—

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Vivaldo Souza da Cruz e Micheli Pinheiro Santos propuseram habilitação para casamento e conversão de união estável em casamento perante o Oficial Do Cartório De Registro Civil De Umbaúba, Sergipe. Observa-se que tal requerimento de habilitação para casamento foi dirigido ao Oficial de Cartório de Registro Civil, o que demonstra a opção das partes pelo procedimento não contencioso, de sorte que não há necessidade de qualquer análise realizada pelo Poder Judiciário, isto porque, o artigo 408 do Pr