Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010244-51.2019.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010244-51.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 08:52

Expedição de documento (Informações)

25/09/2025, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/09/2025, 10:18

Decurso de Prazo

23/09/2025, 09:58

Decurso de Prazo

23/09/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:25

Confirmada

06/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MARIANO VALENTE ADV.: ANDRÉ LUÍZ MARIANO VALENTE - OAB: 6563-SE EXECUTADO: IPESAUDE (INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE) ADV.: ELIZABETH SANTOS DE JESUS NETA - OAB: 13055-SE ADV.: MATHEUS ANDRADE AZEVEDO - OAB: 14289-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO OFICIO Nº 3222/2024 DE PRECATÓRIO JUDICIAL, EM ANEXO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201911800232 NÚMERO ÚNICO: 0010244-51.2019.8.25.0001

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/08/2025, 12:45

Ato ordinatório

26/08/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MARIANO VALENTE ADV.: ANDRÉ LUÍZ MARIANO VALENTE - OAB: 6563-SE EXECUTADO: IPESAUDE (INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE) ADV.: ELIZABETH SANTOS DE JESUS NETA - OAB: 13055-SE ADV.: MATHEUS ANDRADE AZEVEDO - OAB: 14289-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O(S) AUTOR, POR SEU ADVOGADO, PARA INDICAR OS DADOS BANCÁRIOS DA(S) PARTE(S) EXEQUENTE - ANDRE LUIZ MARIANO VALENTE, PESSOA FÍSICA, PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS NO PRECATÓRIO JUDICIAL Nº 3222/2024, EM DERRADEIRA REITERAÇÃO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201911800232 NÚMERO ÚNICO: 0010244-51.2019.8.25.0001

18/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Processo 201911800232 (K) – Cumprimento de sentença do feito 20181801723(K) Exequente/Credor: ANDRÉ LUIZ MARIANO VALENTE Executado/Devedor: INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – IPESAÚDE R hoje. DECISÃO I – DO RELATO DOS AUTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença Virtual – Execução contra a Fazenda Pública – para pagamento tendo como exequente/credor e executado/devedor as partes acima indicadas, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. A parte devedora foi intimada para impugnar o presente cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação ou interposição de impugnação consoante certidão cartorária datada de 16/11/2020(fl. 77) Os autos vieram conclusos. O que importa relatar. Analiso. II FUNDAMENTO E DISPOSITIVO Analisando os autos, observo que resta apenas a determinação para OFICÍO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. O processamento da execução deverá prosseguir nos termos do artigo 535, §3º, I do NCPC c/c artigo 100 da CF, Ato 630/2007. Vale ressaltar, que com a edição da Portaria Interministerial nº 8/2017 – Ministério do Trabalho e Previdência Social e a edição da Lei Complementar nº 269, do Estado de Sergipe, em 19/04/2016, que alterou o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 66 do Estado de Sergipe, prevendo-se como parâmetro de fixação do valor para fins de requisição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os créditos iguais ou inferiores ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que atualmente se encontra no patamar de R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais, e cinquenta e sete centavos). III VERBA SUCUMBENCIAL Outrossim, em se tratando de verba de pequeno valor, integrante de pagamento através de RPV, incidirá sempre a condenação em honorários advocatícios, com ou sem oferta de embargos do devedor, e desde que transcorrido o prazo para pagamento do RPV sem cumprimento voluntário pelo devedor. Tal se subsume dos julgados STJ, Agravo de Instrumento Nº 70065212516, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 22/09/2015, REsp 1551850/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015, Apelação Nº 201400823561, 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, GILSON FELIX DOS SANTOS, JUIZ(A) CONVOCADO(A), Julgado em 31/10/2014 e REsp 1532486/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 06/08/2015. A determinação decorre de interpretação do disposto no art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97, inserido pela Medida Provisória nº. 2.180-35/01, sendo a matéria pacificada na jurisprudência pátria, ex vi das decisões nos RE 420.816, STF, Diário de Justiça de 10/12/06, AgRg no REsp 1406052/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 06/08/2014 e REsp. 1.406.296/RS, 1S, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014, Agravo de Instrumento Nº 7006521251

14/04/2021, 00:00

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