Execução Contra a Fazenda Pública 0029465-40.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Assistência Judiciária GratuitaExecução Contra a Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/1994

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12 ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução de Título Extrajudicial · 20ª Vara Cível de Aracaju 1° Grau · TJSE · Execução de Título Extrajudicial · 20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

30/07/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/07/2026, 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 10:04

Confirmada

21/07/2026, 14:24

Expedida/certificada

20/07/2026, 07:26

Ato ordinatório

20/07/2026, 07:26

Documento (Outros documentos)

09/07/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:32

Confirmada

08/06/2026, 15:13

Expedida/certificada

08/06/2026, 07:44

Mero expediente

03/06/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 08:29

Documento (Mandado)

02/06/2026, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:33

Todas as movimentações(494)

Definitivo

30/07/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/07/2026, 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 10:04

Confirmada

21/07/2026, 14:24

Expedida/certificada

20/07/2026, 07:26

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

20/07/2026, 07:26

Documento (Outros documentos)

09/07/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:32

Confirmada

08/06/2026, 15:13

Expedida/certificada

08/06/2026, 07:44

Mero expediente

03/06/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 08:29

Documento (Mandado)

02/06/2026, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:33

Confirmada

23/05/2026, 14:19

Expedida/certificada

22/05/2026, 08:35

Mero expediente

21/05/2026, 19:47

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/05/2026, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:33

Expedição de documento (Informações)

13/05/2026, 13:24

Confirmada

13/05/2026, 08:04

Expedida/certificada

12/05/2026, 09:05

Ato ordinatório

12/05/2026, 09:05

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/05/2026, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:33

Confirmada

08/04/2026, 12:46

Expedida/certificada

07/04/2026, 10:43

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:42

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:33

Confirmada

24/03/2026, 13:47

Expedida/certificada

24/03/2026, 08:42

Mero expediente

23/03/2026, 09:36

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/03/2026, 07:44

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:33

Confirmada

09/12/2025, 14:08

Expedida/certificada

09/12/2025, 12:52

Mero expediente

09/12/2025, 10:38

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

28/10/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 16:00

Confirmada

10/10/2025, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:33

Expedição de documento (Informações)

08/10/2025, 07:06

Expedida/certificada

07/10/2025, 11:36

Ato ordinatório

07/10/2025, 11:36

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 10:21

Expedição de documento (Informações)

02/10/2025, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/09/2025, 10:07

Mero expediente

26/09/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:35

Expedição de documento (Informações)

27/08/2025, 07:28

Confirmada

26/08/2025, 11:44

Expedida/certificada

26/08/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/08/2025, 09:01

Mero expediente

20/08/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/08/2025, 12:48

Mero expediente

04/08/2025, 12:38

Expedição de documento (Informações)

01/08/2025, 07:20

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/07/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 00:32

Confirmada

05/07/2025, 12:44

Expedida/certificada

04/07/2025, 10:49

Outras Decisões

04/07/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/05/2025, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/04/2025, 07:25

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/04/2025, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:33

Confirmada

18/03/2025, 08:27

Expedida/certificada

18/03/2025, 07:39

Mero expediente

14/03/2025, 12:03

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 07:35

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 11:13

Confirmada

01/02/2025, 01:46

Confirmada

01/02/2025, 01:46

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 19:10

Documento (Outros documentos)

24/01/2025, 10:53

Confirmada

22/01/2025, 15:06

Documento (Outros documentos)

19/01/2025, 20:18

Confirmada

16/01/2025, 19:19

Confirmada

13/01/2025, 16:19

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 16:33

Confirmada

10/01/2025, 13:25

Expedida/certificada

10/01/2025, 09:19

Expedida/certificada

10/01/2025, 09:17

Expedida/certificada

10/01/2025, 09:11

Expedida/certificada

10/01/2025, 09:05

Expedida/certificada

10/01/2025, 08:50

Expedida/certificada

10/01/2025, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2024, 00:34

Mero expediente

18/11/2024, 09:39

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 10:12

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/10/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 00:34

