Execução Fiscal 0000229-57.1997.8.25.0045 - TJSE | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/1997

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1 ª Cível e Criminal de Neópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/07/2026, 11:33

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:33

Confirmada

20/04/2026, 00:53

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/04/2026, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/04/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 00:41

Mero expediente

20/12/2025, 07:01

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 13:35

Decurso de Prazo

06/10/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/08/2025, 14:18

Confirmada

01/08/2025, 05:23

Expedida/certificada

21/07/2025, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/07/2025, 09:00

Todas as movimentações(358)

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/07/2026, 11:33

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:33

Confirmada

20/04/2026, 00:53

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:21

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/04/2026, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/04/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 00:41

Mero expediente

20/12/2025, 07:01

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 13:35

Decurso de Prazo

06/10/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/08/2025, 14:18

Confirmada

01/08/2025, 05:23

Expedida/certificada

21/07/2025, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/07/2025, 09:00

Decurso de Prazo

21/07/2025, 08:56

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 21:02

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 18:21

Expedição de documento (Informações)

06/03/2025, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 00:44

Mero expediente

25/02/2025, 23:20

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 11:40

Documento (Outros documentos)

15/01/2025, 16:03

Expedição de documento (Informações)

13/01/2025, 09:09

Expedida/certificada

10/01/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

28/12/2024, 10:08

Confirmada

19/11/2024, 01:15

Expedida/certificada

08/11/2024, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 00:38

Morte ou perda da capacidade

05/11/2024, 10:17

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/09/2024, 15:06

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 10:05

Confirmada

06/08/2024, 00:03

Expedida/certificada

24/07/2024, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/05/2024, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/03/2024, 14:38

Confirmada

23/01/2024, 01:02

Expedida/certificada

19/12/2023, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 13:24

Por decisão judicial

03/12/2023, 18:54

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/10/2023, 16:06

Documento (Certidão)

05/09/2023, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/08/2023, 09:19

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2023, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/06/2023, 21:32

Mero expediente

30/03/2023, 17:29

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 14:31

Documento (Certidão)

09/02/2023, 14:13

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2022, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/12/2022, 11:04

Mero expediente

18/10/2022, 18:18

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 15:28

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 11:37

Expedição de documento (Informações; Informações)

12/07/2022, 17:46

Confirmada

12/07/2022, 02:58

Expedida/certificada

29/06/2022, 12:58

Outras Decisões

14/06/2022, 07:44

Conclusão (para decisão)

10/05/2022, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/05/2022, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/03/2022, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/03/2022, 21:47

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 14:08

Confirmada

08/02/2022, 02:36

Expedida/certificada

26/01/2022, 09:47

Petição (Embargos de declaração)

10/11/2021, 13:10

Exceção de pré-executividade

05/11/2021, 12:09

Conclusão (para despacho)

30/09/2021, 10:49

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 09:38

Confirmada

30/09/2021, 02:36

Expedida/certificada

19/09/2021, 23:24

Mero expediente

19/09/2021, 06:04

Expedição de documento (Informações; Informações)

19/09/2021, 06:04

Conclusão (para despacho)

12/08/2021, 16:05

Petição (Petição (outras))

12/08/2021, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/07/2021, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/06/2021, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/03/2021, 11:52

Por decisão judicial

20/10/2020, 13:47

Petição (Petição (outras))

09/09/2020, 17:05

Conclusão (para despacho)

09/09/2020, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/09/2020, 10:41

Confirmada

18/08/2020, 01:50

Confirmada

13/08/2020, 01:53

Expedida/certificada

05/08/2020, 21:54

Petição (Petição (outras))

03/08/2020, 08:54

Expedida/certificada

30/07/2020, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/07/2020, 08:50

Expedição de documento (Informações; Informações)

30/07/2020, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/07/2020, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/04/2020, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/02/2020, 21:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/10/2019, 11:31

Por decisão judicial

03/07/2019, 20:52

Conclusão (para despacho)

25/04/2019, 14:31

Petição (Petição (outras))

25/04/2019, 11:27

Confirmada

19/03/2019, 01:13

Expedida/certificada

01/03/2019, 09:48

Expedição de documento (Informações; Informações)

01/03/2019, 09:45

Por decisão judicial

12/09/2018, 04:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2018, 13:12

Petição (Petição (outras))

20/07/2018, 11:26

Conclusão (para despacho)

18/07/2018, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/07/2018, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/05/2018, 09:57

Confirmada

17/04/2018, 01:52

Expedida/certificada

05/04/2018, 09:45

Outras Decisões

26/02/2018, 22:09

Conclusão (para despacho)

01/11/2017, 10:45

Petição (Petição (outras))

16/10/2017, 11:49

Confirmada

14/10/2017, 01:43

Sem descrição

02/10/2017, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2017, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2016, 17:02

Por decisão judicial

22/11/2016, 09:41

Conclusão (para despacho)

03/10/2016, 12:32

Petição (Petição (outras))

19/09/2016, 13:37

Recebimento

16/09/2016, 09:10

Entrega em carga/vista

17/08/2016, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/08/2016, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/06/2016, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/02/2016, 13:35

