Execução de Título Extrajudicial 0001030-81.2017.8.25.0041 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0001030-81.2017.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE EXECUTADO: POTENZA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ADV.: CHARLES ALEX AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7852-SE ATO ORDINATÓRIO....: DECISÃO POR SER MEDIDA QUE OBEDECE À ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ART. 835 DO CPC/2015, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201773200792 NÚMERO ÚNICO: 0001030-81.2017.8.25.0041 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO À P. 881. DETERMINO, ANTES DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE VIA ATO ORDINATÓRIO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA PERSEGUIDA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8.943/2021, SOB PENA DA SUA NÃO REALIZAÇÃO. OS AUTOS DEVERÃO AGUARDAR NA SECRETARIA O PAGAMENTO DA MENCIONADA TAXA. COM O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA PLEITEADA, PROCEDA-SE POR ESTE JUÍZO, PROCEDA-SE, POR ESTE JUÍZO, VIA SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD), AO BLOQUEIO DA QUANTIA MAIS RECENTE INDICADA PELA PARTE EXEQUENTE EM EVENTUAIS CONTAS DA PARTE EXECUTADA. AUTORIZO, AINDA, A REPETIÇÃO PROGRAMADA, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO POR 30 (TRINTA) DIAS, CONHECIDA COMO “TEIMOSINHA”. MANTENHA-SE O SIGILO DESTA DECISÃO, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA MEDIDA ACIMA DETERMINADA, DEVENDO SER LEVANTADO APÓS RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUANDO, ENTÃO, DEVERÁ SER PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, VIA ATO ORDINATÓRIO, O INTEIRO TEOR DESTE PROVIMENTO. HAVENDO SUCESSO NA DILIGÊNCIA DE BLOQUEIO, INDEPENDENTE DO VALOR ENCONTRADO, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DO(A) SEU(UA) ADVOGADO(A), OU, NÃO HAVENDO ASSISTÊNCIA DE TAL PROFISSIONAL, DE FORMA PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 854, §2º DO CPC/2015, A FIM DE QUE SE MANIFESTE, EM 5 (CINCO) DIAS, CONFORME DISPÕE O §3º DO MESMO ART. 854 DO CPC /2015, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO OU DE NOVO PROVIMENTO. CASO HAJA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, O PROCESSO DEVERÁ SER CONCLUSO PARA DELIBERAÇÃO. DE OUTRO MODO, CERTIFICADA EVENTUAL INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA, CONVERTER-SE-Á, DE IMEDIATO, O BLOQUEIO EM PENHORA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 854, §5º, DO CPC/2015, DEVENDO A SECRETARIA, TAMBÉM PELO SISBAJUD, E APÓS CERTIFICAR A OCORRÊNCIA, PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO E VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO, INTIMANDO A PARTE EXEQUENTE, EM SEGUIDA, A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE LHE APROUVER. DEVERÁ O EXECUTADO, AINDA, SER INTIMADO, NOS TERMOS DO ART. 525, §11 DO CPC. APÓS AS RESPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SE PORVENTURA O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXCEDER O MONTANTE DO CRÉDITO EXEQUENDO, FICA DESDE JÁ DETERMINADO O CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA. NA HIPÓTESE DE HAVER BLOQUEIO DE MONTE INFERIOR À ORDEM DE INDISPONIBILIDADE, DEVERÁ A SECRETARIA CERTIFICAR TAL OCORRÊNCIA E, APÓS ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA FINS DO ART. 854, §3º, DO CPC, PROMOVER A CONCLUSÃO PARA DELIBERAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE OU SUA REVOGAÇÃO, SE IRRISÓRIO O VALOR, DEVENDO CONSTAR TAL INFORMAÇÃO NAS OBSERVAÇÕES AO GABINETE NO MOMENTO DA CONCLUSÃO. AO FIM DE TUDO, SE PORVENTURA NÃO SE OBTIVER O BLOQUEIO/PENHORA DE QUANTIA OU BENS SUFICIENTES, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, COM A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO OU COM O REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS DESTINADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO,NOS TERMOS DO ART. 921, III E §1º DO CPC. NO CASO DE PRETENDER A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO, REQUERÊ-LAS DE FORMA CONCENTRADA, OU SEJA, COM A INDICAÇÃO DE TODAS QUE POSSAM DESDE JÁ SER INDICADAS COMO PERTINENTES, AINDA QUE VENHAM A SER REALIZADAS APENAS DE MODO SUCESSIVO (OU SEJA, A SEGUINTE NO CASO DE INSUCESSO DA ANTERIOR). A PROPÓSITO DESTE MODO (CONCENTRADO) DE SE REQUERER, A EXIGÊNCIA AQUI APONTADA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E ECONOMIA PROCESSUAL, OS QUAIS RESTARIAM COMPROMETIDOS SE AS DILIGÊNCIAS FOREM REQUERIDAS EM SUCESSÃO OU MESMO EM REPETIÇÃO INJUSTIFICADA (CONCRETAMENTE). FICA DESDE JÁ CONSIGNADA A ADVERTÊNCIA DE QUE O PROCESSO SERÁ SUSPENSO, CASO HAJA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE OU, AINDA, SE REQUERIDA, SEM JUSTIFICAÇÃO CONCRETA, A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA “DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS” OU PEDIDOS DA ESPÉCIE. NESTA HIPÓTESE (DE EVENTUAL SUSPENSÃO), CASO POSTERIORMENTE TENHA NOTÍCIAS CONCRETAS QUANTO À EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, A EXECUÇÃO PODERÁ SER REATIVADA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 921, §3.º, DO CPC). EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, A SECRETARIA DEVERÁ CERTIFICAR O OCORRIDO E PROMOVER A “CONCLUSÃO PARA DECISÃO” (SUSPENSIVA).

10/09/2024, 00:00

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Ato Ordinatório

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Conclusão

Decurso de Prazo

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