Embargos de Declaração Cível 0049237-37.2017.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0049237-37.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Julgamento - Processo 201711301790 – K Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por MARIA DE FATIMA SANTOS em face de BV FINANCEIRA, CIMAVEL – COM E IND DE MAQ E VEIC LTDA. e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., com base nos fatos expostos na exordial. Inicialmente, pede a Gratuidade na abertura da peça processual. Informa que, em 29/11/2018, adquiriu o veículo o ECOSPORT 1.5, cor branca, placa policial QMB 4511, ano 2017/2018, chassi nº 9BFZB55S1J8672232, o qual foi recebido apenas no dia 07/12/2018, após oito dias de espera. Diz que, após receber o bem, já na primeira parada no posto de gasolina, foi constatado vício oculto, mantendo contato imediato com o vendedor, sendo orientada a ficar parada, tudo conforme vídeo e áudios que serão anexados na secretaria do juízo. Narra que o vendedor alegou que se tratava de mero reparo e que fosse levado para uma revisão. Afirma que desde a data da compra e percebendo o defeito, pediu a desistência da aquisição OU troca do veículo, pleito este que foi negado pelo vendedor. A parte autora faz alusão a luz vermelha e amarela no painel, ar-condicionado, perda de força, afirmando serem estes problemas de fabricação. Alega ainda que os funcionários da FORD adotaram reuniões ocultas e fizeram revisão no veículo sem comprovante de ENTRADA E SAÍDA, tampouco apresentou as peças trocadas. Atesta que, após acionar o funcionamento o carro, este passou a apresentar problemas, com utilização totalmente comprometida, estando com vício oculto, grave defeito de fabricação, sendo o bem inutilizável. Reafirma a ocorrência de luzes do painel acessas, que indicam a baixa de óleo e sem funcionamento do ar-condicionado, além da perda de força. Segue afirmando que esperou a solução das 8:30hs até às 17hs, e diz que agora o carro está funcionando bem, porque houve troca de peça do motor, e do dispositivo que libera o funcionamento do ar-condicionado e do motor. Sustenta que a conduta da ré contraria as normas da relação de consumo, havendo abalo considerável em razão dos fatos, além de exposição da autora a situação vexatória, afirmando na sequência que o carro encontra-se com mal funcionamento até a data da propositura da ação. Retoma assertivas sobre conduta ilícita da parte ré, má fé, pretensão de enriquecimento ilícito, discorrendo sobre art. 5º, V e X, da CF, e o dever de indenizar, com lastro no art.159 do CÓDIGO CIVIL DE 1916. Pede também a concessão de tutela de urgência, quando afirma ausência de funcionamento correto do veículo, fazendo referência ao art. 300, § 1º, NCPC, com fins de ser bloqueado na conta da FORD o valor de R$ 82.990,00 com fins de garantir pagamento de danos materiais pela devolução do carro ou substituição do bem da mesma espécie ou de melhor qualidade. No mais, atesta danos morais de UM MILHÃO DE REAIS. Pontua ainda sanções por eventual descumprimento de ordem liminar. Conclui ratificando a tutela de urgência e requerendo a condenação da ré em UM MILHÃO DE REAIS por danos morais, concessão de GRATUIDADE, não tendo interesse na audiência de conciliação do art. 334 do NCPC, assegurando o ressarcimento do dano material no valor da compra do bem de R$ 82.990,00 OU substituição do veículo. Atribui a causa o valor de R$ 1.082.990,00. Anexa: procuração, NF emitida em 30/11/17 com anotação de alienação fiduciária e valor de R$ 85.525,38, fotos do carro e painel pressão do óleo do motor baixa, encaminhamento da autora para consulta médica, pagamentos de despachante R$ 300,00, de estepe R$ 400,00, e de multas trânsito de R$ 325,00, documento do carro com gravame, documentos pessoais, benefício INSS, extrato. Despacho em 08/12/2017 que, verificando que a peça exordial apresentava-se obscura e conflitante, determina a correção dos vícios na exposição dos fatos e fundamentos. O juízo pontua que a parte autora não foi clara sobre