATISTA ANGELO - OAB: 6886-SE
REQUERIDO: ELIACI REIS DA SILVA ADV.: ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513-SE ADV.: MONALIZA ALVES ARAUJO SOARES - OAB: 9068-SE ADV.: LUCYMARA DE OLIVEIRA COSTA - OAB: 12699-SE ADV.: ROBERTA ROLLEMBERG PORTO GUIMARAES - OAB: 15000-SE
REQUERIDO: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADV.: ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513-SE ADV.: IVÃ SOARES SANTOS - OAB: 8254-SE ADV.: BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA - OAB: 11852-SE ADV.: ROBERTA ROLLEMBERG PORTO GUIMARAES - OAB: 15000-SE
INTERESSADO: JOSE HENRIQUE DE MELO CARDOSO DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, EM 15 DIAS, DIGAM SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. EM CASO CONTRÁRIO, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS DE FORMA DETALHADA (REQUERIMENTOS GENÉRICOS SERÃO DESCONSIDERADOS). EM HAVENDO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ SER APRESENTADO NESSE MESMO PRAZO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO E RECOLHIDAS AS CUSTAS FINAIS, SE DEVIDAS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410801322 NÚMERO ÚNICO: 0047441-64.2024.8.25.0001
05/02/2026, 00:00
Mero expediente
03/02/2026, 12:33
Conclusão (para despacho)
30/01/2026, 12:20
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
06/03/2026, 21:44
Petição (Petição (outras))
02/03/2026, 17:36
Petição (Petição (outras))
02/03/2026, 08:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2026, 00:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: HELIDA VINHAS DOS SANTOS ADV.: DANIELLE BATISTA ANGELO - OAB: 6886-SE
REQUERIDO: ELIACI REIS DA SILVA ADV.: ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513-SE ADV.: MONALIZA ALVES ARAUJO SOARES - OAB: 9068-SE ADV.: LUCYMARA DE OLIVEIRA COSTA - OAB: 12699-SE ADV.: ROBERTA ROLLEMBERG PORTO GUIMARAES - OAB: 15000-SE
REQUERIDO: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADV.: ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513-SE ADV.: IVÃ SOARES SANTOS - OAB: 8254-SE ADV.: BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA - OAB: 11852-SE ADV.: ROBERTA ROLLEMBERG PORTO GUIMARAES - OAB: 15000-SE
INTERESSADO: JOSE HENRIQUE DE MELO CARDOSO DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, EM 15 DIAS, DIGAM SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. EM CASO CONTRÁRIO, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS DE FORMA DETALHADA (REQUERIMENTOS GENÉRICOS SERÃO DESCONSIDERADOS). EM HAVENDO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ SER APRESENTADO NESSE MESMO PRAZO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO E RECOLHIDAS AS CUSTAS FINAIS, SE DEVIDAS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410801322 NÚMERO ÚNICO: 0047441-64.2024.8.25.0001
05/02/2026, 00:00
Mero expediente
03/02/2026, 12:33
Conclusão (para despacho)
30/01/2026, 12:20
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
30/01/2026, 12:20
Petição (Petição (outras))
27/01/2026, 14:54
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
27/01/2026, 12:46
Petição (Petição (outras))
09/12/2025, 08:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2025, 00:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: HELIDA VINHAS DOS SANTOS ADV.: DANIELLE BATISTA ANGELO - OAB: 6886-SE
REQUERIDO: ELIACI REIS DA SILVA ADV.: MONALIZA ALVES ARAUJO SOARES - OAB: 9068-SE ADV.: LUCYMARA DE OLIVEIRA COSTA - OAB: 12699-SE
REQUERIDO: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADV.: IVÃ SOARES SANTOS - OAB: 8254-SE ADV.: BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA - OAB: 11852-SE
INTERESSADO: JOSE HENRIQUE DE MELO CARDOSO ATO ORDINATÓRIO....: SE HOUVER A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA,
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410801322 NÚMERO ÚNICO: 0047441-64.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC.
05/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/12/2025, 12:04
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
03/12/2025, 12:03
Petição (Replica)
25/11/2025, 14:06
Petição (Petição (outras))
25/11/2025, 11:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2025, 00:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: HELIDA VINHAS DOS SANTOS ADV.: DANIELLE BATISTA ANGELO - OAB: 6886-SE
REQUERIDO: ELIACI REIS DA SILVA ADV.: LUCYMARA DE OLIVEIRA COSTA - OAB: 12699-SE
REQUERIDO: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADV.: IVÃ SOARES SANTOS - OAB: 8254-SE ADV.: BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA - OAB: 11852-SE
INTERESSADO: JOSE HENRIQUE DE MELO CARDOSO ATO ORDINATÓRIO....:
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410801322 NÚMERO ÚNICO: 0047441-64.2024.8.25.0001 INTIME-SE O(A) REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, DAS RESPOSTAS DAS PARTES REQUERIDAS JUNTADAS EM 21/04/2025 E 15/10/2025, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OBSERVANDO, SE FOR O CASO, AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC.
