Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: NAUDIEGE BARBOSA DIAS ADV.: CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES - OAB: 8688-SE
RÉU: SANDRA CRISTINA FERREIRA MACHADO ADV.: FÁBIO JOSÉ LÔBO NUNES - OAB: 502-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO
Audiência - PETIÇÃO CRIMINAL PROC.: 202478100234 NÚMERO ÚNICO: 0000223-66.2024.8.25.0057
VISTOS.
TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). O MINISTÉRIO PÚBLICO, OUVIDO NA FORMA DO ART. 45 DO CPP, RECONHECEU A REGULARIDADE DA QUEIXA QUANTO À DIFAMAÇÃO E APONTOU IRREGULARIDADE QUANTO À AMEAÇA, POR SER CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECIDO. 1. CRIME DE AMEAÇA. O ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP SUBMETE A PERSECUÇÃO À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. A QUEIXA-CRIME, CONTUDO, FOI OFERTADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES — O FATO OCORREU EM 16/03/2024 E A QUEIXA FOI AJUIZADA EM 18/04/2024 —, RAZÃO PELA QUAL, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (ART. 13, II, DO CPP), APROVEITO-A COMO REPRESENTAÇÃO, DETERMINANDO REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS. 2. CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, A LEGITIMIDADE DA QUERELANTE, A TEMPESTIVIDADE E A JUSTA CAUSA — DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO, ESPECIALMENTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 00042446/2024 —, AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP, RECEBO A QUEIXA-CRIME PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. 3. TRANSAÇÃO PENAL.
CUIDA-SE DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (PENA MÁXIMA DE UM ANO), SUBMETIDA AO RITO DA LEI Nº 9.099/95. A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DATADA DE 11/12/2024 NÃO REGISTRA CONDENAÇÕES OU BENEFÍCIOS ANTERIORES EM NOME DA QUERELADA. PRESENTES, EM TESE, OS REQUISITOS DO ART. 76, §2º, DA LEI Nº 9.099/95. SENDO A AÇÃO PENAL PRIVADA, A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL COMPETE AO QUERELANTE. INTIME-SE A QUERELANTE PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. À LUZ DO PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 2.083.823/DF (REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 11/03/2025), O ANPP É CABÍVEL EM AÇÕES PENAIS PRIVADAS MESMO APÓS O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, COMPETINDO PRIMARIAMENTE AO QUERELANTE SUA PROPOSITURA. VERIFICADA INÉRCIA ATÉ O MOMENTO, INTIME-SE IGUALMENTE A QUERELANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O ANPP NO MESMO PRAZO ACIMA FIXADO. SOBREVINDO RECUSA INFUNDADA OU SILÊNCIO, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAÇÃO SUPLETIVA NA QUALIDADE DE CUSTOS LEGIS, NOS TERMOS DO ART. 45 DO CPP E DA TESE FIRMADA NO REFERIDO PRECEDENTE. 5. NÃO CELEBRADO QUALQUER ACORDO, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO, EM MODALIDADE MISTA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK MICROSOFT TEAMS ÀS PARTES. 6. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.