os defeitos de fabricação que atestou que surgiram em 07/12/2017, logo após a retirada do carro da concessionária, afirmando a um só tempo que o carro estava em funcionando e em mal funcionamento até esta data. O juízo também aponta que não é preciso e conclusivo o pleito de dano material, não sendo clara se a sua pretensão era o desfazimento do contrato de compra e venda e/ou substituição do bem. Acentua que não há prova de pagamento de valores pela autora em favor da ré CIMAVEL, inclusive, porque o carro indica aquisição por FINANCIAMENTO. Nesse ponto, pretendendo a autora o desfazimento ou substituição do carro, é inafastável trazer a lide o proprietário resolúvel do carro, qual seja, o agente credor fiduciário quanto a esta pretensão. Percebendo ainda que o valor de DANOS MORAIS de UM MILHÃO DE REAIS está desamparado de qualquer argumentação que possa fundamentar tal soma indenizatória para a situação em debate, especialmente, diante da jurisprudência pátria para situações análogas, foi frisado à parte autora para atuar com boa fé e probidade (art. 322, § 2º NCPC c/c artigos 5º ao 8º do NCPC), devendo formular os pedidos de forma fundamentada, com argumentação fático - jurídica para suas pretensões. Ainda, foi dito como descabido o pedido de BLOQUEIO de valores em conta de terceiro não integrante da lide, a título de tutela de urgência formulada pela autora, sob pena de ofensa ao limite subjetivo da lide. Por fim, e não menos importante, foi observado que a renda da autora não pode estar limitada ao benefício do INSS, porque não é crível que quem ganha 01 salário mínimo tenha capacidade de adquirir, ainda que por financiamento, veículo no valor superior a OITENTA MIL REAIS, pois sequer a prestação do financiamento estaria acobertada por essa renda. Dessa forma, foram determinadas as seguintes emendas: 1- anexar IR/2017 OU de pronto pagar custas iniciais; 2- argumentar e esclarecer sobre os reais vícios do carro e seu ATUAL estado de funcionamento; 3- argumentar e fundamentar sobre a soma de danos morais, no valor de UM MILHÃO DE REAIS, ou corrigir seu pleito/quantum final, com a consequente adequação do valor da causa; 4- concluir de forma clara e pontual sobre danos materiais e pretensão de desfazimento da compra e venda e/ou substituição carro; 5- havendo pretensão de desfazimento e substituição de carro, observar a correta composição do polo passivo, e, esclarecimentos sobre financiamento, valores pagos etc; 6- apresentar em cartório MÍDIA E ÁUDIO mencionados na exordial. Prazo 15 dias, sob pena art. 321, parágrafo único, NCPC e indeferimento gratuidade - ver 08/12/2017. Em 10/12/2017, a parte autora anexa peça de emenda para fins de inclusão no polo passivo o FABRICANTE FORD. Discorre sobre gratuidade, afirmando que não declara imposto de renda, tendo como fonte de renda a aposentadoria e uma casa com quitinete locada. Em relação ao veículo, relata diversas ocorrências no funcionamento de marcha lenta, barulho e trepidação no motor, além de pane no painel, ascendendo e apagando luzes. Diz sobre o MODELO do carro - ECOSPORTE FREESTYLE 1.5, informando sobre redução de seu valor, sem aceite da autora, afirmando que o valor final foi de R$ 82.990,00, com financiamento de 48 X R$ 1.156,00. Conclui requerendo a tutela de urgência para fins de SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO por outro da mesma espécie OU de melhor qualidade, retificando o valor da causa para R$ 182.990,00 e atesta ter interesse na audiência do art. 334 do NCPC. Anexa: custas não paga, cópia peça autos de união estável, recibos locação de R$ 750,00, extratos da CEF, histórico INSS, documentos da RF, contrato financiamento, termo entrega bem. Despacho em 11/12/2017 que defere a inclusão da FORD no polo passivo da demanda, com determinação do cadastro do co-réu. Ainda, analisando a renda autoral do INSS + renda aluguel de R$ 750,00, foi deferida a gratuidade APENAS para afastar o pagamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, § 5º, NCPC. No