Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 69583/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500871110 NÚMERO ÚNICO: 0017797-48.2002.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201512002483 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500813803 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - HERMOSA MARIA SOARES FRANCA - OAB: 1917/SE APELADO - PEDRO RIBEIRO JUNIOR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS (TEMA 566) SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. O MUNICÍPIO DE ARACAJU INTERPÔS APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE PEDRO RIBERIO JÚNIOR, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, FOI PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.4. CONFORME O TEMA 566 DO STJ, O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO TEM INÍCIO AUTOMÁTICO NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FINDO ESSE PRAZO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.5. NO CASO CONCRETO, A FAZENDA PÚBLICA PERMANECEU INERTE POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO E CINCO DE PRESCRIÇÃO), POIS, APÓS SER INTIMADA DA SUSPENSÃO, NÃO PROMOVEU QUALQUER MEDIDA EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 6. O MERO PETICIONAMENTO NOS AUTOS, DESPROVIDO DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME A TESE 4.3 FIXADA NO RESP 1.340.553-RS. 7. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE, ANTES DE PROFERIR A SENTENÇA, O JUÍZO DE ORIGEM INTIMOU O MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.