Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38820/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841833 NÚMERO ÚNICO: 0050413-85.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612204464 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - JEAN GASTON LIMA HUMBERT EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO APÓS SUSPENSÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 566/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CPC. O APELANTE SUSTENTA QUE A PRESCRIÇÃO NÃO PODERIA TER SIDO DECRETADA, POIS NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O ARQUIVAMENTO E O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM AFERIR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ESPECIFICAMENTE SOBRE O INÍCIO AUTOMÁTICO DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO (1 ANO) E DE PRESCRIÇÃO (5 ANOS) APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA 566), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEF) INICIA-SE AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO OU DA PENHORA. 5. FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO JUDICIAL OU PETIÇÃO DA FAZENDA, PERÍODO NO QUAL O PROCESSO DEVE PERMANECER ARQUIVADO. 6. NO CASO CONCRETO, A FAZENDA PÚBLICA TEVE CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM 26 DE NOVEMBRO DE 2019. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL COMEÇOU A FLUIR AUTOMATICAMENTE EM 26 DE NOVEMBRO DE 2020 E SE CONSUMOU EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025, SEM QUE HOUVESSE ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PARA INTERROMPÊ-LO. 7. A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DURANTE MAIS DE CINCO ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO CARACTERIZA A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE E JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO EM APREÇO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.