Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: PASSOS DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA -ME ADV.: EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JÚNIOR - OAB: 8548-SE DECISÃO....: DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO INICIOU-SE EM 25/10/2021 (P.78), DATA DE CIÊNCIA DO ESTADO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS DA PARTE DEVEDORA. O PRAZO DE SUSPENSÃO FINDOU 25/01/2022, LOGO, INICIOU-SE AUTOMATICAMENTE O PERÍODO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO EM 26/10/2022, NOS TERMOS DA SÚMULA 314 DO STJ, DEVENDO ASSIM PERMANECER PELO PERÍODO DE CINCO ANOS, ATÉ 27/10/2027, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6830/80. DITO ISSO, ACOLHO O PEDIDO DO EXEQUENTE FORMULADO EM 13/01/2026 ( NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO), E DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS ATÉ A DATA ACIMA MENCIONADA.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201812001531 NÚMERO ÚNICO: 0031689-62.2018.8.25.0001