Embargos de Declaração Cível 0012526-62.2019.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0012526-62.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

21/10/2022, 12:51

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2022, 15:09

Conclusão

07/10/2022, 08:00

Juntada >> Petição

06/10/2022, 17:30

Arquivamento >> Definitivo

06/10/2022, 11:05

Trânsito em julgado

06/10/2022, 11:03

Recebimento

06/10/2022, 10:26

Expedição de Documento >> Informações

06/10/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. VICIO QUE DEVE SER SANADO. IRRESIGNAÇÃO SOBRE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A FIXAÇÃO NÃO FOI OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 85, §2º e 3º, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTE DO STJ (REsp 1.850.512/SP). ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.Foram firmadas as seguintes teses no REsp 1.850.512/SP:i)A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo III, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, sanando a omissão, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi o disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200822086, denominado Embargos de Declaração, distribuído para o(a) Relator(a) DES. JOSE DOS ANJOS em razão do vínculo ao processo Nº 202100839093. Assunto(s): Vícios Formais da Sentença, Efeitos.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CREDOR NÃO REGISTROU NOS CARTÓRIOS DEVIDOS A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, EM TEMPO HÁBIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER SUPORTADO PELO EMBARGADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/15. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO MESMO CÓDIGO DE RITOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo III, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 01/07/2022 às 00:00

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 17/06/2022 às 00:00

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi o disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimações necessárias.

02/05/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•19/10/2022, 15:09

Decisão ou Despacho

•19/10/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi o disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 01/07/2022 às 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 17/06/2022 às 00:00

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