entanto, foi verificado que a peça de emenda não atendia integralmente as determinações de 08/12/2017, em especial os itens 03 e 05, razão pela qual foi renovada a intimação da autora, sob pena art. 321, parágrafo único, NCPC. Anexação de CD/MÍDIA pela autora em 11/12/2017. Na mesma data de 11/12/17, o advogado autoral lança nova peça de emenda, explanando a compra e venda do carro e o financiamento do bem, apontando o valor da causa para R$ 82.990.00. Certidão de inclusão da FORD no polo passivo – ver 12/12/2017. Despacho em 12/12/2017 que solicita ao nobre patrono para ler com atenção as determinações de emendas, as quais estão claras e pontuais nas decisões do juízo, renovando emenda dos itens 03 e 05 do despacho inicial. A parte autora anexa nova peça de emenda em 12/12/2017, na qual faz alusão aos seus problemas de ansiedade e transtornos mentais, discorrendo sobre os fatos relacionados aos alegados vícios do carro, descumprimento do art. 18, § 1º, CDC, sendo essa a razão dos danos morais solicitados, valor da causa de R$ 82.990,00. Disse não ter interesse em desfazer a compra, mas que a SUBSTITUIÇÃO do bem por outro da mesma espécie. Ao final, ratifica o pedido de tutela de urgência. Nova determinação de emenda em 13/12/2017. A autora pede a inclusão do AGENTE FINANCEIRO, proprietário resolúvel na lide, em razão da pretensão de SUBSTITUIÇÃO DO BEM – ver 13/12/2017. Despacho em 15/12/2017 que defere a inclusão do agente financeiro no polo passivo em razão do pedido de substituição do bem, bem como indefere o pedido de urgência, com determinação de remessa dos autos à CEJUSC. Devidamente citada, a BV FINANCEIRA apresenta CONTESTAÇÃO em 01/02/2018 (fls. 170/178), na qual argui sua ILEGITIMIDADE PASSIVA para compor o polo passivo, sob alegação de que não tem responsabilidade sobre os vícios arguidos pela autora. Após síntese narrativa, reprisa que apenas concedeu crédito para realização de compra do veículo descrito nos autos, não podendo ser responsável pelas obrigações oriundas do veículo. Diz que não participa das negociações sobre problemas no veículo, o qual é garantia do contrato, de modo que, se vícios existirem, a demandante deverá substituir também a garantia. Reitera que não há que se falar em falha ou responsabilidade de sua parte, tendo em vista não ser responsável pela reparação do veículo. Por isso, em eventual condenação, a loja, também demandada, deverá lhe devolver o valor do crédito. Tece comentários sobre o “pacta sunt servanda” e inexistência de dano moral e falha na prestação de seu serviço. Pela causalidade, fala sobre o quantum a ser fixado em possível indenização por dano moral à vista da proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, pede acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva levantada, OU, em caso de ultrapassada, que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Ainda, reforça que, em caso de eventual condenação, a loja ré CIMAVEL deverá lhe devolver o valor do crédito. A parte autora apresenta em 02/03/2018 (fls. 180/181) manifestação sobre a contestação do agente financeiro. Diz que, somente recebeu sua via do contrato 08 dias após a contratação, momento em que percebeu que o contrato era totalmente diferente. Assegura que insistiu na devolução do veículo, o que foi negado pelo vendedor. Pede que seja requisitado a requerida o comprovante de depósito feito na conta CIMAVEL, em razão do agente financeiro não o ter anexado aos autos. Requer também que o agente financeiro esclarece o porquê de apontar a empresa G1VEÍCULO como responsável pelo repasse do crédito para a revendedora ré CIMAVEL. Juntada de documentos de representação pela ré CIMAVEL em 13/03/2018. Juntada do contrato de financiamento, ficha cadastro do financiado, NF pela BV FINANCEIRA em 13/03/2018 (fls. 193/210). Redesignação da audiência, conforme teor em 13/03/2018. CONTESTAÇÃO da ré FORD em 26/04/2018 (fls. 220/251), na qual, após síntese da exordial, fala da manutenção do indeferimento da tutela pretendida ante a ausência