Procedimento Comum Cível 0000436-46.2011.8.25.0019 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInfração à Legislação PrevidenciáriaProcedimento Comum Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Rosário do Catete

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1° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-21 Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 23:59

Expedição de documento (Informações)

30/06/2026, 08:41

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2026, 23:23

Petição (Contra-razões)

16/06/2026, 10:27

Confirmada

05/05/2026, 00:50

Expedida/certificada

24/04/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/04/2026, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:36

Mero expediente

25/03/2026, 08:42

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 19:30

Petição (Contra-razões)

09/12/2025, 18:32

Petição (Recurso adesivo)

09/12/2025, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:35

Ato ordinatório

10/11/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 13:15

Todas as movimentações(290)

Definitivo

30/06/2026, 23:59

Expedição de documento (Informações)

30/06/2026, 08:41

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2026, 23:23

Petição (Contra-razões)

16/06/2026, 10:27

Confirmada

05/05/2026, 00:50

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedida/certificada

24/04/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/04/2026, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:36

Mero expediente

25/03/2026, 08:42

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 19:30

Petição (Contra-razões)

09/12/2025, 18:32

Petição (Recurso adesivo)

09/12/2025, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:35

Ato ordinatório

10/11/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:35

Improcedência

30/10/2025, 18:31

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 09:50

Confirmada

13/06/2025, 00:40

Expedida/certificada

02/06/2025, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/06/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:35

Mero expediente

29/05/2025, 13:52

Expedição de documento (Informações)

29/05/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 22:43

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/10/2024, 13:53

Confirmada

27/08/2024, 01:32

Petição (Embargos de declaração)

16/08/2024, 14:24

Expedida/certificada

15/08/2024, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 13:11

Por decisão judicial

08/08/2024, 10:29

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 20:10

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 17:00

Confirmada

04/05/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 12:48

Expedida/certificada

23/04/2024, 07:51

Outras Decisões

22/04/2024, 17:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 12:38

Reforma de decisão anterior

30/11/2023, 11:02

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 09:29

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 15:54

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 08:11

Confirmada

07/11/2023, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 12:42

Expedida/certificada

25/10/2023, 08:38

Ato ordinatório

25/10/2023, 08:37

Recebimento

23/10/2023, 08:57

Expedição de documento (Informações)

23/10/2023, 08:57

Expedição de documento (Informações; Informações)

15/02/2022, 07:13

Remessa (em grau de recurso)

15/02/2022, 04:11

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/02/2022, 04:07

Petição (Contra-razões)

08/02/2022, 21:58

Ato ordinatório

13/12/2021, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/12/2021, 09:22

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 09:13

Petição (Apelação)

10/12/2021, 17:34

Confirmada

26/10/2021, 02:46

Expedida/certificada

13/10/2021, 10:29

Improcedência

24/09/2021, 12:22

Confirmada

14/08/2021, 02:44

Conclusão (para despacho)

12/08/2021, 05:29

Decurso de Prazo

12/08/2021, 05:29

Expedida/certificada

03/08/2021, 11:13

Reforma de decisão anterior

30/07/2021, 19:20

Petição (Petição (outras))

05/07/2021, 15:20

Conclusão (para despacho)

22/06/2021, 19:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/06/2021, 19:23

Petição (Petição (outras))

22/06/2021, 18:06

Ato ordinatório

02/06/2021, 05:33

Confirmada

18/05/2021, 02:43

Expedida/certificada

06/05/2021, 07:02

Ato ordinatório

06/05/2021, 07:01

Recebimento

03/05/2021, 14:50

Expedição de documento (Informações; Informações)

03/05/2021, 14:49

Expedição de documento (Informações; Informações)

24/08/2020, 10:19

Remessa (em grau de recurso)

24/08/2020, 10:12

Decurso de Prazo

24/08/2020, 10:11

Ato ordinatório

04/06/2020, 23:51

Petição (Contra-razões)

02/06/2020, 17:44

Petição (Apelação)

02/06/2020, 17:42

Documento (Certidão)

02/06/2020, 13:25

Documento (Mandado)

26/05/2020, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/05/2020, 19:13

Ato ordinatório

25/05/2020, 19:11

Petição (Apelação)

22/05/2020, 22:27

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

31/03/2020, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/03/2020, 12:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2020, 09:58

