Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001712-78.2021.8.25.0014 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001712-78.2021.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

12/11/2022, 22:30

Trânsito em julgado

12/11/2022, 22:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/10/2022, 03:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/10/2022, 09:17

Ato Ordinatório

07/10/2022, 09:16

Expedição de Documento >> Informações

22/09/2022, 15:24

Recebimento

20/09/2022, 18:15

Expedição de Documento >> Informações

20/09/2022, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA REQUERIDA, CONFORME ART. 373, II, CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes de Direito integrantes do presente Grupo da Turma Recursal do Estado de Sergipe, por maioria, em CONHECERdo Recurso Inominado interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários por força do art. 55 da lei nº 9.099/95.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - ACORDAM os Juízes de Direito integrantes do presente Grupo da Turma Recursal do Estado de Sergipe, por maioria, em CONHECERdo Recurso Inominado interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários por força do art. 55 da lei nº 9.099/95.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Inclusão em pauta da Sessão Ordinária Virtual 2022.21 a ser realizada em 01-07-2022 às 00:00. Nos casos de incidência das hipóteses que autorizem a retirada do processo de pauta virtual, o feito será apresentado na próxima sessão presencial desimpedida.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo incluído na sessão virtual designada para o dia 01/07/2022, com início às 00:00 do dia 01/07/2022 e encerramento 5 dias úteis após o início, ou seja, dia 07/07/2022 às 23:59, em conformidade com o artigo 180-B da Emenda Regimental 004/2020. {Via Movimentação em Lote nº 202202718}

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo incluído na sessão virtual designada para o dia 17/06/2022, com início às 00:00 do dia 17/06/2022 e encerramento 5 dias úteis após o início, ou seja, dia 23/06/2022 às 23:59, em conformidade com o artigo 180-B da Emenda Regimental 004/2020. {Via Movimentação em Lote nº 202202669}

01/06/2022, 00:00

Remessa

28/03/2022, 12:58

Expedição de Documento >> Informações

28/03/2022, 12:58

Documentos

Sentença

•16/12/2021, 14:45

Sentença

•16/12/2021, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Expedição de Documento >> Informações

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Expedição de Documento >> Informações

Todas as movimentações(37)