Agravo em Recurso Especial 0000637-62.2021.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJSE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Tutela Cautelar Antecedente · 2ª Vara Civel de Estância 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · G-21

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ESTANCIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ 13.***.***.0001-01

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

26/08/2023, 15:42

Transitado em Julgado em 23/08/2023

26/08/2023, 15:42

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Advogados / Representantes

KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA

OAB/SE 7297•Representa: ATIVO

ALINA LUCIA DOS SANTOS

OAB/SE 3771•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 569321/2023

13/06/2023, 19:21

Protocolizada Petição 569321/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/06/2023

13/06/2023, 19:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2023

09/06/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/06/2023, 18:47

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA

06/06/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/06/2023

06/06/2023, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/05/2023, 14:35

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/05/2023, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

27/04/2023, 09:27

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