Apelação Cível 0048532-68.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Apelação CívelCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-25

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Procedimento Comum Cível · 2 ª Vara Cível de Aracaju 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-25 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-25 Des. João Hora Neto

Partes do Processo

LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA

CNPJ

Autor

CASSIO

ALCUNHA

JOSE CASSIO SANTOS

CPF

Reu

ESCRITORIO DE ADVOCACIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO GOMES DE ARAUJO

OAB/SE 2649·CPF·Representa: Autor

IVÃ SOARES SANTOS

OAB/SE 8254·CPF·Representa: Autor

MONALIZA ALVES ARAUJO SOARES

OAB/SE 9068·CPF·Representa: Autor

SALMO PERGES SANTANA DÓRIA

OAB/SE 10998·CPF·Representa: Autor

LUCYMARA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SE 12699·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

FABIO GOMES DE ARAUJO

OAB/SE 2649·CPF·Representa: Autor

IVÃ SOARES SANTOS

OAB/SE 8254·CPF·Representa: Autor

MONALIZA ALVES ARAUJO SOARES

OAB/SE 9068·CPF·Representa: Autor

SALMO PERGES SANTANA DÓRIA

OAB/SE 10998·CPF·Representa: Autor

LUCYMARA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SE 12699·CPF·Representa: Autor

BRUNO CESAR SOUZA VIANA

OAB/SE 11852·CPF·Representa: Autor

JOSE CASSIO SANTOS

OAB/SE 9161·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

28/07/2025, 12:40

Remessa

28/07/2025, 12:10

Juntada >> Petição

28/07/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:31

Ato Ordinatório

15/07/2025, 12:46

Juntada >> Petição

15/07/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 00:31

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

18/06/2025, 06:19

Juntada >> Petição

28/04/2025, 11:23

Conclusão

25/02/2025, 09:25

Decurso de Prazo

25/02/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:33

Juntada >> Documento

10/12/2024, 13:16

Decisão >> Outras Decisões

10/12/2024, 11:13

Conclusão

30/09/2024, 11:53

Todas as movimentações(176)

Expedição de Documento >> Informações

28/07/2025, 12:40

Remessa

28/07/2025, 12:10

Juntada >> Petição

28/07/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:31

Ato Ordinatório

15/07/2025, 12:46

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 06:19

Sentença

•18/06/2025, 00:00

Juntada >> Petição

15/07/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 00:31

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

18/06/2025, 06:19

Juntada >> Petição

28/04/2025, 11:23

Conclusão

25/02/2025, 09:25

Decurso de Prazo

25/02/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:33

Juntada >> Documento

10/12/2024, 13:16

Decisão >> Outras Decisões

10/12/2024, 11:13

Conclusão

30/09/2024, 11:53

Juntada >> Documento

30/09/2024, 11:52

Juntada >> Petição

30/09/2024, 11:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/09/2024, 00:31

Decisão >> Saneamento

17/09/2024, 10:01

Conclusão

14/06/2024, 09:45

Juntada >> Documento

14/06/2024, 09:45

Juntada >> Petição

04/06/2024, 15:35

Juntada >> Petição

21/05/2024, 14:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/05/2024, 13:08

Despacho >> Mero Expediente

16/05/2024, 19:32

Conclusão

29/04/2024, 10:59

Juntada >> Documento

29/04/2024, 10:58

Juntada >> Petição

18/04/2024, 18:15

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/04/2024, 13:03

Ato Ordinatório

12/04/2024, 10:43

Juntada >> Documento

12/04/2024, 10:43

Juntada >> Petição

12/04/2024, 10:41

Juntada >> Petição

10/04/2024, 18:20

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/03/2024, 13:29

Ato Ordinatório

14/03/2024, 08:40

Juntada >> Petição

24/02/2024, 14:13

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/02/2024, 12:34

Ato Ordinatório

15/02/2024, 07:25

Juntada >> Documento

15/02/2024, 07:16

Juntada >> Petição

15/02/2024, 07:12

Juntada >> Documento

02/02/2024, 15:57

Expedição de documento

30/01/2024, 13:05

Juntada >> Documento

30/01/2024, 07:09

Juntada >> Petição

30/01/2024, 07:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/01/2024, 13:55

Ato Ordinatório

09/01/2024, 14:02

Juntada >> Documento

21/12/2023, 18:52

Expedição de documento

13/12/2023, 13:20

Juntada >> Documento

13/12/2023, 12:59

Juntada >> Petição

07/12/2023, 09:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/11/2023, 12:35

Despacho >> Mero Expediente

16/11/2023, 11:02

Conclusão

18/10/2023, 09:41

Decurso de Prazo

18/10/2023, 09:41

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/09/2023, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

