Monitória 0037853-09.2019.8.25.0001 - TJSE

Monitória 0037853-09.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Audiência (conciliação; realizada)

10/04/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: VINÍCIUS ARAGÃO SANTIAGO COSTA - OAB: 4876-SE ADV.: GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB: 562-A-MG RÉU: CRISTIANE PRADO MENEZES ADV.: VINÍCIUS GABRIEL SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA - OAB: 9546-SE ATO ORDINATÓRIO....: CONSTATANDO-SE A(S) VINCULAÇÃO(ÕES) DE ADVOGADO(S) AO PROCESSO, A(S) PARTE(S) REQUERENTE(S)/EXEQUENTE(S) E/OU REQUERIDA(S)/EXECUTADA(S) CONSIDERA(M)-SE INTIMADA(S) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (MODALIDADE PRESENCIAL) DESIGNADA PARA O DIA 10/04/2026, ÀS 11H45MIN, NA SALA 3 (HARMONIA) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) DO FÓRUM GUMERSINDO BESSA - AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, S/N, BAIRRO CAPUCHO, ARACAJU/SE, CEP: 49081-000, ATRAVÉS DE SEU(SUA)(S) PATRONO(A)(S), ASSIM COMO ESTE(A)(S), VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 269 E SEGUINTES, E 334, §3º, DO CPC. MONITÓRIA PROC.: 201911800889 NÚMERO ÚNICO: 0037853-09.2019.8.25.0001

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: VINÍCIUS ARAGÃO SANTIAGO COSTA - OAB: 4876-SE ADV.: GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB: 562-A-MG RÉU: CRISTIANE PRADO MENEZES ADV.: VINÍCIUS GABRIEL SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA - OAB: 9546-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, RESTOU IMPOSSIBILITADA A TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA (...). ATO CONTÍNUO, VERIFICOU-SE PETIÇÃO DA REQUERIDA, MOVIMENTO DO DIA 09/03/2026, EM QUE REQUER A REMARCAÇÃO DESTA AUDIÊNCIA, JUNTANDO DOCUMENTO. ANTE O TEOR DAS INFORMAÇÕES E NÃO HAVENDO OBJEÇÃO PELA PARTE REQUERENTE, POR ORDEM DA MM. JUÍZA COORDENADORA DESTE CEJUSC, DRA. HERCÍLIA MARIA FONSECA LIMA BRITO, FICA DESIGNADO O DIA 10/04/2026, ÀS 11H45MIN, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL NA PAUTA DA SALA 3 (HARMONIA) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) DO FÓRUM GUMERSINDO BESSA. (...). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO - ART 139 DO CPC DESIGNADA PARA O DIA 10/04/2026 ÀS 11H:45MIN, A SER REALIZADA NO(A) FÓRUM GUMERSINDO BESSA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC PROCESSUAL: SALA 3. Audiência - MONITÓRIA PROC.: 201911800889 NÚMERO ÚNICO: 0037853-09.2019.8.25.0001

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:44

Audiência (conciliação; realizada)

11/03/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:23

Petição (Petição inicial)

09/03/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB: 562-A-MG RÉU: CRISTIANE PRADO MENEZES ADV.: VINÍCIUS GABRIEL SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA - OAB: 9546-SE DECISÃO/DESPACHO....: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO - ART 139 DO CPC DESIGNADA PARA O DIA 11/03/2026, ÀS 11H:45MIN, A SER REALIZADA NO(A) FÓRUM GUMERSINDO BESSA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC PROCESSUAL: SALA 2. Audiência - MONITÓRIA PROC.: 201911800889 NÚMERO ÚNICO: 0037853-09.2019.8.25.0001

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB: 562-A-MG RÉU: CRISTIANE PRADO MENEZES ADV.: VINÍCIUS GABRIEL SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA - OAB: 9546-SE ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERAM-SE INTIMADAS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (MODALIDADE PRESENCIAL) AS PARTES REQUERENTE E REQUERIDA, POR MEIO DE SEUS PATRONOS, VIA DJE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 334, § 3º DO NOVO CPC. MONITÓRIA PROC.: 201911800889 NÚMERO ÚNICO: 0037853-09.2019.8.25.0001