Petição (Contra-razões)

19/09/2019, 11:38

Petição (Renúncia de mandato)

12/09/2019, 10:55

Conclusão (para despacho)

11/09/2019, 09:18

Petição (Petição (outras))

11/09/2019, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/09/2019, 09:17

Mero expediente

01/09/2019, 08:27

Conclusão (para despacho)

29/08/2019, 09:07

Decurso de Prazo

29/08/2019, 09:06

Petição (Petição (outras))

28/08/2019, 10:21

Documento (Certidão)

02/08/2019, 20:40

Documento (Mandado)

29/07/2019, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/07/2019, 13:05

Mero expediente

26/07/2019, 19:27

Conclusão (para despacho)

27/06/2019, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/06/2019, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2019, 09:26

Expedição de documento (Informações; Informações)

10/09/2018, 13:36

Mero expediente

13/08/2018, 15:27

Conclusão (para despacho)

07/08/2018, 11:14

Petição (Petição (outras))

02/08/2018, 18:16

Mero expediente

28/07/2018, 12:29

Documento (Mandado)

25/07/2018, 20:32

Conclusão (para despacho)

25/07/2018, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/07/2018, 09:19

Petição (Embargos de declaração)

20/07/2018, 17:59

Documento (Mandado)

20/07/2018, 07:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/07/2018, 23:47

Procedência

11/07/2018, 11:03

Documento (Mandado)

06/06/2018, 11:39

Conclusão (para julgamento)

04/06/2018, 11:47

Petição (Petição (outras))

30/05/2018, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/05/2018, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2018, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/05/2018, 16:48

Mero expediente

22/05/2018, 20:26

Conclusão (para despacho)

21/05/2018, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/05/2018, 12:05

Mero expediente

29/03/2018, 08:12

Conclusão (para despacho)

26/03/2018, 10:37

Petição (Petição (outras))

20/03/2018, 17:08

Expedição de documento (Informações; Informações)

19/03/2018, 16:01

Documento (Mandado)

05/03/2018, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2018, 06:35

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/02/2018, 12:21

Ato ordinatório

22/02/2018, 12:10

Mero expediente

12/02/2018, 10:27

Conclusão (para despacho)

09/02/2018, 09:17

Petição (Petição (outras))

29/01/2018, 14:01

Documento (Mandado)

20/12/2017, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2017, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2017, 14:49

Mero expediente

13/12/2017, 17:52

Conclusão (para despacho)

19/10/2017, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos; Informações)

18/10/2017, 18:56

Conclusão (para julgamento)

11/10/2017, 09:12

Petição (Petição (outras))

10/09/2017, 22:36

Documento (Mandado)

05/09/2017, 06:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2017, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2017, 09:29

Petição (Petição (outras))

28/08/2017, 16:46

Mero expediente

21/08/2017, 15:37

Conclusão (para despacho)

09/08/2017, 10:54

Petição (Petição (outras))

04/08/2017, 10:36

Documento (Mandado)

26/07/2017, 22:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2017, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2017, 10:20

Petição (Petição (outras))

12/07/2017, 11:48

Mero expediente

26/06/2017, 10:47

Petição (Petição (outras))

13/06/2017, 13:50

Petição (Petição (outras))

13/06/2017, 10:21

Conclusão (para despacho)

12/06/2017, 10:10

Petição (Petição (outras))

12/06/2017, 10:10

Mero expediente

07/06/2017, 14:02

Conclusão (para despacho)

23/05/2017, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2017, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2017, 11:27

Mero expediente

24/04/2017, 16:54

Conclusão (para despacho)

06/04/2017, 09:37

Petição (Petição (outras))

27/03/2017, 19:13

Mero expediente

28/10/2016, 12:56

Conclusão (para despacho)

25/10/2016, 11:27

Ato ordinatório

24/10/2016, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/10/2016, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/10/2016, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos; Informações)

17/10/2016, 09:45

Conclusão (para despacho)

11/05/2016, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/05/2016, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/03/2016, 12:53

Mero expediente

23/03/2016, 09:05

Conclusão (para despacho)

09/12/2015, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/12/2015, 13:55

Petição (Petição (outras))