de urgência para sua concessão. Fala sobre a AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL sobre o pedido de substituição do veículo, afirmando que a autora alterou a verdade dos fatos, haja vista que não houve a troca de motor do veículo, mas apenas uma singela substituição de um fusível queimado, o que foi feito imediatamente, pretendendo a autora uma verdadeira aventura jurídica, utilizando deste processo como ganho de loteria. Afirma que a autora faz regular utilização do veículo, estando este em perfeitas condições de uso. Reitera que não houve troca de motor do veículo, mas apenas substituição de um fusível queimado, reafirmando que não há que prosperar o pedido de substituição do bem, evidenciando que após a troca do fusível em 07/12/2017, o bem não mais retornou para a concessionária nesses 04 meses. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito de sua parte. Afirma que o prazo para entrega do veículo jamais poderia ser de 48 horas, porquanto a entrega gira em torno de 10 a 15 dias, em razão da necessidade de regularização da documentação e emplacamento do veículo. Por isso, diz que a entrega em 08 dias foi um prazo razoável. Dessa forma, reafirma que não houve nenhuma prática ilícita por parte da ré, nem muito menos ato que tenha causado enorme abalo moral à autora. Reconhece que a autora compareceu à concessionária em 07/12/2017, mas que não houve troca do motor, mas apenas do fusível queimado, motivo pelo qual aparecia a luz vermelha e amarela no painel, ocasionando a perda de força no veículo. Assegura que, com a troca do fusível, o veículo estaria em plenas condições de uso. Explica que, para a troca de motor, haveria um procedimento burocrático a ser seguido, com autorização do DETRAN. Assim, diz que nenhum procedimento foi feito de forma oculta, afirmando que, após a troca do fusível em 07/12/2017, o veículo não retornou a concessionária e nem foram apresentadas novas reclamações. Sustenta que não violou o CDC, haja vista que o veículo fora reparado dentro do prazo legal nos termos assegurado do art. 18 CDC. Fala da total inexistência de prova de vício no veículo e reitera a impossibilidade de substituição do bem que demandou apenas a troca de um fusível. Diz que, caso seja deferida a substituição, o bem deve ser devolvido à FORD da mesma forma que foi entregue a autora, isto é, livre de pendências ou garantia contratual de dívida, cabendo a autora resolver o financiamento, para que o veículo retorne à propriedade plena da FORD. Assevera inexistência de danos morais no caso em tela, mas caso seja este reconhecido que o valor seja prudentemente arbitrado, para evitar enriquecimento sem causa. Discorre sobre impossibilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, pede acolhimento da preliminar ou, caso ultrapassada, que sejam os pedidos julgados improcedentes. Anexa apenas documento da empresa, procuração e substabelecimento. Audiência do art. 334 do NCPC infrutífera, conforme teor em 26/04/2018 (fls. 279/280). CONTESTAÇÃO da ré CIMAVEL em 05/05/2018 (fls. 284/297), em que, após síntese da exordial, alega inépcia da exordial / ausência de prova da relação causal, sob argumento de que a autora não demonstrou a falha na prestação de serviço pela contestante ou que perdurou o vício oculto que comprometesse o bom funcionamento do veículo, fato este que incorre na necessária realização de prova pericial no referido bem. No mérito, diz que não há defeitos ocultos, narra que, no dia 07/12/2017, a autora, acompanhada de seu filho, foram receber o veículo na concessionária CIMAVEL, as 8:35hs, terminando a vistoria e sendo entregue o bem as 9:12hs, conforme termo de entrega e recebimento, além de imagens no CD a ser anexado na secretaria. Diz que recebeu uma ligação do filho da autora de prenome MARCOS, o qual informou que o veículo não estava funcionando após ter sido abastecido, razão pela qual o vendedor e o mecânico foram até a cliente/autora e entenderam que o veículo deveria retornar à CIMAVEL para realização de