Execução Fiscal 0003297-91.2016.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/05/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/04/2026, 13:03

Juntada >> Documento

24/04/2026, 11:42

Despacho >> Mero Expediente

24/04/2026, 10:55

Conclusão

22/04/2026, 12:29

Juntada >> Petição

20/04/2026, 14:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:37

Ato Ordinatório

30/03/2026, 11:18

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/03/2026, 14:51

Conclusão

26/03/2026, 13:36

Juntada >> Documento

26/03/2026, 13:36

Juntada >> Documento

26/03/2026, 12:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/03/2026, 11:58

Todas as movimentações(281)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/05/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/04/2026, 13:03

Juntada >> Documento

24/04/2026, 11:42

Despacho >> Mero Expediente

24/04/2026, 10:55

Conclusão

22/04/2026, 12:29

Juntada >> Petição

20/04/2026, 14:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:37

Ato Ordinatório

30/03/2026, 11:18

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/03/2026, 14:51

Conclusão

26/03/2026, 13:36

Juntada >> Documento

26/03/2026, 13:36

Juntada >> Documento

26/03/2026, 12:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/03/2026, 11:58

Juntada >> Documento

23/03/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2026, 15:39

Despacho >> Mero Expediente

18/03/2026, 15:39

Conclusão

18/03/2026, 09:38

Juntada >> Documento

18/03/2026, 09:29

Juntada >> Documento

13/03/2026, 10:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/02/2026, 00:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/02/2026, 08:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:36

Juntada >> Documento

30/01/2026, 09:53

Despacho >> Mero Expediente

29/01/2026, 13:56

Conclusão

28/01/2026, 14:43

Juntada >> Documento

28/01/2026, 10:41

Expedição de Informações

24/01/2026, 00:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2026, 22:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/01/2026, 16:47

Juntada >> Documento

22/01/2026, 12:16

Ato Ordinatório

22/01/2026, 12:15

Expedição de Documento >> Informações

21/01/2026, 14:50

Expedição de Documento >> Informações

21/01/2026, 14:49

Juntada >> Documento

20/01/2026, 10:13

Juntada >> Documento

14/01/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/01/2026, 11:59

Ato Ordinatório

13/01/2026, 11:58

Juntada >> Documento

13/01/2026, 10:17

Despacho >> Expedição de alvará de levantamento

12/01/2026, 14:18

Juntada >> Petição

09/01/2026, 15:04

Conclusão

08/01/2026, 10:28

Juntada >> Documento

08/01/2026, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/12/2025, 00:44

Expedição de Documento >> Informações

19/12/2025, 07:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/12/2025, 10:10

Juntada >> Documento

18/12/2025, 08:23

Ato Ordinatório

18/12/2025, 08:20

Juntada >> Petição

17/12/2025, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/11/2025, 00:36

Ato Ordinatório

27/11/2025, 11:35

Juntada >> Documento

27/11/2025, 11:33

Juntada >> Documento

27/11/2025, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/11/2025, 10:03

Juntada >> Documento

19/11/2025, 10:03

Ato Ordinatório

19/11/2025, 10:02

Juntada >> Petição

19/11/2025, 08:33

Ato Ordinatório

07/08/2025, 13:58

Ato Ordinatório

09/05/2025, 10:05

Expedição de Documento >> Informações

24/02/2025, 09:25

Ato Ordinatório

27/01/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 00:34

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/01/2025, 21:12

Conclusão

23/01/2025, 13:54

Juntada >> Documento

23/01/2025, 13:54

Juntada >> Documento

23/01/2025, 13:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2025, 00:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/12/2024, 13:18

Ato Ordinatório

17/12/2024, 13:17

Decurso de Prazo

17/12/2024, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 00:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/11/2024, 12:38

Despacho >> Mero Expediente

19/11/2024, 12:38

Conclusão

19/11/2024, 11:05

Juntada >> Documento

19/11/2024, 11:05

Juntada >> Documento

14/11/2024, 12:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/11/2024, 12:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/11/2024, 11:02

Juntada >> Documento

04/11/2024, 11:02

Expedição de Informações

02/08/2024, 01:03

Ato Ordinatório

25/07/2024, 09:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/05/2024, 13:17

Despacho >> Mero Expediente

09/05/2024, 12:44

Conclusão

23/04/2024, 13:58

Juntada >> Petição

22/04/2024, 18:24

Ato Ordinatório

09/02/2024, 09:50

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/02/2024, 14:12

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

01/02/2024, 16:36

Conclusão

01/02/2024, 12:29

Juntada >> Documento

19/12/2023, 08:10

Juntada >> Documento

15/12/2023, 10:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/12/2023, 00:06

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/11/2023, 12:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/11/2023, 10:50