Petição (Petição (outras))

18/01/2016, 09:01

Mandado (Outros documentos)

15/01/2016, 09:52

Recebimento

08/01/2016, 13:09

Entrega em carga/vista

10/12/2015, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2015, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/12/2015, 09:58

Mero expediente

11/11/2015, 08:31

Conclusão (para despacho)

02/10/2015, 09:04

Documento (Outros documentos)

27/07/2015, 09:37

Petição (Petição (outras))

06/07/2015, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/07/2015, 16:39

Recebimento

02/07/2015, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2015, 09:24

Entrega em carga/vista

11/06/2015, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2015, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/06/2015, 09:30

Documento (Outros documentos)

31/03/2015, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2015, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2015, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/03/2015, 09:26

Mero expediente

19/02/2015, 09:15

Conclusão (para despacho)

30/01/2015, 10:52

Petição (Petição (outras))

29/01/2015, 15:02

Mero expediente

23/01/2015, 09:38

Conclusão (para despacho)

09/01/2015, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/12/2014, 11:57

Mandado (Outros documentos)

26/11/2014, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/11/2014, 11:10

Recebimento

17/11/2014, 12:15

Entrega em carga/vista

30/10/2014, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2014, 16:09

Documento (Outros documentos)

13/10/2014, 17:24

Documento (Outros documentos)

09/10/2014, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/10/2014, 13:55

Mandado (Outros documentos)

01/10/2014, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2014, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/09/2014, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/09/2014, 08:48

Mero expediente

02/09/2014, 14:17

Mandado (Outros documentos)

01/09/2014, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2014, 16:34

Conclusão (para despacho)

31/07/2014, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/07/2014, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/07/2014, 11:02

Expedição de documento (Informações)

27/05/2014, 14:17

Documento (Outros documentos)

06/03/2014, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2014, 12:26

Documento (Outros documentos)

11/02/2014, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2014, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2014, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/01/2014, 14:03

Mero expediente

23/01/2014, 08:58

Conclusão (para despacho)

14/11/2013, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/11/2013, 13:45

Mero expediente

11/11/2013, 09:33

Conclusão (para despacho)

09/11/2013, 17:50

Documento (Outros documentos)

15/10/2013, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2013, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2013, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/10/2013, 11:02

Mero expediente

28/08/2013, 14:38

Conclusão (para despacho)

09/08/2013, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/08/2013, 10:22

Documento (Outros documentos)

29/01/2013, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2012, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2012, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2012, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2012, 11:24

Mero expediente

30/11/2012, 11:04

Conclusão (para despacho)

26/11/2012, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/11/2012, 13:41

Documento (Outros documentos)

03/09/2012, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2012, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2012, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/08/2012, 11:53

Mero expediente

14/06/2012, 12:26

Conclusão (para despacho)

22/05/2012, 16:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2012, 15:59

Documento (Outros documentos)

22/05/2012, 15:58

Recebimento

18/05/2012, 08:44

Mandado (Outros documentos)

09/05/2012, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2012, 10:47

Entrega em carga/vista

19/04/2012, 16:56

Mero expediente

23/03/2012, 07:41

Conclusão (para despacho)

19/03/2012, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2012, 18:21

Documento (Outros documentos)

19/03/2012, 18:13

Recebimento

14/03/2012, 10:25

Entrega em carga/vista

02/03/2012, 10:41

Mero expediente

09/02/2012, 07:06

Conclusão (para despacho)

12/01/2012, 12:56

Expedição de documento (Informações)

21/12/2011, 05:15

Mero expediente

30/11/2011, 14:12

Conclusão (para despacho)

04/11/2011, 08:25

Recebimento

03/11/2011, 11:40

Remessa (outros motivos)

14/10/2011, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2011, 10:35

Mero expediente

30/06/2011, 12:07

Conclusão (para despacho)

30/06/2011, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/04/2011, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/03/2011, 15:57

Recebimento

25/02/2011, 11:01

Mandado (Outros documentos)

21/10/2010, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2010, 18:45

Entrega em carga/vista

30/09/2010, 18:41

Mero expediente

29/09/2010, 13:27

Conclusão (para despacho)

30/08/2010, 11:14

Mero expediente

25/08/2010, 11:45

Expedição de documento (Informações)

29/07/2010, 14:51

Conclusão (para despacho)

15/07/2010, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/07/2010, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/07/2010, 10:47

Mero expediente

29/06/2010, 14:41

Conclusão (para despacho)

01/06/2010, 12:45

Petição (Petição (outras))

28/05/2010, 12:11

Recebimento

28/05/2010, 10:54

Entrega em carga/vista

11/05/2010, 10:05

Mero expediente

10/05/2010, 13:53

Conclusão (para despacho)

11/02/2010, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/02/2010, 16:39

Recebimento

01/02/2010, 12:17

Entrega em carga/vista

10/12/2009, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/12/2009, 13:42

Mero expediente

03/12/2009, 21:50

Conclusão (para despacho)

02/12/2009, 11:22

Documento (Outros documentos)