testes de reprogramação. Diz que o veículo chegou na CIMAVEL, as 13:48hs, sendo realizado teste e ajuste no sensor elétrico, com reprogramação, estando o carro em perfeitas condições e entregue à autora. Rebate as alegações exordial, afirmando que a autora foi confusa em suas assertivas iniciais e peças de emendas, agindo com má-fé e obscuridade sobre a verdade dos acontecimentos. Fala sobre a contradição do tempo de espera alegado pela autora, afirmando a existência de vídeo a ser depositado na secretaria do juízo. Sustenta que não houve necessidade de abertura de ORDEM DE SERVIÇO, haja vista que esta somente é emitida quando há troca de peças por defeitos, o que não foi o caso da autora, já que somente houve ajustes com reprogramação do sensor elétrico. Afirma que nenhum outro vício foi reclamado pela autora até a presente data. Tece comentários sobre ausência de sua responsabilidade e inexistência de omissão de reparo no veículo, atestando que não vícios que impossibilitam uso do bem e/ou autorizem substituição do bem, destacando regras do art. 186 e 927 CC, e, sem falha no serviço não cabe pretensão autoral. Refuta ocorrência de dano moral e material no caso em tela ante a ausência de vício oculto no veículo. Discorre sobre a quantificação do dano moral, caso este seja acolhido pelo juízo. Atesta litigância de má-fé da autora Ao final, pede improcedência dos pleitos da exordial. Anexa: termo de entrega e recebimento do veículo (fls. 298) e dados telefônicos do filho da autora (fls. 299). Intimada, a parte autora apresenta em 07/05/2018 (fls. 302/305) sua manifestação sobre a contestação da CIMAVEL, rememorando fatos, pedido de substituição do bem por força de vícios: LUZ VERMELHA PAINEL, AR-CONDICIONADO E PERCA DE FORÇA, sem prova de troca de peças e agora a concessionária aduz “reprogramação”. Ratifica a verificação de vício desde a data da entrega do veículo, afirmando estar o carro inutilizado ante ao vício oculto nele presente. Afirma que a FORD anunciou no dia 11/05/2018 a realização de RECALL no modelo do veículo adquirido, haja vista uma falha identificada no funcionamento do motor, de modo que o problema pode gerar ressonância sobre a polia tensionadora da correia de sincronismo do motor, com risco de quebra de polia e consequente desligamento inesperado do propulsor. Diz estar inconformada com a situação e que buscou soluções junto ao vendedor, insistindo na devolução do veículo, o que não foi aceito. Narra que, atualmente, o veículo se encontra com diversas ocorrências permanentes no funcionamento da marcha lenta, com barulho e trepidação do motor, pane no painel, acendendo e apagando as luzes, trepidação por completo, faróis tremendo com folga, fluido do radiador baixando, central multimídia sem funcionar, parte elétrica em pane permanente, teto do carro com defeito grosseiro no acabamento da parte interna. Corrige que o veículo adquirido foi um ECOSPORT e não um FORD KA, conforme diz a requerida. Assim, ratifica seu pedido de substituição do bem. Registra que não fez novas reclamações, porque estava esperando a substituição do veículo. Pede que seja anexada a mídia pela ré e a OS referente aos reparos do veículo. Por fim, pede a improcedência da contestação. Anexa: nota fiscal (fls. 306), documento do veículo (fls. 307/308), termo de recebimento do veículo (fls. 309), fotos do veículo (fls. 310/315), notícia sobre RECALL (fls. 316/317). Certidão em 08/05/2018 de que a ré CIMAVEL apresenta CD, o qual se encontra arquivado na SECRETARIA ÚNICA. Peça da parte autora em 27/05/2018 que pede que seja certificada a ausência de respostas da ré FORD. Despacho em 31/05/2018 que adverte ao advogado autoral para observar as CONTESTAÇÕES anexadas em momento ANTERIOR à audiência do art. 334 do NCPC, sendo incorreta assertiva de sua peça de 27/05/2018, bem como para ter ciência do CD apresentado para análise pertinente. Manifestação autoral em 04/06/2018 (fls. 328/329), na qual diz que já teve ciência das informações do CD apresentado pela CIMAVEL e