20/11/2015, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/11/2015, 10:10

Mero expediente

10/11/2015, 10:46

Conclusão (para despacho)

01/07/2015, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/06/2015, 08:47

Petição (Petição (outras))

25/05/2015, 13:30

Recebimento

21/05/2015, 11:36

Entrega em carga/vista

12/05/2015, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/05/2015, 09:17

Mero expediente

24/04/2015, 11:30

Conclusão (para despacho)

11/03/2015, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/03/2015, 11:58

Recebimento

03/02/2015, 11:59

Ato ordinatório

26/01/2015, 11:05

Entrega em carga/vista

15/12/2014, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/12/2014, 13:53

Mero expediente

02/12/2014, 14:11

Conclusão (para despacho)

26/11/2014, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/11/2014, 07:16

Recebimento

06/11/2014, 14:16

Entrega em carga/vista

31/10/2014, 12:34

Recebimento

06/10/2014, 13:12

Entrega em carga/vista

03/10/2014, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/09/2014, 11:28

Mero expediente

23/09/2014, 18:52

Conclusão (para despacho)

10/09/2014, 08:41

Recebimento

12/08/2014, 11:02

Entrega em carga/vista

30/07/2014, 12:55

Mero expediente

23/07/2014, 13:53

Conclusão (para despacho)

17/07/2014, 11:47

Documento (Outros documentos)

15/07/2014, 10:33

Documento (Outros documentos)

15/07/2014, 10:32

Mandado (Outros documentos)

26/06/2014, 08:54

Documento (Outros documentos)

06/06/2014, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2014, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/03/2014, 11:36

Mero expediente

26/02/2014, 13:57

Conclusão (para despacho)

12/02/2014, 09:23

Recebimento

29/01/2014, 08:50

Entrega em carga/vista

22/01/2014, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/01/2014, 08:43

Mero expediente

13/01/2014, 12:19

Conclusão (para despacho)

21/11/2013, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/11/2013, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/11/2013, 12:44

Petição (Petição (outras))

13/11/2013, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/11/2013, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/11/2013, 08:50

Mero expediente

07/11/2013, 08:10

Conclusão (para despacho)

29/10/2013, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/10/2013, 13:46

Petição (Petição (outras))

20/09/2013, 09:47

Recebimento

20/09/2013, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2013, 22:34

Entrega em carga/vista

14/08/2013, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2013, 22:11

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2013, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2013, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

31/07/2013, 12:02

Documento (Outros documentos)

22/07/2013, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/07/2013, 13:20

Mandado (Outros documentos)

27/06/2013, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2013, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/05/2013, 10:58

Recebimento

10/05/2013, 10:39

Entrega em carga/vista

15/02/2013, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/02/2013, 09:00

Mero expediente

31/01/2013, 10:10

Conclusão (para despacho)

13/06/2012, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/06/2012, 13:48

Petição (Petição (outras))

18/05/2012, 10:43

Documento (Outros documentos)

08/05/2012, 09:08

Mandado (Outros documentos)

04/05/2012, 10:56

Petição (Petição (outras))

20/04/2012, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2012, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/04/2012, 09:16

Audiência (preliminar; realizada)

10/04/2012, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2012, 22:00

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2012, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2012, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/02/2012, 08:40

Mero expediente

09/02/2012, 08:42

Mero expediente

09/02/2012, 08:27

Conclusão (para despacho)

15/12/2011, 14:28

Petição (Petição (outras))

12/12/2011, 13:58

Recebimento

12/12/2011, 13:57

Entrega em carga/vista

22/11/2011, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/11/2011, 11:17

Recebimento

16/11/2011, 10:37

Entrega em carga/vista

07/11/2011, 09:14

Documento (Outros documentos)

31/10/2011, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2011, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2011, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/10/2011, 13:50

Petição (Petição (outras))

13/10/2011, 13:40

Recebimento

13/10/2011, 08:12

Entrega em carga/vista

27/09/2011, 09:55

Documento (Outros documentos)

27/09/2011, 09:55

Documento (Outros documentos)

22/09/2011, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2011, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2011, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/09/2011, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/08/2011, 10:27

Mero expediente

25/08/2011, 11:01

Conclusão (para despacho)

04/08/2011, 09:23

Distribuição (competência exclusiva)

03/08/2011, 13:58