Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008313-08.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Apelação CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

20/05/2022, 13:39

Trânsito em julgado

20/05/2022, 13:38

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Perguntas Frequentes

Juntada >> Petição

06/05/2022, 08:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/05/2022, 00:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Vistos etc. (B) Trata-se de AÇÃO em que a parte autora não cumpriu integralmente o comando anteriormente expedido, não obstante tenha sido intimada, pela imprensa, para sanar as irregularidades existentes, com a ressalva, inclusive, de extinção do feito, Desse modo, deve ser aplicada, na espécie, a penalidade constante do parágrafo único do art. 321 do CPC/15, qual seja, o indeferimento da inicial. Ante o expendido, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I.

22/04/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Indeferimento da petição inicial

20/04/2022, 21:22

Juntada >> Petição

05/04/2022, 08:51

Juntada >> Petição

05/04/2022, 08:46

Conclusão

24/03/2022, 09:41

Juntada >> Petição

21/03/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje. (B) I - Intime-se a parte autora, pela imprensa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de: a) Informar qual o período que se refere a cobrança indevida; b) Juntar planilha discriminada do cálculo, referente ao valor que entende devido, devendo, inclusive, adequar o valor da causa ao proveito econômico que se pretende obter, uma vez que é vedado nos juizados especiais o processamento de demandas com quantia ilíquida; c) Comprovar o interesse de agir, consubsta

14/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2022, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202240900529, referente ao protocolo nº 20220221195406381, do dia 21/02/2022, às 19h54min, denominado Procedimento do Juizado Especial Cível, de Defeito, nulidade ou anulação, Repetição de indébito.

23/02/2022, 00:00

Distribuição

21/02/2022, 19:54

Documentos

Petição

•06/05/2022, 08:18

Sentença

•20/04/2022, 21:22

Sentença

•20/04/2022, 00:00

Despacho

•11/03/2022, 09:42

Decisão ou Despacho

•11/03/2022, 00:00

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