apresentou suas manifestações pertinentes. No mais, ratifica as informações já contidas nos autos. Despacho Saneador em 01/07/2018, no qual foram afastadas as preliminares, além do deferimento da prova documental, fixados os pontos de fato e de direito e a regra probatória. Ainda, as partes foram intimadas para dizerem sobre prova pericial, determinando que a ré CIMAVEL juntasse aos autos documentos dos reparos ocorridos em 07/12/2017. Ademais, TODAS as partes ficaram cientes dos CDs arquivados nos autos e documentos de fls. 306/317. Manifestação da ré CIMAVEL em 13/07/2018 em que tece algumas considerações sobre o alegado e suposto vício do veículo, ressaltando que, após a vistoria, não foi registrada nenhuma reclamação perante ela e que a parte autoral agiu de má-fé. Refere-se ainda à composição pelo art. 139, V, NCPC e audiência de CIJ. Por fim, requer a realização de prova pericial, aduzindo sobre distribuição ônus probatório. Junta: Nota Fiscal do veículo e tela de registro do veículo. Manifestação da ré FORD em 17/07/2018, dizendo ser imprescindível a manifestação expressa da autora sobre a implementação do reparo, para que possa auferir acerca da inexistência de vício no veículo. No mais, afirma que, mantendo a autora alegação do vício, pretende a prova pericial. Despacho em 22/07/2018 que determina certificações, bem como intima as partes para ciência da juntada procedida pela CIMAVEL em 13/07/2018. Certidão de que decorreu o prazo sem que o banco réu se manifestasse nos autos sobre o despacho saneador - ver em 27/07/2018. Certidão de decurso de prazo sobre a intimação em 22/07/2018 - ver em 20/08/2018. Despacho em 22/08/2018 intimando a autora a se manifestar EXPRESSAMENTE sobre últimas peças das requeridas. Manifestação autoral em 25/08/2018, informando que ainda persistem vícios e que NÃO tem interesse em fazer perícia. Alega que o veículo foi levado na autorizada que alterou seu sistema interno para se defender e alegar que NÃO HOUVE ENTRADA do veículo na FORD, mas quando se pesquisa pelo chassi e a placa do veículo, APARECE COMO SENDO UM FORD ECOSPORT 2012, com os dados do ford esporte 2017/2018. Ressalta que, ao perceber o defeito, pediu desistência da compra ou a troca por outro, o que lhe foi negado. Junta: “Prints” da consulta interna FORD e documento do automóvel. Despacho em 05/09/2018, intimando os réus para se manifestarem sobre a juntada da parte autora. Manifestação da ré CIMAVEL, alegando que o ano de CRIAÇÃO do atual modelo ECOSPORT foi em 2012, por isso consta no sistema como se o modelo fosse ECOSPORT 2012. Reafirma fatos sobre ausência de vícios do carro e requer a realização de perícia técnica. Manifestação da ré FORD, requerendo também a perícia técnica. Em 02/10/18, certidão de que o prazo fluiu sem a manifestação da ré BV FINANCEIRA. Designada PROVA PERICIAL no teor em 25/10/2018, cujo custeio seria das requeridas CIMAVEL e FORD, em razão de seus interesses na prova, por força do art. 95 do CPC/15 (ver peças em 12/09/2018 e 21/09/2018). Peça da parte autora informando seus quesitos em 06/11/2018. Peça da ré CIMAVEL informando seus quesitos em 09/11/2018. Peça da ré FORD informando seus quesitos em 19/11/2018. Manifestação do perito em 28/11/2018, indicando o valor dos seus honorários. Peça da ré BV FINANCEIRA em 04/12/2018, na qual reitera ausência de interesse na perícia e pede acolhimento de sua ilegitimidade passiva. Peça da ré FORD em 11/12/2018, concordando com os honorários periciais, pretendendo abertura de prazo para realização de 50% do valor indicado e reiterando seus quesitos. Certidão de ausência de manifestação da ré CIMAVEL em 11/12/2018. Despacho de 13/12/2018 que refuta os argumentos exposto e renova intimação das rés para pagamento odo valor dos honorários periciais. Após pagamento e sem informações da realização da perícia (ver em 09/08/2019), as partes foram intimadas para dizerem sobre a realização da perícia designada para o dia 07/05/2019 - ver em 26/08/2019. Peça do perito em 28/08/2019, na qual