Despacho >> Mero Expediente

21/11/2023, 16:40

Conclusão

07/11/2023, 15:57

Juntada >> Petição

07/11/2023, 15:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/10/2023, 01:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/10/2023, 12:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2023, 08:57

Despacho >> Mero Expediente

03/10/2023, 16:43

Juntada >> Documento

01/10/2023, 10:04

Expedição de Documento >> Informações

26/09/2023, 07:00

Conclusão

20/09/2023, 08:17

Juntada >> Petição

19/09/2023, 20:16

Expedição de Documento >> Informações

19/09/2023, 15:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/09/2023, 01:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/08/2023, 13:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/08/2023, 13:02

Decisão >> Outras Decisões

24/08/2023, 19:51

Conclusão

07/08/2023, 11:32

Juntada >> Documento

07/08/2023, 11:32

Juntada >> Documento

06/08/2023, 10:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/07/2023, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/07/2023, 12:04

Ato Ordinatório

05/07/2023, 12:04

Juntada >> Documento

05/07/2023, 12:03

Juntada >> Petição

05/07/2023, 09:41

Juntada >> Petição

04/07/2023, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/06/2023, 01:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/06/2023, 13:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/06/2023, 09:29

Ato Ordinatório

15/06/2023, 09:28

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

14/06/2023, 18:23

Conclusão

26/05/2023, 10:57

Juntada >> Documento

26/05/2023, 10:57

Juntada >> Petição

25/05/2023, 14:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/05/2023, 02:08

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/05/2023, 12:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/05/2023, 08:43

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2023, 14:03

Conclusão

27/03/2023, 15:27

Juntada >> Petição

27/03/2023, 15:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/03/2023, 02:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/03/2023, 02:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/03/2023, 11:25

Ato Ordinatório

06/03/2023, 11:24

Decurso de Prazo

06/03/2023, 11:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/02/2023, 14:26

Despacho >> Mero Expediente

23/02/2023, 13:56

Conclusão

08/02/2023, 09:52

Juntada >> Petição

07/02/2023, 10:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/12/2022, 01:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/11/2022, 13:13

Despacho >> Mero Expediente

28/11/2022, 15:52

Conclusão

18/11/2022, 10:20

Juntada >> Documento

18/11/2022, 10:20

Juntada >> Petição

18/11/2022, 09:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2022, 02:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/10/2022, 13:24

Juntada

13/10/2022, 11:47

Expedição de Documento

12/10/2022, 11:51

Juntada >> Documento

11/10/2022, 13:47

Despacho >> Mero Expediente

06/10/2022, 16:18

Conclusão

06/10/2022, 10:28

Juntada >> Documento

06/10/2022, 10:24

Juntada >> Petição

05/10/2022, 08:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/09/2022, 02:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/09/2022, 14:23

Despacho >> Mero Expediente

31/08/2022, 12:27

Expedição de Documento >> Informações

19/08/2022, 07:50

Conclusão

16/08/2022, 09:22

Ato Ordinatório

16/08/2022, 09:20

Decurso de Prazo

16/08/2022, 09:19

Juntada >> Petição

12/08/2022, 08:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/07/2022, 02:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/07/2022, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cls., Em atenção ao petitório retro, formulado pelo Estado de Sergipe, CONCEDO o prazo de 20 (vinte) dias para que o exequente postule medidas úteis ao prosseguimento do feito e apresente a respectiva planilha atualizada do valor exequendo com o devido abatimento. Cumpra-se.

01/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

29/06/2022, 22:31

Conclusão

14/06/2022, 00:57

Juntada >> Documento

14/06/2022, 00:56

Juntada >> Petição

10/06/2022, 13:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/04/2022, 02:15

Ato Ordinatório

25/04/2022, 17:56

Juntada

25/04/2022, 06:02

Expedição de Documento

23/04/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Após, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da quitação parcial do débito da execução em testilha, bem como já apresente planilha de débito atualizada com o saldo remanescente e postule medidas úteis ao prosseguimento do feito. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

22/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/04/2022, 23:00

Juntada >> Documento

19/04/2022, 22:59

Juntada

19/04/2022, 09:06

Juntada

19/04/2022, 09:04

Juntada

19/04/2022, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cls., Em observância à certidão cartorária retro e tendo em vista que já foi emitida ordem de transferência do montante bloqueado via SISBAJUD, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 15 (quinze) dias até que ocorra a informação automática da integração bancária. Com a referida informação, cumpra-se a integralidade do Despacho datado de 12/04/2022.

