Procedimento Comum Cível 0020760-57.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0020760-57.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

23/07/2026, 07:32

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 10:53

Expedição de documento (Informações)

15/06/2026, 07:40

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:40

Expedição de documento (Informações)

13/05/2026, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FABRICIO ANTONIO TENORIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE MADR ADV.: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656-SE REQUERIDO: CLAUDIO LEAO MATOS SANTOS ADV.: JOSÉ OSCAR VIEIRA SOARES JUNIOR - OAB: 6137-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411500542 NÚMERO ÚNICO: 0020760-57.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SEU PROCURADOR, PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DAS JUNTADAS DE 08/04/2026 E 10/04/2026, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 11:40

Expedição de documento (Informações)

10/04/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/03/2026, 11:23

Expedição de documento (Informações)

10/03/2026, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FABRICIO ANTONIO TENORIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE MADR ADV.: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656-SE REQUERIDO: CLAUDIO LEAO MATOS SANTOS ADV.: JOSÉ OSCAR VIEIRA SOARES JUNIOR - OAB: 6137-SE DECISÃO/DESPACHO....: OBSERVE O REQUERIDO QUE, ALÉM DA INDICAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATINENTES AO PEDIDO, DEVERIA TER ANEXADO A PROVA DOCUMENTAL CORRESPONDENTE. ENTRETANTO, POR MEIO DA JUNTADA DE 10/12/25, O REQUERIDO INDICOU R$ 30.000,00 A TÍTULO DE GASTOS COM BENFEITORIAS E COMPROVOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS RELACIONADAS A ESSE VALOR, SEM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE QUE DESPENDEU ESSA QUANTIA COM AS MELHORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DESTA FORMA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA, EM COMPLEMENTO À EMENDA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, JUNTAR DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM AS BENFEITORIAS REALIZADAS E OS GASTOS DELA DECORRENTES, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VALOR INDICADO, EM FACE DO QUAL HOUVE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRAZO: 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COM A JUNTADA, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411500542 NÚMERO ÚNICO: 0020760-57.2024.8.25.0001 INTIME-SE O REQUERENTE PARA O CONTRADITÓRIO, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE 02/03/26, EM NOVO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CERTIFIQUE-SE.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FABRICIO ANTONIO TENORIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE MADR ADV.: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656-SE REQUERIDO: CLAUDIO LEAO MATOS SANTOS ADV.: JOSÉ OSCAR VIEIRA SOARES JUNIOR - OAB: 6137-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO DE 27/08/24 CONCESSIVA DE LIMINAR DE DESPEJO NO PRAZO DE 15 DIAS, DETERMINANDO, AINDA, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CITADO E INTIMADO O REQUERIDO. O REQUERIDO EFETUOU A CONSIGNAÇÃO DO VALOR PERSEGUIDO, QUAL SEJA, R$ 32.251,43. O AUTOR SE MANIFESTOU ADUZINDO SER IRRELEVANTE A PURGAÇÃO DA MORA, POSTO SE TRATAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO (FLS. 86) REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA LIMINAR. CONTESTAÇÃO EM 14/11/24 (FLD. 88) ONDE DISCORRE SOBRE O FATO DE QUE PAGAVA IPTU A ANTIGO PROPRIETÁRIO EM VALOR MUITO SUPERIOR À ÁREA OCUPADA, DISCUTE OS VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E FORMULA PEDIDO CONTRAPOSTO A FIM DE QUE SEJA INDENIZADO POR ACESSÃO E BENFEITORIAS. PEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA INDENIZAÇÃO DAS ACESSÕES E BENEFEITORIAS COM PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REQUER EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PMA PARA QUE INFORME A ÁREA PROVENIENTE DO IPTU COBRADO E QUE SEJAM DEVOLVIDOS OS VALORES PAGOS A MAIOR. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM 10/12/24, ESCLARECENDO QUE DESDE NOVEMBRO DE 2023 BUSCA CONTATO COM O RÉU INFORMANDO NÃO TER INTERESSE NA PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO, SENDO QUE O PEDIDO FORMULADO É DE DENÚNCIA VAZIA. QUANTO AO IPTU QUE O REQUERIDO ALEGA PAGAR A MAIOR, FOI SOLICITADA AO MESMO A COMPROVAÇÃO, NUNCA REALIZADA. EM RELAÇÃO A RECONVENÇÃO, ESTA NÃO É CABÍVEL POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PEDIDOS. ARGUI PRELIMINARES DE FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA RECONVENÇÃO; INÉPCIA, AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO DE ÔNUS DA PROVA. QUANTO A BENFEITORIAS HÁ CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO - CLÁUSULA 7ª. EM 23/04/25 DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PMA, BEM