Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO
EXECUTADO: MARCOS JOSE BARRETO ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201311801768 (CS) R. HOJE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201311801768 NÚMERO ÚNICO: 0047438-95.2013.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, DISTRIBUÍDA EM 04/12/2013, AJUIZADA POR ESTADO DE SERGIPE EM FACE DA MARCOS JOSÉ BARRETO. PROCEDIDA A CONSULTA AO SNIPER, CONFORME DETERMINADO NA SEARA RECURSAL, RESTOU INFRUTÍFERA. INTIMADO O CREDOR REQUEREU A INTIMAÇÃO DA (EMDAGRO) PARA APRESENTAR TODAS AS FICHAS SANITÁRIAS DO EXECUTADO, CONTENDO OS BENS SEMOVENTES E AS POSSÍVEIS PRODUÇÕES VEGETAIS EXISTENTES NO IMÓVEL RURAL, UTILIZANDO COMO PARÂMETRO O SEU CPF. DECIDO. A) EMDAGRO OBSERVO QUE O ESTADO DE SERGIPE, REITERADA E INSISTENTEMENTE PLEITEIA QUE SE OFICIE, POR VIA JUDICIAL, A EMDAGRO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O DEVEDOR, NAS HIPÓTESES DE DEMANDAS EM QUE O ESTADO DE SERGIPE É O EXEQUENTE/CREDOR E QUE SE TORNARAM INEXITOSAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR JUNTO AO BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, ENTRE OUTROS.. O TJSE TEM SE POSICIONADO FAVORÁVEL A MENCIONADO PLEITO. NO INTUITO DE SE DAR AGILIDADE E SE EVITAR POSTERGAR O FEITO, E ACOMPANHANDO AS DECISÕES QUE ABAIXO TRANSCREVO EMENTAS, PASSO A DEFERIR O PLEITO NAS SITUAÇÕES EM QUE OS FEITOS SE REFEREM A DEMANDAS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO O ESTADO DE SERGIPE NO SEU POLO ATIVO.. DITAM AS EMENTAS DAS DECISÕES AD QUEM, QUE ACOMPANHO OS FUNDAMENTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TENTATIVAS INEXITOSAS ATRAVÉS DE BANCENJUD, RENAJUD, INFOJUD. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMDAGRO NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS PELO ESTADO JUNTO À EMDAGRO, PODEM ESBARRAR NO CHAMADO SIGILO DAS INFORMAÇÕES. A PROCURADORIA DE ESTADO NÃO PODERÁ OBTER ÊXITO NA SUA PRETENSÃO, SE NÃO FOR POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202100707042 Nº ÚNICO0002414-66.2021.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 27/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMDAGRO – POSSIBILIDADE DE CONSULTA – RACIOCÍNIO QUE SE ASSEMELHA À LOCALIZAÇÃO DE BENS JUNTO AO INFOJUD- PRECEDENTES DO STJ E TJSE – REFORMA DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202100807005 Nº ÚNICO0002397-30.2021.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA - JULGADO EM 21/05/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE DE CONSULTA – PRECEDENTES DO STJ E TJSE – REFORMA DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202000820041 Nº ÚNICO0007057-04.2020.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 09/10/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. TENTATIVAS INEXITOSAS ATR