Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: LAISLON CESAR DORIA COSTA ADV.: HEITOR CAVALCANTE MARTINS - OAB: 7233-SE ADV.: LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736-SE
EXECUTADO: MARINALVA DE JESUS ANDRADE ADV.: HELBER FREITAS OLIVEIRA - OAB: 4345-SE ADV.: CARLOS ISAAC FONTES NASCIMENTO - OAB: 17408-SE DECISÃO....: DESSE MODO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIALMENTE ESTABELECIDOS PARA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE — TENTATIVA PRÉVIA E FRUSTRADA DE BLOQUEIO ELETRÔNICO; AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS; CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO EXEQUENDO; AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA —, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 194-195 E
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202185001390 NÚMERO ÚNICO: 0002748-69.2021.8.25.0075 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE. DESTARTE, DETERMINO A PENHORA MENSAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS DA EXECUTADA MARINALVA DE JESUS ANDRADE, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO/SE (PROFESSORA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL), ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. OFICIE-SE À FONTE PAGADORA — MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO/SE — PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA SERVIDORA E INICIE OS DESCONTOS MENSAIS CORRESPONDENTES A 20% (VINTE POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, DEPOSITANDO OS VALORES EM CONTA JUDICIAL A SER INFORMADA PELA SERVENTIA. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. COM A JUNTADA DO VALOR ATUALIZADO, EXPEÇA-SE OFÍCIO À FONTE PAGADORA, INFORMANDO O VALOR TOTAL DO DÉBITO PARA FINS DE CONTROLE DO DESCONTO. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.