Confirmada

09/09/2024, 21:41

Expedida/certificada

09/09/2024, 08:45

Mero expediente

06/09/2024, 12:27

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/08/2024, 09:19

Confirmada

10/07/2024, 11:23

Expedida/certificada

10/07/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 11:26

Confirmada

21/05/2024, 17:46

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 13:15

Expedida/certificada

10/05/2024, 11:22

Outras Decisões

09/05/2024, 12:03

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 07:40

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 12:42

Mero expediente

20/03/2024, 23:17

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 08:19

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 18:32

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 12:51

Mero expediente

11/01/2024, 16:31

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/11/2023, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 12:44

Confirmada

04/10/2023, 21:00

Expedida/certificada

04/10/2023, 12:10

Mero expediente

04/10/2023, 12:08

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 09:37

Expedição de documento (Informações)

31/08/2023, 09:27

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 10:28

Confirmada

29/08/2023, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 12:12

Expedida/certificada

16/08/2023, 08:03

Mero expediente

15/08/2023, 18:48

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 08:10

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 13:40

Confirmada

29/07/2023, 02:35

Expedida/certificada

18/07/2023, 09:51

Confirmada

29/06/2023, 15:55

Confirmada

29/06/2023, 15:54

Expedida/certificada

27/06/2023, 07:59

Expedida/certificada

27/06/2023, 07:59

Confirmada

13/06/2023, 02:13

Confirmada

30/05/2023, 16:42

Documento (Ofício)

29/05/2023, 10:19

Expedida/certificada

29/05/2023, 08:57

Expedida/certificada

29/05/2023, 08:57

Documento (Ofício)

29/05/2023, 08:24

Documento (Outros documentos)

25/05/2023, 07:51

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2023, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 12:56

Mero expediente

22/05/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 12:14

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 17:53

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/05/2023, 08:25

Confirmada

19/04/2023, 05:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 14:28

Confirmada

05/04/2023, 17:20

Expedida/certificada

04/04/2023, 09:34

Expedida/certificada

04/04/2023, 09:34

Mero expediente

04/04/2023, 08:59

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 07:33

Documento (Ofício)

23/02/2023, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/06/2022, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/02/2022, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/01/2021, 13:19

Por decisão judicial

06/10/2020, 08:16

Conclusão (para despacho)

29/09/2020, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/08/2020, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/05/2020, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/01/2020, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/10/2019, 08:36

Expedição de documento (Informações; Informações)

01/10/2019, 07:47

Por decisão judicial

23/08/2019, 07:56

Conclusão (para despacho)

23/07/2019, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/06/2019, 06:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/05/2019, 18:32

Expedição de documento (Informações; Informações)

17/05/2019, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2019, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/06/2018, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/03/2018, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2017, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2017, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos; Informações)

27/04/2017, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2016, 06:59

Confirmada

03/10/2016, 15:47

Ato ordinatório

28/09/2016, 09:55

Sem descrição

28/09/2016, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/09/2016, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos; Informações)

26/09/2016, 09:02

Conclusão (para despacho)

22/08/2016, 08:26

Recebimento

04/08/2016, 10:53

Entrega em carga/vista

01/08/2016, 10:04

Recebimento

25/07/2016, 08:22

Entrega em carga/vista

15/07/2016, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos; Informações)

07/07/2016, 09:16

Conclusão (para despacho)

23/05/2016, 10:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2016, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos; Informações)

04/04/2016, 12:07

Entrega de Documento

14/03/2016, 09:11

Conclusão (para despacho)

24/02/2016, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos; Informações)

17/12/2015, 10:07

Conclusão (para despacho)

06/07/2015, 10:12

Expedição de documento (Informações)

18/10/2014, 11:51

Conclusão (para despacho)

23/09/2014, 09:48

Recebimento

16/07/2014, 09:03

Ato ordinatório

02/04/2014, 14:27

Ato ordinatório

02/04/2014, 14:22

Ato ordinatório

09/01/2014, 12:46

Ato ordinatório

09/01/2014, 12:43

Ato ordinatório

11/12/2012, 08:07

Entrega em carga/vista

16/10/2012, 09:19

Recebimento de Embargos à Execução

03/10/2012, 08:41

Conclusão (para despacho)