informa que não houve a produção da prova, em razão da ausência da parte autora e do veículo a ser periciado. No mais, atesta acúmulo de trabalho, renunciando ao múnus e desligamento integral para a realização de perícias junto ao TJ/SE. Peça da parte autora em 29/08/2019, na qual informa que não compareceu a tempo na data aprazada para realização da perícia diante do mau tempo, pretendendo a designação de nova data. Peça da ré CIMAVEL em 02/09/2019, na qual alega que houve preclusão na produção da prova pericial, devendo a autora arcar com o ônus probante de sua ausência. A ré FORD se manifesta em 02/09/2019, tecendo comentários sobre os pontos controvertidos e prejudicialidade da prova por culpa da autora, a qual impossibilitou a produção da prova, razão pela qual pede que esta arque com os custos de nova perícia. Peça do banco réu em 03/09/2019, pretendendo a designação de novo perito e data para a realização da prova. Despacho em 08/10/2019, intimando parte autora para ciência e manifestações devidas, esclarecendo e comprovando cabalmente os motivos que ensejaram a sua ausência na data aprazada para a realização da prova. Após, será dito sobre a manutenção da prova e necessidade de designação de novo perito em razão da peça do expert em 28/08/2019. Peça autoral em 10/10/2019, comunicando que devido aos problemas mentais da autora, só consegue acordar todos os dias após as 12h, e o mal tempo que acabou atrasando na realização da perícia. Registra que por diversas vezes entrou em contato com o perito pedindo urgência, e o mesmo não teve interesse, alegando que este estava sempre agindo de forma suspeita em favor da FORD. Pede pelo prosseguimento ao feito, comprometendo-se a autora, a levar o veículo, até o perito independente de data ou com designação de nova data para realização da perícia. Despacho em 29/11/2019, renovando intimação da parte autora para que acostem documentos médicos comprobatórios dos distúrbios ali alegados. Após, será dito sobre a manutenção da prova e necessidade de designação de novo perito em razão da peça do expert em 28/08/2019. Manifestação da autora em 02/12/2019, anexando relatório médico, fotos de medicamentos, receita médica, receituários, ficha de encaminhamento para CAPS. Despacho em 09/01/2020, intimando parte ré a ter ciência dos documentos anexados pela parte autora em 02/12/2019. Manifestação da ré CIMAVEL em 14/01/2020, informando que não se opõe aos relatórios e receituários médicos juntados aos autos pela parte autora. Reitera os argumentos e pedidos do petitório. Manifestação da ré FORD EM 15/01/2020, deixa de manifestar-se sobre os documentos médicos, justamente por serem documentos de cunho médico. Requer a deliberação sobre a prova e necessidade de designação de novo perito em razão da peça do expert em 28/08/2019. Arquivamento de mídia pela Requerente – ver 17/01/2020. Manifestação da ré BV FINANCEIRA em 21/01/2020, requerendo a designação de nova data para realização da perícia, bem como nomeação de novo perito, com as formalidades de praxe. Anexa procuração, substabelecimento e contrato social. Decisão da juíza em substituição MANTENDO A PROVA PERICIAL, com destituição do perito anteriormente nomeado e nomeação do novo perito em 20/02/2020, DR. ALEX VIANA VELOSO, intimando as partes da decisão. Embargos de declaração opostos pela ré FORD em 03/03/2020, os quais foram inacolhidos em 24/03/2020. Manifestação do perito DR. ALEX VIANA VELOSO em 19/04/2021, na qual informa aceitação do múnus e indica seus honorários no valor de R$ 3.500,00. No mais, pede que lhe seja enviada a cópia do Manual de Garantia, Manual do Proprietário e Ordens de Serviços Manutenção do veículo. Ato ordinatório em 26/04/2021, intimando as partes para ciência. Peça da ré CIMAVEL de 29/04/2021, informando que o depósito do valor dos honorários foram realizados nos autos em 01/01/2019 e 24/01/2019. Peça da ré BV FINANCEIRA em 29/04/2021, na qual pede retificação de seu nome para Banco Votorantim S.A, em razão de sucessão entre as