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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Julgamento - DECISÃO José Valter Santos Gonçalves e Eliana Araújo Santos propuseram habilitação para casamento e conversão de união estável em casamento perante o Oficial Do Cartório De Registro Civil De Umbaúba, Sergipe. Observa-se que tal requerimento de habilitação para casamento foi dirigido ao Oficial de Cartório de Registro Civil, o que demonstra a opção das partes pelo procedimento não contencioso, de sorte que não há necessidade de qualquer análise realizada pelo Poder Judiciário, isto porque, o arti