11/06/2012, 09:22

Recebimento

11/06/2012, 09:22

Entrega em carga/vista

11/06/2012, 09:22

Documento (Outros documentos)

01/06/2012, 12:37

Petição (Petição (outras))

28/05/2012, 09:41

Documento (Outros documentos)

28/05/2012, 09:40

Entrega de Documento

24/05/2012, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2012, 16:08

Ato ordinatório

07/05/2012, 16:14

Entrega em carga/vista

12/04/2012, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2012, 10:53

Mero expediente

04/04/2012, 12:36

Conclusão (para despacho)

02/04/2012, 10:07

Mero expediente

05/03/2012, 10:26

Conclusão (para despacho)

05/03/2012, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos; Informações)

05/03/2012, 10:14

Conclusão (para despacho)

23/01/2012, 10:59

Recebimento

12/01/2012, 09:13

Ato ordinatório

15/12/2011, 14:25

Entrega em carga/vista

07/11/2011, 09:54

Ato ordinatório

03/11/2011, 11:16

Mero expediente

27/10/2011, 10:44

Conclusão (para despacho)

30/09/2011, 12:14

Documento (Outros documentos)

13/09/2011, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/09/2011, 12:01

Recebimento

15/06/2011, 08:20

Ato ordinatório

11/05/2011, 12:47

Entrega em carga/vista

07/01/2011, 10:25

Mandado (Outros documentos)

15/12/2010, 08:58

Mero expediente

06/12/2010, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2010, 10:48

Conclusão (para despacho)

30/11/2010, 12:25

Documento (Outros documentos)

30/11/2010, 12:09

Documento (Outros documentos)

30/11/2010, 12:09

Petição (Petição (outras))

30/11/2010, 12:08

Documento (Outros documentos)

30/11/2010, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos; Informações)

30/11/2010, 12:03

Entrega de Documento

12/11/2009, 11:08

Conclusão (para despacho)

04/11/2009, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/11/2009, 11:55

Mero expediente

07/10/2009, 10:10

Conclusão (para despacho)

07/08/2009, 07:12

Documento (Outros documentos)

06/08/2009, 07:26

Expedição de documento (Informações)

30/07/2009, 17:49

Mandado (Outros documentos)

21/07/2009, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2009, 09:19

Documento (Outros documentos)

18/06/2009, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/05/2009, 09:55

Mero expediente

15/05/2009, 11:13

Conclusão (para despacho)

12/05/2009, 11:42

Petição (Petição (outras))

05/05/2009, 07:15

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/04/2009, 09:31

Petição (Petição (outras))

28/04/2009, 09:30

Entrega de Documento

25/04/2009, 10:13

Outras Decisões

17/04/2009, 08:46

Entrega de Documento

31/03/2009, 12:18

Entrega em carga/vista

12/01/2009, 11:29

Mero expediente

17/12/2008, 15:29

Conclusão (para despacho)

16/12/2008, 11:24

Petição (Petição (outras))

26/11/2008, 08:44

Recebimento

19/11/2008, 11:45

Entrega de Documento

31/10/2008, 09:01

Entrega em carga/vista

17/10/2008, 12:45

Documento (Outros documentos)

03/10/2008, 12:08

Mandado (Outros documentos)

24/09/2008, 09:49

Documento (Outros documentos)

22/09/2008, 12:45

Documento (Outros documentos)

17/09/2008, 12:35

Mandado (Outros documentos)

16/09/2008, 15:16

Mandado (Outros documentos)

16/09/2008, 15:01

Mandado (Outros documentos)

16/09/2008, 15:01

Mandado (Outros documentos)

16/09/2008, 15:01

Mandado (Outros documentos)

16/09/2008, 15:01

Entrega de Documento

16/09/2008, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2008, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2008, 09:52

Outras Decisões

04/09/2008, 12:08

Conclusão (para despacho)

02/09/2008, 09:19

Recebimento

13/08/2008, 09:57

Entrega em carga/vista

23/07/2008, 08:47

Documento (Outros documentos)

18/07/2008, 10:08

Documento (Outros documentos)

18/07/2008, 10:08

Documento (Outros documentos)

