Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A ADV.: GUSTAVO HENRIQUE DIAMENTE PANIZA - OAB: 385178-SP ADV.: INGRID JONAS SARTORIS - OAB: 401074-SP SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612205153 NÚMERO ÚNICO: 0053496-12.2016.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 174 DO CTN C/C O §4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E O ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NA 104ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, EM 28 DE MAIO DE 2013, EM QUE FOI APROVADA A DISPENSA RECURSAL GERAL E O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AUTORIZANDO OS PROCURADORES A DEIXAR DE INTERPOR RECURSOS CONTRA DECISÕES QUE RECONHEÇAM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM BASE NO ART. 40, DA LEF, COMO OCORRE NO CASO, EM QUE HOUVE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA COM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DOU CIÊNCIA AO EXEQUENTE ACERCA DA PRESENTE DECISÃO, OPORTUNIZANDO A DISPENSA DO PRAZO RECURSAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, LEVANTE-SE O ARRESTO OU PENHORA, ACASO EXISTENTE, BEM COMO EVENTUAL CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE JUNTO AO CNIB EM NOME DA PARTE EXECUTADA, ACOSTANDO AOS AUTOS OS RESPECTIVOS ESPELHOS, QUANDO FOR O CASO. SEM CUSTAS. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. ISTO PORQUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORREU APÓS A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM QUE FOSSEM LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR, COM BASE NO ART. 40 DA LEF, DE MODO QUE DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (NÃO PODE O EXECUTADO SE BENEFICIAR E SER PREMIADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES). SEGUE ENTENDIMENTO DO C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE SER APLICADO EM BENEFÍCIO DO CREDOR, QUE JÁ É PREJUDICADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT NO ARESP 1.630.885/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 11-5-2020). POR FIM, REGISTRE-SE A DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO, A TEOR DO ART. 496, §4º, DO CPC/15. INTIMEM-SE.