Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26381/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824247 NÚMERO ÚNICO: 0009854-48.2000.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201412003224 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202300810503 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - FLORISVAL ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO - HANSLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 3483/SE ADVOGADO - MARIA ANGELICA BASTOS NASCIMENTO DE CAMPOS - OAB: 1219-M-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 (UM) ANO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 314 DO STJ. TEMA 566/STJ. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. IRRELEVÂNCIA. PARCELAMENTO POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, V, DO CTN. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, CONFIGURA-SE QUANDO, NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS, O FEITO PERMANECE SUSPENSO POR 01 (UM) ANO, INICIANDO-SE, APÓS O ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS.AUSENTE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO E INEXISTENTES BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 40 DA LEF, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 314 DO STJ E NO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA 566).O MERO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INEFICAZES OU INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.O PARCELAMENTO REALIZADO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE RESTABELECER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PORQUANTO A PRESCRIÇÃO, NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, EXTINGUE O PRÓPRIO CRÉDITO (ART. 156, V, DO CTN).DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO OU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, SENDO IMPRESCINDÍVEL APENAS SUA OITIVA ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO NO CASO CONCRETO.VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.