18/07/2008, 10:06

Documento (Outros documentos)

18/07/2008, 10:05

Entrega de Documento

18/07/2008, 08:56

Mandado (Outros documentos)

09/07/2008, 09:22

Entrega em carga/vista

27/06/2008, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2008, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2008, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2008, 07:46

Outras Decisões

17/06/2008, 13:13

Conclusão (para despacho)

17/06/2008, 13:12

Expedição de documento (Informações)

17/06/2008, 13:09

Conclusão (para despacho)

12/05/2008, 09:49

Documento (Outros documentos)

05/11/2007, 08:43

Expedição de documento (Informações)

25/10/2007, 13:33

Conclusão (para despacho)

23/10/2007, 12:57

Documento (Outros documentos)

23/10/2007, 12:54

Entrega de Documento

24/08/2007, 14:30

Outras Decisões

22/08/2007, 11:09

Conclusão (para despacho)

20/08/2007, 09:55

Outras Decisões

09/08/2007, 13:34

Conclusão (para despacho)

02/08/2007, 12:51

Expedição de documento (Informações)

14/06/2007, 09:01

Sem descrição

15/03/2007, 10:42

Baixa Definitiva

01/03/2007, 12:29

Conclusão (para despacho)

01/03/2007, 12:19

Expedição de documento (Informações)

01/03/2007, 12:18

Outras Decisões

01/03/2007, 11:46

Conclusão (para despacho)

01/03/2007, 11:43

Outras Decisões

01/03/2007, 11:43

Conclusão (para despacho)

01/03/2007, 11:41

Outras Decisões

22/02/2007, 11:33

Conclusão (para despacho)

19/10/2006, 15:44

Documento (Outros documentos)

11/07/2006, 16:26

Entrega de Documento

11/07/2006, 12:51

Entrega em carga/vista

07/07/2006, 15:59

Outras Decisões

08/06/2006, 16:50

Conclusão (para despacho)

08/06/2006, 16:45

Documento (Outros documentos)

07/06/2006, 16:52

Outras Decisões

26/05/2006, 15:15

Conclusão (para despacho)

26/05/2006, 12:59

Documento (Outros documentos)

26/05/2006, 12:57

Entrega de Documento

11/05/2006, 15:12

Entrega em carga/vista

20/02/2006, 16:12

Outras Decisões

08/02/2006, 15:15

Conclusão (para despacho)

03/02/2006, 16:54

Documento (Outros documentos)

03/02/2006, 16:54

Documento (Outros documentos)

27/12/2005, 16:11

Entrega de Documento

22/12/2005, 13:19

Mandado (Outros documentos)

14/12/2005, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2005, 09:08

Expedição de documento (Informações)

25/11/2005, 15:17

Documento (Outros documentos)

24/11/2005, 17:32

Entrega de Documento

23/11/2005, 13:02

Mandado (Outros documentos)

14/09/2005, 15:01

Entrega em carga/vista

07/07/2005, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2005, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2005, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2005, 08:38

Outras Decisões

24/02/2005, 15:53

Conclusão (para despacho)

10/11/2004, 17:37

Entrega de Documento

29/09/2004, 12:14

Outras Decisões

20/09/2004, 09:06

Outras Decisões

20/09/2004, 08:54

Outras Decisões

17/09/2004, 09:09

Conclusão (para despacho)

03/09/2004, 15:37

Entrega de Documento

30/08/2004, 16:33

Entrega em carga/vista

26/07/2004, 00:00

Entrega de Documento

05/07/2004, 00:00

Recebimento

09/06/2004, 00:00

Outras Decisões

28/05/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

23/04/2004, 00:00

Outras Decisões

13/04/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2004, 00:00

Outras Decisões

17/12/2003, 00:00

Entrega de Documento

20/11/2003, 00:00

Expedição de documento (Informações)

30/09/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/09/2003, 00:00

Entrega de Documento

23/09/2003, 00:00

Mandado (Outros documentos)

22/09/2003, 00:00

Entrega de Documento

17/09/2003, 00:00

Mandado (Outros documentos)

10/09/2003, 00:00

Mandado (Outros documentos)