COMO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O REQUERIDO FEZ PEDIDO CONTRAPOSTO, REQUERENDO QUE O AUTOR SEJA CONDENADO A INDENIZAR AS ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS, PERMANECENDO NO IMÓVEL ATÉ O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE SERÁ LIQUIDADA EM AÇÃO PRÓPRIA, SEM INDICAR VALOR DA CAUSA REFERENTE A ESTE PEDIDO, OU RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS. ASSIM, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411500542 NÚMERO ÚNICO: 0020760-57.2024.8.25.0001 INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PROMOVA A EMENDA DO SEU PEDIDO CONTRAPOSTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DESTE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEVERÁ INDICAR O VALOR DAS BENFEITORIAS, ANEXANDO PROVA DOCUMENTAL, BEM COMO ANEXAR AUTORIZAÇÃO ESCRITA PARA EFETIVAÇÃO DAS BENFEITORIAS.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FABRICIO ANTONIO TENORIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE MADR ADV.: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656-SE REQUERIDO: CLAUDIO LEAO MATOS SANTOS ADV.: JOSÉ OSCAR VIEIRA SOARES JUNIOR - OAB: 6137-SE DECISÃO/DESPACHO....: COM EFEITO, O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUÍZO PARA QUE POSSA FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, CABENDO A ESTE PONDERAR SOBRE A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO E COMPETINDO-LHE VERIFICAR SE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO EXIGE, OU NÃO, A NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS PARA ELUCIDAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. ASSIM,INDEFIRO O PLEITO FORMULADO PELO RÉU, UMA VEZ QUE DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, A QUAL PODE SER DIRIMIDA EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. COM EFEITO, TEM-SE QUE RESTA SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVO O ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, BEM COMO OS FATOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO JÁ SE ENCONTRAM COMPROVADOS DE MOLDE A DISPENSAR A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NESSE SENTIDO, DECISÃO DO TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSTO SOBRE CIRULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). REMESSA DE MERCADORIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CADASTRO FISCAL NO DF E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA DANFE. NOTA FISCAL INIDÔNEA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411500542 NÚMERO ÚNICO: 0020760-57.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE DISCUTE A REGULARIDADE DO ENVIO DE MATERIAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA O DISTRITO FEDERAL. 2. UMA VEZ CONSTATADO QUE OS ELEMENTOS APRESENTADOS SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ, QUE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONTRIBUIRIA PARA O DESFECHO DO PROCESSO E HAVENDO A DEVIDA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS CONTROVERTIDOS, NÃO SE HÁ QUE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ANTE A EXEGESE DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APENAS A MATÉRIA EFETIVAMENTE DESCRITA NA EXORDIAL E EFETIVAMENTE JULGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PODE SER CONHECIDA E ANALISADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 4. ESTANDO CARACTERIZADA A PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, COMO CONTRIBUINTE DO ICMS, DEVE ESTA DETER CADASTRO FISCAL NO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 47, I, DA LEI 1.254/1996 E DO ART. 20 DO DECRETO 18. 18.955/1997. ADEMAIS, DE ACORDO COM O ART. 49, §4ª, I E XIII, A DA LEI 1.254/1996 MOSTRA-SE INIDÔNEO O DOCUMENTO QUE OMITIR AS INDICAÇÕES NECESSÁRIAS À PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO E TIVER COMO DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE INEXISTENTE. 5. CONSIDERANDO QUE A EMPRESA APELANTE, ENQUADRADA COMO CONTRIBUINTE DO ICMS, NÃO REALIZOU CADASTRO FISCAL NO DISTRITO FEDERAL E QUE AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NÃO RETRATARAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALEGADA, SENDO OMISSAS NAS INDICAÇÕES NECESSÁRIAS À PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO E REMETIDAS À CONTRIBUINTE INEXISTENTE, TEM-SE COMO CABÍVEL A AUTUAÇÃO FISCAL. 6. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (ACÓRDÃO 1622941, 07101426420218070018, RELATOR(A): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 27/9/2022, PUBLICADO NO DJE: 11/10/2022. PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.) DESTARTE, ANUNCIO O JULGAMENTO DO MÉRITO. CONFORME PROVIMENTO Nº 09/2024 DA CORREGEDORIA, AS CUSTAS FINAIS SERÃO COMPUTADAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS, CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS ATRAVÉS DO LINK SENTENÇAS PARA MINUTAR.

25/04/2025, 00:00

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