30/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/10/2025, 10:34
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
28/10/2025, 10:33
Petição (Petição (outras))
15/10/2025, 11:23
Documento (Certidão)
02/10/2025, 14:28
Expedição de documento (Mandado)
12/09/2025, 11:52
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
10/09/2025, 09:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025, 00:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: HELIDA VINHAS DOS SANTOS ADV.: DANIELLE BATISTA ANGELO - OAB: 6886-SE
REQUERIDO: ELIACI REIS DA SILVA
REQUERIDO: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADV.: IVÃ SOARES SANTOS - OAB: 8254-SE ADV.: BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA - OAB: 11852-SE
INTERESSADO: JOSE HENRIQUE DE MELO CARDOSO DECISÃO/DESPACHO....: EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO A SER CUMPRIDO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”, OBSERVANDO-SE O NÚMERO TELEFÔNICO INDICADO PELA AUTORA EM 23/04/2025, POR MEIO DA CENTRAL ELETRÔNICA DE MANDADOS. REGISTRE-SE QUE QUANDO DO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS REQUISITOS ELENCADOS NAS PORTARIAS NORMATIVAS GP1 - NÚMEROS 33/2020 E 19/2021 PARA CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410801322 NÚMERO ÚNICO: 0047441-64.2024.8.25.0001
21/08/2025, 00:00
Mero expediente
19/08/2025, 12:10
Conclusão (para despacho)
08/05/2025, 10:59
Petição (Petição (outras))
28/04/2025, 19:42
Petição (Petição (outras))
23/04/2025, 17:18
Petição (Petição (outras))
21/04/2025, 20:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025, 00:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: HELIDA VINHAS DOS SANTOS ADV.: DANIELLE BATISTA ANGELO - OAB: 6886-SE
REQUERIDO: ELIACI REIS DA SILVA
REQUERIDO: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
INTERESSADO: JOSE HENRIQUE DE MELO CARDOSO ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O(A) REQUERENTE/EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO/AR JUNTADO(S) AOS AUTOS NO DIA 09/04/2025. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410801322 NÚMERO ÚNICO: 0047441-64.2024.8.25.0001
14/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/04/2025, 10:46
Documento (Certidão)
09/04/2025, 16:39
Documento (Certidão)
31/03/2025, 10:37
Expedição de documento (Mandado)
28/03/2025, 00:34
Expedição de documento (Mandado)
24/03/2025, 09:57
Expedida/Certificada
24/03/2025, 09:57
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
21/03/2025, 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025, 00:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: HELIDA VINHAS DOS SANTOS ADV.: DANIELLE BATISTA ANGELO - OAB: 6886-SE
REQUERIDO: ELIACI REIS DA SILVA
REQUERIDO: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
INTERESSADO: JOSE HENRIQUE DE MELO CARDOSO DECISÃO....: DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM 17/01/2025, RECONSIDERO A DECISÃO PROFERIDA EM 05/11/2024 E
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410801322 NÚMERO ÚNICO: 0047441-64.2024.8.25.0001 DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 99, 3º DO CPC. CITE-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 335, DO CPC. COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CASO SEJAM ARGUIDAS PRELIMINARES E/OU JUNTADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC. SE HOUVER A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC. CUMPRA-SE.
13/03/2025, 00:00
Gratuidade da Justiça
11/03/2025, 12:01
Petição (Petição (outras))
17/01/2025, 11:23
Conclusão (para decisão)
05/12/2024, 16:36
Petição (Pedido de reconsideração)
03/12/2024, 20:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: HELIDA VINHAS DOS SANTOS ADV.: DANIELLE BATISTA ANGELO - OAB: 6886-SE
REQUERIDO: ELIACI REIS DA SILVA
REQUERIDO: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
INTERESSADO: JOSE HENRIQUE DE MELO CARDOSO DECISÃO....:
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410801322 NÚMERO ÚNICO: 0047441-64.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESSE MODO, INTIME-SE A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, ADVERTINDO-SE QUE O NÃO CUMPRIMENTO ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.
07/11/2024, 00:00
Gratuidade da Justiça
05/11/2024, 11:30
Petição (Petição (outras))
02/10/2024, 18:55
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)