empresas. Sobre o valor dos honorários, informa não possuir qualquer interesse na realização de perícia, tendo em vista a sua ilegitimidade arguida em defesa Peça da ré FORD em 04/05/2021, em que concorda com o valor dos honorários, esclarecendo que somente pagará o saldo remanescente de sua quota parte, no valor de R$ 375,00, tendo em vista que conforme se verifica na petição protocolizada em 15/01/2019, já realizou o depósito judicial de R$ 1.375,00 a título de honorários periciais de perito anteriormente nomeado. Peça autoral em 14/05/2021, anexando os documentos pretendidos pelo perito e comunicando que os vícios persistem no veículo, razão pela qual pede urgência na realização da prova pericial. Despacho de 16/05/2021 as requeridas CIMAVEL E FORD foram intimadas para pagamento do remanescente dos honorários periciais arbitrados. Na mesma oportunidade, o perito foi intimado para início da prova. Quesitos da CIMAVEL em 18/05/2021. Petições das rés informando depósito judicial dos honorários periciais em 19/05/201 e 24/05/2021. Petição do perito informando data da vistoria e requerendo documentos. Ciência do ato pericial pelas partes em 08/06/2021 (FORD) e 09/06/2021 (autora). Em 14/06/20231, o BANCO VOTORANTIM pugna pela sua exclusão da lide em razão da sua ilegitimidade. Despacho de 22/07/2021 que atesta que a ilegitimidade do banco réu já foi enfrentada pelo juízo quando do saneador, a qual restou afastada. No mais, considerando que a data da perícia foi designada para o dia 07/07/2021, aguarde-se elaboração do laudo técnico pelo perito no prazo concedido. Laudo pericial em 07/08/2021 (fls. 965/1010), com pedido de expedição de alvará dos seus honorários (fls. 1011). Independentemente de intimação, a parte autora se manifesta sobre o laudo em 27/08/2021, impugnando-o. De igual forma, mesmo sem intimação, a parte ré FORD se manifesta em 01/09/2021, concordando com o laudo per

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201711301790 - K Laudo pericial em 07/08/2021, com pedido de expedição de alvará dos seus honorários. Independentemente de intimação, a parte autora se manifesta sobre o laudo em 27/08/2021, impugnando-o. De igual forma, mesmo sem intimação, a parte ré FORD se manifesta em 01/09/2021, concordando com o laudo pericial. Despacho de 10/09/2021 que determina a expedição de alvará de transferência em favor do perito no valor de R$ 1.750,00 referente ao percentual de 50% dos honorários fixados e depositados em juízo, permanecendo o remanescente em conta judicial até resposta de eventual quesito suplementar, bem como intimar a parte ré CIMAVEL para ciência e manifestação devidas sobre a conclusão da perícia em 07/08/2021. Manifestação da CIMAVEL em 15/09/2021, concordando com o laudo e pretendendo improcedência do pleito autoral. Despacho de 01/11/2021 que determina o cumprimento da expedição de alvará em favor do perito e o intima para ciência da impugnação autoral. Alvará em favor do perito cumprido em 04/11/2021 e 11/11/2021. Laudo complementar em 16/02/2022. Intimação das partes em 21/02/2022. Peça autoral em 04/03/2022, pela qual mantém sua impugnação ao laudo pericia, não concordando com seus termos. Já as rés concordam com o laudo, conforme teor de 11/03/2022 e 16/03/2022. EIS OS FATOS. Observo que a nova manifestação autoral em 16/02/2022 retrata apenas a sua discordância acerca da conclusão do laudo, não havendo o apontamento de vícios na prova. A mera discordância ao laudo não inviabiliza a prova. Por isso, dou a prova pericial como concluída. Assim, expeça-se alvará de transferência do valor remanescente de seus honorários pericias em favor do expert, com os acréscimos da conta remunerada e observando os dados bancários do alvará de 04/11/2021. No mais, intimo as partes para apresentação de suas razões finais, pelo prazo de 15 dias.

22/04/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Ato Ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato Ordinatório

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(65)