09/09/2003, 00:00

Expedição de documento (Informações)

05/09/2003, 00:00

Mandado (Outros documentos)

04/09/2003, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2003, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2003, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2003, 00:00

Expedição de documento (Informações)

22/08/2003, 00:00

Outras Decisões

18/08/2003, 00:00

Expedição de documento (Informações)

15/08/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/08/2003, 00:00

Entrega de Documento

28/07/2003, 00:00

Outras Decisões

01/07/2003, 00:00

Expedição de documento (Informações)

30/05/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2003, 00:00

Expedição de documento (Informações)

21/05/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2003, 00:00

Recebimento

25/04/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

01/04/2003, 00:00

Entrega de Documento

21/03/2003, 00:00

Recebimento

18/03/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

13/03/2003, 00:00

Expedição de documento (Informações)

06/03/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/02/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/02/2003, 00:00

Outras Decisões

03/02/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

21/01/2003, 00:00

Expedição de documento (Informações)

20/01/2003, 00:00

Outras Decisões

10/01/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/11/2002, 00:00

Recebimento

06/11/2002, 00:00

Entrega em carga/vista

04/11/2002, 00:00

Outras Decisões

25/10/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/10/2002, 00:00

Expedição de documento (Informações)

21/10/2002, 00:00

Expedição de documento (Informações)

03/07/2002, 00:00

Outras Decisões

13/06/2002, 00:00

Entrega em carga/vista

22/04/2002, 00:00

Expedição de documento (Informações)

21/09/2001, 00:00

Outras Decisões

03/09/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

19/12/2000, 00:00

Recebimento

11/12/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

07/12/2000, 00:00

Expedição de documento (Informações)

25/10/2000, 00:00

Expedição de documento (Informações)

23/10/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

17/10/2000, 00:00

Outras Decisões

11/10/2000, 00:00

Recebimento

15/09/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

14/09/2000, 00:00

Recebimento

04/09/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

22/08/2000, 00:00

Expedição de documento (Informações)

21/08/2000, 00:00

Outras Decisões

09/08/2000, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/06/2000, 00:00

Expedição de documento (Informações)

26/06/2000, 00:00

Mandado (Outros documentos)

07/06/2000, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2000, 00:00

Outras Decisões

11/05/2000, 00:00

Outras Decisões

09/05/2000, 00:00

Expedição de documento (Informações)

04/05/2000, 00:00

Expedição de documento (Informações)

03/05/2000, 00:00

Expedição de documento (Informações)

27/04/2000, 00:00

Expedição de documento (Informações)

05/04/2000, 00:00

Expedição de documento (Informações)

27/03/2000, 00:00

Outras Decisões

23/03/2000, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/03/2000, 00:00

Recebimento

25/02/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

16/02/2000, 00:00

Expedição de documento (Informações)

14/02/2000, 00:00

Expedição de documento (Informações)

04/02/2000, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/02/2000, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2000, 00:00

Mandado (Outros documentos)

28/01/2000, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/1999, 00:00

Expedição de documento (Informações)

26/05/1999, 00:00

Expedição de documento (Informações)

19/05/1999, 00:00

Outras Decisões

17/05/1999, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/05/1999, 00:00

Recebimento

10/05/1999, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/1998, 00:00

Recebimento

29/07/1996, 00:00

Entrega em carga/vista

04/07/1996, 00:00

Expedição de documento (Informações)

21/06/1996, 00:00

Recebimento

09/01/1996, 00:00

Entrega em carga/vista

28/12/1995, 00:00

Expedição de documento (Informações)

19/12/1995, 00:00

Outras Decisões

30/11/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/08/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/05/1995, 00:00

Recebimento

31/03/1995, 00:00

Expedição de documento (Informações)

23/03/1995, 00:00

Expedição de documento (Informações)

16/03/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/1995, 00:00

Recebimento

22/02/1995, 00:00

Expedição de documento (Informações)

17/02/1995, 00:00

Mandado (Outros documentos)

14/02/1995, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/1994, 00:00

Outras Decisões

21/11/1994, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/11/1994, 00:00

Outras Decisões

27/10/1994, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/10/1994, 00:00