18/09/2023, 11:33

Conclusão

27/07/2023, 10:58

Juntada >> Petição

27/07/2023, 10:35

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/07/2023, 12:38

Ato Ordinatório

18/07/2023, 08:52

Juntada >> Petição

17/07/2023, 09:42

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/06/2023, 13:13

Despacho >> Mero Expediente

22/06/2023, 11:37

Conclusão

29/05/2023, 10:14

Juntada >> Petição

18/05/2023, 17:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/05/2023, 12:37

Ato Ordinatório

03/05/2023, 07:14

Juntada >> Documento

27/04/2023, 17:13

Juntada >> Documento

11/04/2023, 10:09

Juntada >> Documento

27/03/2023, 10:49

Juntada >> Documento

27/03/2023, 08:29

Juntada >> Documento

27/03/2023, 07:59

Juntada >> Documento

23/03/2023, 10:59

Despacho >> Mero Expediente

02/03/2023, 17:05

Conclusão

01/03/2023, 10:12

Juntada >> Documento

03/02/2023, 09:14

Juntada >> Documento

02/12/2022, 10:18

Expedição de documento

21/10/2022, 11:40

Juntada >> Documento

20/10/2022, 08:20

Juntada >> Petição

06/10/2022, 10:04

Ato Ordinatório

23/09/2022, 10:32

Juntada >> Documento

13/09/2022, 17:49

Expedição de documento

22/08/2022, 09:28

Juntada >> Documento

19/08/2022, 20:28

Ato Ordinatório

19/08/2022, 20:26

Juntada >> Petição

19/08/2022, 10:32

Juntada >> Petição

18/08/2022, 15:02

Juntada >> Petição

18/08/2022, 14:59

Ato Ordinatório

15/08/2022, 17:01

Juntada >> Documento

28/07/2022, 16:27

Juntada >> Documento

28/07/2022, 12:31

Juntada >> Documento

22/07/2022, 08:40

Juntada >> Documento

20/07/2022, 10:20

Ato Ordinatório

20/07/2022, 10:15

Juntada >> Documento

20/07/2022, 10:10

Juntada >> Documento

01/06/2022, 11:56

Expedição de documento

04/05/2022, 13:37

Juntada >> Documento

03/05/2022, 14:21

Juntada >> Petição

29/03/2022, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se o requerente sobre a devolução do Mandado de número 202210200002, no prazo de 10 dias.