27/11/2009, 08:55

Leilão ou Praça

25/11/2009, 08:51

Documento (Outros documentos)

24/11/2009, 09:18

Documento (Outros documentos)

10/11/2009, 09:18

Leilão ou Praça

04/11/2009, 09:00

Mandado (Outros documentos)

22/10/2009, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2009, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2009, 13:57

Outras Decisões

05/10/2009, 13:45

Outras Decisões

05/10/2009, 13:44

Outras Decisões

05/10/2009, 09:20

Mero expediente

02/10/2009, 13:05

Conclusão (para despacho)

23/09/2009, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/09/2009, 13:55

Documento (Outros documentos)

21/09/2009, 13:15

Mandado (Outros documentos)

03/08/2009, 11:09

Recebimento

23/07/2009, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2009, 16:03

Entrega em carga/vista

03/07/2009, 09:30

Documento (Outros documentos)

03/07/2009, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2009, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2009, 10:19

Mero expediente

17/06/2009, 21:17

Conclusão (para despacho)

30/03/2009, 15:15

Documento (Outros documentos)

30/03/2009, 10:44

Mandado (Outros documentos)

26/01/2009, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/01/2009, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2008, 14:18

Documento (Outros documentos)

18/12/2008, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2008, 14:51

Documento (Outros documentos)

02/12/2008, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2008, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2008, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2008, 13:27

Outras Decisões

31/10/2008, 10:25

Conclusão (para despacho)

24/07/2008, 10:30

Leilão ou Praça

11/06/2008, 12:10

Documento (Outros documentos)

02/06/2008, 16:33

Leilão ou Praça

28/05/2008, 12:10

Documento (Outros documentos)

27/05/2008, 08:45

Recebimento

26/05/2008, 13:03

Mandado (Outros documentos)

18/04/2008, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2008, 13:46

Entrega em carga/vista

11/04/2008, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2008, 09:47

Outras Decisões

26/03/2008, 09:03

Outras Decisões

26/03/2008, 09:02

Outras Decisões

26/03/2008, 09:01

Conclusão (para despacho)

12/03/2008, 09:57

Mandado (Outros documentos)

16/01/2008, 09:22

Documento (Outros documentos)

14/01/2008, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2007, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2007, 17:42

Outras Decisões

13/12/2007, 12:37

Conclusão (para despacho)

19/10/2007, 13:31

Documento (Outros documentos)

14/09/2007, 08:57

Outras Decisões

30/08/2007, 22:40

Conclusão (para despacho)

26/06/2007, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2007, 13:08

Recebimento

25/06/2007, 13:06

Entrega em carga/vista

08/05/2007, 08:29

Outras Decisões

07/05/2007, 09:42

Conclusão (para despacho)

04/05/2007, 10:41

Recebimento

27/04/2007, 11:46

Entrega em carga/vista

01/03/2007, 11:22

Documento (Outros documentos)

16/02/2007, 08:46

Outras Decisões

01/02/2007, 11:36

Conclusão (para despacho)

01/02/2007, 11:33

Recebimento

09/01/2007, 14:22

Entrega em carga/vista

20/12/2006, 12:16

Recebimento

17/11/2006, 10:59

Mandado (Outros documentos)

13/11/2006, 15:41

Entrega em carga/vista

06/11/2006, 10:17

Outras Decisões

27/10/2006, 11:24

Conclusão (para despacho)

27/09/2006, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2006, 18:01

Documento (Outros documentos)

25/08/2006, 10:07

Documento (Outros documentos)

21/08/2006, 12:50

Documento (Outros documentos)

14/08/2006, 13:17

Outras Decisões

09/08/2006, 08:13

Conclusão (para despacho)

07/08/2006, 11:27

Recebimento

04/08/2006, 10:05

Entrega em carga/vista

24/07/2006, 12:02

Documento (Outros documentos)

24/07/2006, 11:34

Outras Decisões

13/07/2006, 09:37

Outras Decisões

03/07/2006, 11:10

Conclusão (para despacho)

22/06/2006, 10:27

Recebimento

22/06/2006, 10:11

Entrega em carga/vista

08/06/2006, 11:16

Outras Decisões

15/05/2006, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2005, 12:46

Outras Decisões

08/09/2005, 13:01

Conclusão (para despacho)

06/09/2005, 13:58

Recebimento

06/09/2005, 12:13

Entrega em carga/vista

30/05/2005, 11:53

Documento (Outros documentos)

25/05/2005, 13:40

Documento (Outros documentos)

10/05/2005, 09:55

Expedição de documento (Informações)

11/04/2005, 11:29

Outras Decisões

07/04/2005, 11:21

Conclusão (para despacho)

21/03/2005, 10:12

Expedição de documento (Informações)

15/03/2005, 12:14

Expedição de documento (Informações)

23/07/2004, 00:00

Outras Decisões

05/01/2004, 00:00

Outras Decisões

23/07/2001, 00:00

Outras Decisões

28/09/1999, 00:00

Outras Decisões

25/03/1998, 00:00

Outras Decisões

24/07/1997, 00:00

Distribuição (sorteio)

15/07/1997, 00:00