19/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

17/04/2022, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ... Uma vez efetivada a transferência, com a informação automática da integração bancária nestes autos, defiro o pedido do Estado de Sergipe de fl. 350, ao passo que determino que seja expedido o devido alvará judicial em favor da parte exequente, ESTADO DE SERGIPE, na modalidade crédito em conta, para liberação da quantia depositada nos autos, no importe de RS 2.263,65 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), com seus devidos acréscimos legais, para a Conta Única do Estado de Sergipe (nº 406.890-7, tipo – 24, Agência 014/Tesouro do Estado de Sergipe Banco do Estado de Sergipe – BANESE. CNPJ: 34.841.179/0001-21).

14/04/2022, 00:00

Conclusão

13/04/2022, 09:54

Despacho >> Mero Expediente

12/04/2022, 16:30

Conclusão

28/03/2022, 08:18

Juntada >> Documento

28/03/2022, 08:17

Juntada >> Petição

25/03/2022, 15:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/03/2022, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cls., Tendo em vista a certidão cartorária retro, dando conta de que fora denegado o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento de nº 202100836814, interposto contra a Decisão de fls. 337/340, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, postule medidas úteis ao prosseguimento do feito. Após, certifique-se e volvam os autos conclusos. Cumpra-se.

23/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/02/2022, 11:06

Despacho >> Mero Expediente

21/02/2022, 19:35

Conclusão

28/01/2022, 10:09

Juntada >> Documento

17/12/2021, 11:55

Expedição de Documento >> Informações

24/11/2021, 19:01

Decisão >> Outras Decisões

04/11/2021, 09:10

Conclusão

01/10/2021, 17:12

Juntada >> Documento

01/10/2021, 17:12

Juntada >> Petição

30/09/2021, 18:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/09/2021, 01:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/08/2021, 12:45

