Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO BANESE S/A ADV.: FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE
EXECUTADO: PONTO DA ECONOMIA MERCEARIA LTDA
EXECUTADO: ROSANA DE JESUS SANTOS SANTANA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202411802224 (N) R. HOJE. FEITO PENDENTE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. O CREDOR REQUER SEJA O EXECUTADO SEJA CITADO PELO APLICATIVO WHATSAPP. IMPORTANTE RESSALTAR O QUE DISPÕE A PORTARIA 33/2020, DO TJ/SE: ART. 4º ADOTADO O MEIO ELETRÔNICO, NO PRIMEIRO CONTATO COM O INTERESSADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA/EXECUTOR DE MANDADOS ENCAMINHARÁ, PARA FINS DE FORMALIZAR A INTIMAÇÃO: I - SEU NOME COMPLETO E SUA MATRÍCULA; II - O PROCESSO AO QUAL SE REFERE O ATO; III - A FINALIDADE PELA QUAL ESTÁ ENTRANDO EM CONTATO; IV - O DOCUMENTO CORRESPONDENTE AO MANDADO E OS ANEXOS, SE HOUVER; V – A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA A VALIDAÇÃO DA INTIMAÇÃO PROCESSUAL. PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ SER SOLICITADO DO INTIMANDO QUE ENVIE CÓPIA DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO, A FIM DE RESGUARDAR SUA CORRETA IDENTIFICAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA LIGAÇÃO TELEFÔNICA PARA A CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, CASO SE VERIFIQUE NECESSÁRIO. ART. 5º A INTIMAÇÃO SERÁ CONSIDERADA CUMPRIDA SE HOUVER CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MENSAGEM POR MEIO DE RESPOSTA DO INTIMANDO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE SEU ENVIO, A QUAL SE DARÁ EXPRESSAMENTE POR RESPOSTA EM MENSAGEM DE TEXTO OU DE VOZ, UTILIZANDO-SE A EXPRESSÃO “INTIMADO(A)”, “RECEBIDO”, “CONFIRMO O RECEBIMENTO” OU OUTRA EXPRESSÃO ANÁLOGA QUE REVELE A CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO. ART. 6º AUSENTE A CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO PREVISTA NO ART. 5º, A INTIMAÇÃO SE DARÁ NA FORMA ORDINARIAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, SEM NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO, OBSERVADAS AS RESSALVAS ESTABELECIDAS PELA PORTARIA Nº 13/2020 GP1, QUE TRATA DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE, E SUAS ALTERAÇÕES. ART. 7º TODA A INFORMAÇÃO NECESSÁRIA A ATESTAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS DEVERÁ SER CIRCUNSTANCIALMENTE REGISTRADA EM CERTIDÃO, QUE INDIQUE A DATA E HORA DA CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO, INCLUSIVE COM ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PDF OU JPEG EXTRAÍDOS DA FERRAMENTA. VEJAMOS AINDA A PORTARIA Nº19/2021, A QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DA CITAÇÃO OCORRER NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. ART. 4º OS MANDADOS DEVERÃO SER CUMPRIDOS DA SEGUINTE FORMA: I - MANDADOS URGENTES PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA OU SIMILAR, COMO REGRA, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 33/2020 GP1, E, NÃO SENDO POSSÍVEL. PRESENCIALMENTE; II - OS DEMAIS MANDADOS, SOMENTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA OU SIMILAR. § 1º DEVERÃO SER EXPEDIDAS DE FORMA PRIORITÁRIA AS ORDENS JUDICIAIS CONSIDERADAS URGENTES, QUE ENVOLVEM RÉUS PRESOS, E AQUELES CUJO CUMPRIMENTO IMEDIATO SEJA CONSIDERADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR O PERECIMENTO, A AMEAÇA OU A GRAVE LESÃO A DIREITOS, BEM COMO AQUELAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 313 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411802224 NÚMERO ÚNICO: 0063002-31.2024.8.25.0001