Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 5754/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500779410 NÚMERO ÚNICO: 0040586-69.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512100260 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI ADVOGADO - RODRIGO DE SÁ QUEIROGA - OAB: 16625/DF APELADO - CARLA VERENA CARVALHO DE AMORIM THIESSEN ADVOGADO - GABRIEL DINIZ DA COSTA - OAB: 63407/RS APELADO - SERGIO LUIZ THIESSEN ADVOGADO - GABRIEL DINIZ DA COSTA - OAB: 63407/RS EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HIPOTECA. PEREMPÇÃO. PRAZO DE 30 ANOS. ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DECADENCIAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE GARANTIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA, RECONHECENDO A PEREMPÇÃO DO GRAVAME EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 30 ANOS, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO CREDOR, E DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DO IMÓVEL DO ÔNUS REAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, PREVISTO NO ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL, ACARRETA A EXTINÇÃO DA HIPOTECA POR PEREMPÇÃO, AINDA QUE O CREDOR TENHA AJUIZADO AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTES DO TERMO FINAL DESSE PRAZO.III. RAZÕES DE DECIDIRA HIPOTECA CONSTITUI DIREITO REAL DE GARANTIA ACESSÓRIO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SUJEITANDO-SE A PRAZO PRÓPRIO DE EXTINÇÃO, DISTINTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA.O PRAZO DE 30 ANOS PREVISTO NO ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL POSSUI NATUREZA DECADENCIAL, EXTINGUINDO O PRÓPRIO DIREITO REAL DE HIPOTECA PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO.O PRAZO DECADENCIAL DA HIPOTECA NÃO SE SUSPENDE NEM SE INTERROMPE, SENDO INSUSCETÍVEL DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO.A EXECUÇÃO JUDICIAL INTERROMPE APENAS A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO AFETANDO A PEREMPÇÃO DA GARANTIA REAL.DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM A RECONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA POR NOVO TÍTULO E NOVO REGISTRO, EXTINGUE-SE O DIREITO REAL, LIBERANDO-SE O IMÓVEL DO GRAVAME, AINDA QUE A DÍVIDA SUBSISTA.A EXTINÇÃO DA HIPOTECA NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NEM LEVANTAMENTO AUTOMÁTICO DE EVENTUAL PENHORA, APENAS RETIRA O CARÁTER PRIVILEGIADO DO CRÉDITO, QUE PASSA A SER QUIROGRAFÁRIO.INEXISTE COISA JULGADA MATERIAL, POIS A DISCUSSÃO ANTERIOR LIMITOU-SE À PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, ENQUANTO A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE FATO JURÍDICO SUPERVENIENTE E OBJETIVO CONSISTENTE NA PEREMPÇÃO DA GARANTIA REAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PRAZO DE 30 ANOS PREVISTO NO ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL PARA A VIGÊNCIA DA HIPOTECA É DECADENCIAL E EXTINGUE O PRÓPRIO DIREITO REAL DE GARANTIA PELO DECURSO DO TEMPO.O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA, MAS NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO DE PEREMPÇÃO DA HIPOTECA.DECORRIDO O PRAZO TRINTENÁRIO SEM NOVO TÍTULO E NOVO REGISTRO, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA HIPOTECA, AINDA QUE A DÍVIDA SUBSISTA E A EXECUÇÃO PERMANEÇA EM CURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.485 E 202, I; LEI Nº 6.015/1973, ART. 238.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RECURSO ESPECIAL (HIPOTECA PEREMPÇÃO ART. 1.485 DO CC/2002); TJPE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000551-03.2024.8.17.2390, REL. DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, J. 10.12.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060221-64.2021.8.21.0001, REL. DES. JOÃO MORENO POMAR, J. 23.02.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023817-98.2017.8.13.0151, REL. DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, J. 10.08.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8 DA 1º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.