Procedimento Comum Cível 0002357-94.2019.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não havendo outras preliminares ao mérito a serem enfrentadas, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória e a indicar as questões de direito relevantes. Tem pertinência a alegação de que a celebração do negócio jurídico na vida civil obedece a liberdade de forma, havendo provar por todos os meios de prova em direito permitidos. A despeito de a prova documental ter elevada importância para elucidar o ponto controvertidoda presente demanda, entendo que o depoimento pessoal tem sido um meio de prova importante para esclarecer a matéria fática posta em demandas de massa e, em consequência, permitido um julgamento justo e coibido o uso predatório do sistema de justiça. Sem deixar de reconhecer as graves violações ao direito do consumidor que frequentemente ocorrem em nosso país, tem-se percebido no sistema de justiça deste Tribunal um elevado número de ações que versam sobre inexistência de contratação de consumo, quase sempre sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes. De igual maneira, há indistintade concessão de tutelas de urgência em caráter liminar, que muitas vezes precisam ser revogadas em razão do reconhecimento superveniente da improcedência do pedido quase sempre acompanhado de condenação de litigância de má-fé. Analisando os autos e considerando a cooperação apresentada pela(s) parte(s), fixo como pontos sobre os quais deverá recair a atividade probatória o(s) seguintes FATO(S): a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a repercussão decorrente da negativação; Delimito como questões de direito relevantes para decisão de mérito: a (in)validade do negócio jurídico realizado entre as partes; a (in)ocorrência de dano moral; e a (in)ocorrência de litigância de má-fé. Para comprovação dos fatos admito, incluindo aquelas já produzidas, a prova documental, nos termos dos arts. 434 ss do CPC; a testemunhal oportunamente arrolada e intimada pelas próprias partes; e o DEPOIMENTO PESSOAL da Autora, pelo que deverá ser intimada pessoalmente com as advertências legais. Quanto à existência da relação jurídica contratual, inverto a distribuição do ônus da prova nos termos do CDC, por vislumbrar a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora para cumprir os encargos probatórios. Designo o dia 22/06/2022 às 10h:00min para que seja realizada audiência Conciliação, Instrução e Julgamento.

09/05/2022, 00:00