23/02/2022, 00:00

Juntada >> Petição

22/02/2022, 13:03

Ato Ordinatório

21/02/2022, 10:37

Juntada >> Documento

20/02/2022, 17:01

Expedição de documento

10/01/2022, 12:17

Juntada >> Documento

07/01/2022, 09:55

Juntada >> Petição

30/11/2021, 15:35

Ato Ordinatório

26/11/2021, 11:39

Juntada >> Documento

25/11/2021, 09:19

Juntada >> Petição

22/10/2021, 14:12

Expedição de documento

20/10/2021, 21:30

Juntada >> Documento

20/10/2021, 10:50

Despacho >> Mero Expediente

20/10/2021, 09:58

Conclusão

18/10/2021, 12:29

Juntada >> Petição

15/10/2021, 17:50

Decisão >> Outras Decisões

15/10/2021, 15:05

Conclusão

28/09/2021, 12:17

Juntada >> Petição

20/09/2021, 11:09

Juntada >> Petição

20/09/2021, 11:09

Decurso de Prazo

16/09/2021, 15:57

Ato Ordinatório

24/08/2021, 12:45

Juntada >> Documento

24/08/2021, 11:08

Juntada >> Documento

16/08/2021, 10:00

Juntada >> Documento

16/08/2021, 09:17

Juntada >> Petição

05/08/2021, 15:21

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2021, 14:11

Conclusão

30/07/2021, 09:13

Decurso de Prazo

12/07/2021, 11:50

Despacho >> Mero Expediente

14/06/2021, 10:48

Conclusão

13/06/2021, 23:21

Juntada >> Petição

19/05/2021, 15:57

Despacho >> Mero Expediente

14/05/2021, 16:08

Conclusão

13/05/2021, 09:23

Juntada >> Documento

15/04/2021, 22:46

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2021, 08:58

Conclusão

15/03/2021, 10:03

Juntada >> Petição

06/03/2021, 11:15

Despacho >> Mero Expediente

26/02/2021, 13:04

Conclusão

04/02/2021, 10:47

Decurso de Prazo

04/02/2021, 10:47

Juntada >> Petição

17/12/2020, 17:09

Ato Ordinatório

02/12/2020, 19:27

Juntada >> Documento

28/09/2020, 11:25

Juntada >> Documento

09/09/2020, 12:02

Juntada >> Documento

09/09/2020, 11:42

Expedição de Documento >> Informações

09/09/2020, 11:22

Juntada >> Documento

01/09/2020, 13:13

Juntada >> Documento

01/09/2020, 07:51

Juntada >> Documento

31/07/2020, 09:16

Juntada >> Petição

20/07/2020, 11:27

Despacho >> Mero Expediente

08/07/2020, 17:33

Conclusão

06/05/2020, 10:17

Juntada >> Petição

04/05/2020, 23:32

Expedição de Documento >> Informações

01/05/2020, 08:37

Despacho >> Mero Expediente

08/04/2020, 12:29

Conclusão

28/03/2020, 13:48

Remessa

24/03/2020, 11:04

Recebimento

24/03/2020, 11:04

Expedição de Documento >> Informações

24/03/2020, 10:43

Juntada >> Documento

18/02/2020, 12:19

Juntada >> Documento

06/02/2020, 12:58

Juntada >> Documento

06/02/2020, 12:58

Ato Ordinatório

06/02/2020, 12:48

Audiência

06/02/2020, 12:47

Expedição de Documento >> Informações

06/02/2020, 12:46

Juntada >> Petição

03/02/2020, 12:07

Juntada >> Documento

17/01/2020, 09:49

Juntada >> Documento

12/01/2020, 22:25

Juntada >> Documento

05/12/2019, 11:48

Juntada >> Documento

05/12/2019, 11:48

Ato Ordinatório

05/12/2019, 10:24

Audiência

05/12/2019, 10:13

Remessa

26/11/2019, 07:37

Recebimento

26/11/2019, 07:37

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2019, 08:58

Distribuição

16/09/2019, 16:04

Conclusão

16/09/2019, 16:04

Despacho

•10/12/2024, 11:13

Sentença

•10/12/2024, 00:00

Despacho

•17/09/2024, 10:01

Sentença

•17/09/2024, 00:00

Despacho

•16/05/2024, 19:32

Decisão ou Despacho

•16/05/2024, 00:00

Outros documentos

•24/02/2024, 14:13

Outros documentos

•16/11/2023, 11:02

Despacho

•16/11/2023, 11:02

Decisão ou Despacho

•16/11/2023, 00:00

Outros documentos

•18/09/2023, 11:33

Despacho

•18/09/2023, 11:33

Decisão ou Despacho

•18/09/2023, 00:00

Todos os documentos(41)

Sentença

•18/06/2025, 06:19

Sentença

•18/06/2025, 00:00

Despacho

•10/12/2024, 11:13

Sentença

•10/12/2024, 00:00

Despacho

•17/09/2024, 10:01

Sentença

•17/09/2024, 00:00

Despacho

•16/05/2024, 19:32

Decisão ou Despacho

•16/05/2024, 00:00

Outros documentos

•24/02/2024, 14:13

Outros documentos

•16/11/2023, 11:02

Despacho

•16/11/2023, 11:02

Decisão ou Despacho

•16/11/2023, 00:00

Outros documentos

•18/09/2023, 11:33

Despacho

•18/09/2023, 11:33

Decisão ou Despacho

•18/09/2023, 00:00

Despacho

•22/06/2023, 11:37

Decisão ou Despacho

•22/06/2023, 00:00

Despacho

•02/03/2023, 17:05

Decisão ou Despacho

•02/03/2023, 00:00

Despacho

•20/10/2021, 09:58

Decisão ou Despacho

•20/10/2021, 00:00

Despacho

•15/10/2021, 15:05

Sentença

•15/10/2021, 00:00

Outros documentos

•03/08/2021, 14:11

Despacho

•03/08/2021, 14:11

Decisão ou Despacho

•03/08/2021, 00:00

Despacho

•14/06/2021, 10:48

Decisão ou Despacho

•14/06/2021, 00:00

Outros documentos

•14/05/2021, 16:08

Despacho

•14/05/2021, 16:08

Decisão ou Despacho

•14/05/2021, 00:00

Despacho

•05/04/2021, 08:58

Decisão ou Despacho

•05/04/2021, 00:00

Despacho

•26/02/2021, 13:04

Decisão ou Despacho

•26/02/2021, 00:00

Despacho

•08/07/2020, 17:33

Decisão ou Despacho

•08/07/2020, 00:00

Despacho

•08/04/2020, 12:29

Decisão ou Despacho

•08/04/2020, 00:00

Despacho

•25/11/2019, 08:58

Decisão ou Despacho

•25/11/2019, 00:00