Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 9807/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500880054 NÚMERO ÚNICO: 0037998-70.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612201449 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - THOMAS CASTRO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - CASTRO CLEAN LTDA - ME APELADO - ROSILDE CASTRO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PÚBLICA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO SÚMULA 314/STJ PRECEDENTES DO STJ TEMA 566 STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.