Despacho >> Mero Expediente

27/08/2021, 18:03

Conclusão

25/08/2021, 11:32

Juntada >> Documento

25/08/2021, 11:31

Juntada >> Petição

24/08/2021, 16:15

Ato Ordinatório

16/08/2021, 11:14

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

12/08/2021, 12:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2021, 12:18

Expedição de Documento >> Informações

09/08/2021, 08:16

Conclusão

16/07/2021, 12:07

Juntada >> Petição

16/07/2021, 11:17

Juntada >> Petição

22/02/2021, 11:06

Ato Ordinatório

15/04/2020, 04:00

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

14/06/2019, 14:13

Reativação

04/06/2019, 18:11

Conclusão

04/06/2019, 18:11

Expedição de Documento >> Informações

04/06/2019, 18:10

Juntada >> Petição

22/03/2019, 08:45

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

31/08/2018, 21:43

Conclusão

30/08/2018, 09:49

Juntada >> Documento

23/07/2018, 08:58

Despacho >> Mero Expediente

10/07/2018, 21:58

Conclusão

15/06/2018, 08:54

Juntada >> Petição

04/06/2018, 09:04

Juntada >> Documento

23/05/2018, 11:57

Juntada >> Documento

21/05/2018, 10:43

Despacho >> Mero Expediente

19/05/2018, 22:46

Conclusão

17/05/2018, 10:20

Juntada >> Petição

17/05/2018, 07:57

Juntada >> Documento

09/05/2018, 09:19

Juntada >> Documento

25/04/2018, 09:07

Expedição de documento

25/04/2018, 09:06

Juntada >> Documento

10/04/2018, 08:42

Juntada >> Documento

26/02/2018, 08:20

Ato Ordinatório

13/01/2018, 16:43

Expedição de documento

12/01/2018, 10:59

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2017, 22:58

Conclusão

31/10/2017, 10:23

Juntada >> Documento

20/10/2017, 13:34

Juntada >> Documento

13/10/2017, 16:02

Expedição de documento

10/10/2017, 16:36

Certidão

10/10/2017, 14:11

Despacho >> Mero Expediente

29/09/2017, 21:32

Conclusão

26/09/2017, 12:48

Juntada >> Documento

29/08/2017, 10:19

Certidão

06/07/2017, 08:59

Despacho >> Mero Expediente

19/06/2017, 17:38

Conclusão

05/06/2017, 14:24

Juntada >> Petição

31/05/2017, 09:29

Outras Informações

19/05/2017, 04:32

Intimação Eletrônica

08/05/2017, 09:12

Despacho >> Mero Expediente

27/04/2017, 13:34

Conclusão

17/04/2017, 08:21

Juntada >> Petição

06/04/2017, 16:38

Expedição de documento

04/04/2017, 15:18

Certidão

04/04/2017, 08:50

Despacho >> Mero Expediente

24/03/2017, 13:53

Juntada >> Petição

15/03/2017, 12:16

Conclusão

15/03/2017, 10:22

Certidão

15/03/2017, 10:21

Outras Informações

22/02/2017, 04:44

Intimação Eletrônica

09/02/2017, 23:09

Ato Ordinatório

09/02/2017, 23:09

Juntada >> Petição

09/02/2017, 12:04

Expedição de documento

11/01/2017, 10:47

Certidão

11/01/2017, 07:03

Certidão

11/01/2017, 07:00

Juntada >> Petição

14/10/2016, 15:21

Expedição de documento

03/10/2016, 14:01

Certidão

03/10/2016, 12:24

Despacho >> Mero Expediente

21/09/2016, 14:58

Conclusão

06/09/2016, 10:32

Distribuição

05/09/2016, 14:49

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 10:55

Decisão ou Despacho

•24/04/2026, 00:00

Despacho

•27/03/2026, 14:51

Sentença

•27/03/2026, 00:00

Despacho

•18/03/2026, 15:39

Decisão ou Despacho

•18/03/2026, 00:00

Despacho

•29/01/2026, 13:56

Decisão ou Despacho

•29/01/2026, 00:00

Despacho

•12/01/2026, 14:18

Decisão ou Despacho

•12/01/2026, 00:00

Despacho

•23/01/2025, 21:12

Sentença

•23/01/2025, 00:00

Despacho

•19/11/2024, 12:38

Decisão ou Despacho

•19/11/2024, 00:00

Outros documentos

•09/05/2024, 12:44

Todos os documentos(71)

Despacho

•24/04/2026, 10:55

Decisão ou Despacho

•24/04/2026, 00:00

Despacho

•27/03/2026, 14:51

Sentença

•27/03/2026, 00:00

Despacho

•18/03/2026, 15:39

Decisão ou Despacho

•18/03/2026, 00:00

Despacho

•29/01/2026, 13:56

Decisão ou Despacho

•29/01/2026, 00:00

Despacho

•12/01/2026, 14:18

Decisão ou Despacho

•12/01/2026, 00:00

Despacho

•23/01/2025, 21:12

Sentença

•23/01/2025, 00:00

Despacho

•19/11/2024, 12:38

Decisão ou Despacho

•19/11/2024, 00:00

Outros documentos

•09/05/2024, 12:44

Despacho

•09/05/2024, 12:44

Decisão ou Despacho

•09/05/2024, 00:00

Despacho

•01/02/2024, 16:36

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Despacho

•21/11/2023, 16:40

Decisão ou Despacho

•21/11/2023, 00:00

Despacho

•03/10/2023, 16:43

Decisão ou Despacho

•03/10/2023, 00:00

Despacho

•01/10/2023, 10:04

Despacho

•24/08/2023, 19:51

Sentença

•24/08/2023, 00:00

Outros documentos

•14/06/2023, 18:23

Despacho

•14/06/2023, 18:23

Sentença

•14/06/2023, 00:00

Despacho

•02/05/2023, 14:03

Decisão ou Despacho

•02/05/2023, 00:00

Despacho

•23/02/2023, 13:56

Decisão ou Despacho

•23/02/2023, 00:00

Despacho

•28/11/2022, 15:52

Decisão ou Despacho

•28/11/2022, 00:00

Despacho

•06/10/2022, 16:18

Decisão ou Despacho

•06/10/2022, 00:00

Despacho

•31/08/2022, 12:27

Decisão ou Despacho

•31/08/2022, 00:00

Despacho

•29/06/2022, 22:31

Decisão ou Despacho

•29/06/2022, 00:00

Despacho

•17/04/2022, 18:39

Decisão ou Despacho

•17/04/2022, 00:00

Outros documentos

•12/04/2022, 16:30

Despacho

•12/04/2022, 16:30

Decisão ou Despacho

•12/04/2022, 00:00

Despacho

•21/02/2022, 19:35

Decisão ou Despacho

•21/02/2022, 00:00

Despacho

•04/11/2021, 09:10

Sentença

•04/11/2021, 00:00

Despacho

•27/08/2021, 18:03

Decisão ou Despacho

•27/08/2021, 00:00

Outros documentos

•12/08/2021, 12:18

Despacho

•12/08/2021, 12:18

Sentença

•12/08/2021, 00:00

Despacho

•14/06/2019, 14:13

Decisão ou Despacho

•14/06/2019, 00:00

Despacho

•31/08/2018, 21:43

Decisão ou Despacho

•31/08/2018, 00:00

Despacho

•10/07/2018, 21:58

Decisão ou Despacho

•10/07/2018, 00:00

Despacho

•19/05/2018, 22:46

Decisão ou Despacho

•19/05/2018, 00:00

Despacho

•05/12/2017, 22:58

Decisão ou Despacho

•05/12/2017, 00:00

Despacho

•29/09/2017, 21:32

Decisão ou Despacho

•29/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/09/2016, 00:00