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 11:45

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB: 562-A-MG RÉU: CRISTIANE PRADO MENEZES ADV.: VINÍCIUS GABRIEL SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA - OAB: 9546-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO N° 201911800889 (CS) R. HOJE. 1. DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PARTE EMBARGANTE/REQUERIDA A CF/88 NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. EMBORA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO SE EXIJA O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, DE MANEIRA QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA, POR SI SOMENTE, ESTABELECE MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO DESACOMPANHADA DE OUTROS DEMONSTRATIVOS DESSA IMPOSSIBILIDADE QUE INDIQUE A INCAPACIDADE FINANCEIRA. PORTANTO, É DADO AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERIDA COMPROVE A SUA IMPOSSIBILIDADE NO CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURÍDICO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO É SUFICIENTE PARA GOZAR DA BENESSE LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. (TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 201400723155, RELATOR DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS, DJO 21/10/2014) A SIMPLES ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NÃO PODE SER RECEBIDA COMO ABSOLUTA, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO CONSTITUCIONAL. DESTA FORMA, MONITÓRIA PROC.: 201911800889 NÚMERO ÚNICO: 0037853-09.2019.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA ATUAL OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE ESCLARECER MENCIONADA IMPOSSIBILIDADE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE SER INDEFERIDA A GRATUIDADE DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. RESSALTO A PARTE REQUERIDA QUE, EM NÃO SE CARACTERIZANDO APÓS CUMPRIMENTO DESTA EMENDA COMO HIPOSSUFICIENTE, AS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS PODEM SER PARCELADAS EM ATÉ 06 PARCELAS, PORQUANTO ENTENDO SER DIREITO DA PARTE, AUTORIZANDO O PAGAMENTO EM ATÉ 06 PARCELAS, OBSERVANDO OS LIMITES DOS VALORES MÍNIMOS DE CADA PARCELA E OS TERMOS DO § 6º DO ART. 98 DO NCPC C/C ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, DE 26/09/2016 DESTE PODER. OUTROSSIM, RESSALTO AINDA SER POSSÍVEL O PARCELAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO EM 10 (DEZ) VEZES, CONSOANTE NOVA DISCIPLINA DO TJSE, HIPÓTESE EM QUE SEQUER HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACIMA (SITE DO TJSE - WWW.TJSE.JUS.BR, ACESSAR O MENU: GUIAS DE RECOLHIMENTO – GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL – INICIAL CÍVEL, PREENCHER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E OBRIGATÓRIAS (COMARCA, VALOR DA CAUSA, CPF, NOME E ENDEREÇO) E ESCOLHER A OPÇÃO “CARTÃO DE CRÉDITO. 2. DA REGULARIDADE DE OFERTA OU NÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS ACASO AINDA NÃO ADEQUADAMENTE CERTIFICADO, ULTRAPASSADO PRAZO PARA DEFESA, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA ACERCA DA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, INDICANDO A DATA E RESPECTIVO OFERTANTE E TEMPESTIVIDADE, ADVERTINDO QUE

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB: 562-A-MG RÉU: CRISTIANE PRADO MENEZES DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201911800889 (JV) R. HOJE FEITO PENDENTE DE CITAÇÃO. 1) MONITÓRIA PROC.: 201911800889 NÚMERO ÚNICO: 0037853-09.2019.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A CONSULTA REALIZADA NO SISTEMA RENAJUD QUANTO AS INFORMAÇÕES ACERCA DE ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA (RESENHA ANEXA), INDICANDO SEU ATUAL ENDEREÇO, OU REQUER AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS, MOMENTO EM QUE DEVERÁ REQUERER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, PROCEDENDO AO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DAS TAXAS, EM CASO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS COMO RENAJUD, SISBAJUD, SIEL, CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ENTRE OUTROS. 2) COM A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO, CITE-SE NA FORMA DO DESPACHO INICIAL, OBSERVANDO A SECRETARIA QUE O FEITO SOMENTE NECESSITA DE CONCLUSÃO NAS HIPÓTESES DE EFETIVAÇÃO DE CONSULTA MEDIANTE SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD E QUE EXISTINDO INFORMAÇÃO NOS AUTOS QUANTO A NOVO ENDEREÇO FORNECIDO DEVERÁ A SECRETARIA JÁ PROCEDER AO CUMPRIMENTO DO DESPACHO CITATÓRIO. 3) DAS CONSULTAS SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU CONGÊNERES/INSS/AVERBAÇÕES 3.1) EXISTINDO REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE/CONSULTAS, VIA BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD, DEVERÁ SER COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO VALOR DA QUANTIA REFERENTE A SOMA DE CADA CONSULTA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.085, DE 17/12/2015, ANEXO I, ITEM XVIII, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO BACENJUD(BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR A JUNTADA DO(S) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO(S) E CORRETO RECOLHIMENTO DO VALOR ANTES DA CONCLUSÃO. 3.2) HAVENDO REQUERIMENTO DEEXPEDIÇÃODE CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO, DE VEÍCULOS OU OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO (PENHORA, ARRESTO OU INDISPONIBILIDADE) E/OU INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PROTESTO E/OU INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONSOANTE ARTS. 517, 782, §3º E 828 DO NCPC, DETERMINO QUE SEJA CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL E O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, PREVISTO NO ART. 523 DO NCPC, QUANDO FOR O CASO, BEM COMO QUE SEJA COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO VALOR PREVISTO EM NORMA, QUANTIA REFERENTE A CADA CERTIDÃO EXARADA, OU OUTRO VALOR SENDO MAIS DE UMA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.085, DE 17/12/2016, ANEXO I, ITEM XIV, APÓS O QUE A PARTE EXEQUENTE PODERÁ REQUERER DIRETAMENTE À SERVENTIA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, QUE A EXPEDIRÁ NO PRAZO LEGAL, OBSERVANDO QUE DEVERÁ O EXEQUENTE PROVIDENCIAR AS AVERBAÇÕES E COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, COMPROVANDO POSTERIORMENTE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE NULIDADE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO. 3.3) CONTENDO REQUERIMENTO PARA CONSULTAS DE ENDEREÇOS POR NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA/DEVEDORA A ÓRGÃOS PÚBLICOS/PRIVADOS, A EXEMPLO DE SIEL, SERASAJUD, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONGÊNERES, BEM COMO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, DEVERÁ SER COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO VALOR DA QUANTIA REFERENTE A SOMA DE CADA CONSULTA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.085, DE 17/12/2015, ANEXO I, ITEM XVIII, SOB PENA DE INDEFERIME

07/04/2025, 00:00

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