Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006573-78.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ResistênciaAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSEJEEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Apelação Criminal · Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal 2° Grau · TJSE · Apelação Criminal · Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal TR · TJSE · Apelação Criminal · 0 Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal do Estado de Sergipe

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

29/07/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/07/2026, 11:08

Documento (Outros documentos)

29/07/2026, 10:35

Confirmada

29/07/2026, 10:35

Expedida/certificada

29/07/2026, 10:29

Trânsito em julgado

24/07/2026, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 00:37

Mero expediente

13/07/2026, 13:11

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 08:40

Recebimento

13/07/2026, 08:00

Expedição de documento (Informações)

13/07/2026, 08:00

Expedição de documento (Informações)

19/03/2026, 08:50

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 08:50

Petição (Contra-razões)

12/03/2026, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:38

Todas as movimentações(265)

Definitivo

29/07/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/07/2026, 11:08

Documento (Outros documentos)

29/07/2026, 10:35

Confirmada

29/07/2026, 10:35

Expedida/certificada

29/07/2026, 10:29

Documentos

Nenhum documento disponível

Trânsito em julgado

24/07/2026, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 00:37

Mero expediente

13/07/2026, 13:11

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 08:40

Recebimento

13/07/2026, 08:00

Expedição de documento (Informações)

13/07/2026, 08:00

Expedição de documento (Informações)

19/03/2026, 08:50

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 08:50

Petição (Contra-razões)

12/03/2026, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:38

Ato ordinatório

26/02/2026, 07:50

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 18:29

Confirmada

23/02/2026, 05:57

Expedição de documento (Informações)

19/02/2026, 10:35

Expedida/certificada

13/02/2026, 08:49

Evolução da Classe Processual

13/02/2026, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:40

Mero expediente

10/02/2026, 18:23

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 07:45

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/01/2026, 07:42

Documento (Certidão)

23/01/2026, 12:23

Documento (Certidão)

18/01/2026, 11:07

Documento (Certidão)

08/01/2026, 21:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 00:40

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:17

Confirmada

07/01/2026, 12:17

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2026, 08:43

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2026, 08:43

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2026, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/01/2026, 08:31

Expedida/certificada

07/01/2026, 08:29

Procedência

19/12/2025, 14:58

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/12/2025, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:37

Mero expediente

04/12/2025, 12:44

Expedição de documento (Informações)

02/12/2025, 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:36

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 10:56

Mero expediente

28/11/2025, 14:14

Petição (Alegações finais)

27/11/2025, 23:30

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 07:22

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:38

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 18:14

Confirmada

21/11/2025, 00:45

Expedida/certificada

11/11/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:37

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

06/11/2025, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/11/2025, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

31/10/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

31/10/2025, 09:29

Mero expediente

30/10/2025, 12:21

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 06:56

Petição (Petição inicial)

29/10/2025, 15:45

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/10/2025, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/10/2025, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/10/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 10:14

Documento

07/10/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/10/2025, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/09/2025, 09:30

Documento (Certidão)

29/08/2025, 19:22

Documento (Certidão)

28/08/2025, 11:40

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 10:35

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2025, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/08/2025, 07:23

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 23:43

Confirmada

13/08/2025, 23:43

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2025, 08:28

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2025, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/08/2025, 08:21

Expedida/certificada

13/08/2025, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:37

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

07/08/2025, 13:10

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 12:29

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 12:11

Confirmada

28/06/2025, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:37

Expedida/certificada

18/06/2025, 08:00

Mero expediente

17/06/2025, 13:29

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/06/2025, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/06/2025, 07:30

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

11/06/2025, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:36

Mero expediente

06/06/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 12:27

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 11:21

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 11:18

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 11:09

Documento

04/04/2025, 11:11

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/04/2025, 10:33

Documento (Certidão)

27/03/2025, 22:21

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 11:30

Confirmada

12/03/2025, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 00:38

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 14:01

Confirmada

07/03/2025, 14:01

Documento (Certidão)

07/03/2025, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2025, 09:15

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2025, 09:15

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2025, 09:15

Expedida/certificada

07/03/2025, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/03/2025, 08:59

Expedição de documento (Informações)

07/03/2025, 08:37

Mero expediente

06/03/2025, 10:58

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

06/03/2025, 10:09

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:43

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 15:32

Expedida/certificada

26/02/2025, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/02/2025, 08:20

Audiência (julgamento; redesignada)

21/02/2025, 12:49

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

21/02/2025, 11:20

Documento

21/02/2025, 11:19

Documento (Informações)

21/02/2025, 11:17

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

21/02/2025, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/02/2025, 10:38

Documento (Outros documentos)

21/01/2025, 11:14

Confirmada

21/01/2025, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 00:35

Documento (Certidão)

17/01/2025, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 00:35

Documento (Certidão)

16/01/2025, 10:30

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/01/2025, 09:12

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2025, 09:06

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2025, 09:06

Expedida/certificada

16/01/2025, 09:05

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

16/01/2025, 07:51

Ato ordinatório

16/01/2025, 07:50

Audiência (instrução e julgamento; redesignada)

15/01/2025, 12:33

Ato ordinatório

15/01/2025, 12:32

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 09:56

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2024, 12:03

Documento (Outros documentos)

18/12/2024, 11:11

Documento (Certidão)

10/12/2024, 11:34

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 08:46

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 11:29

Confirmada

05/12/2024, 07:30

Documento (Certidão)

01/12/2024, 14:41

Documento (Certidão)

27/11/2024, 12:43

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2024, 07:25

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2024, 07:25

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2024, 07:25

Expedida/certificada

25/11/2024, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/11/2024, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 00:36

Audiência (instrução e julgamento; antecipada)

19/11/2024, 14:11

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 07:57

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 12:13

Confirmada

26/09/2024, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 00:40

Expedida/certificada

16/09/2024, 08:52

Mero expediente

13/09/2024, 12:59

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/07/2024, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 12:45

Mero expediente

17/06/2024, 11:09

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 10:25

Mero expediente

22/03/2024, 11:57

Conclusão (para decisão)

21/02/2024, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 12:47

Mero expediente

16/02/2024, 00:23

Expedição de documento (Informações)

09/02/2024, 10:49

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/02/2024, 10:59

Documento

07/02/2024, 10:53

Conclusão

07/02/2024, 07:39

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

06/02/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 09:10

Petição (Resposta À acusação)

05/02/2024, 22:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/02/2024, 11:49

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 07:43

Documento (Certidão)

13/11/2023, 19:56

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 22:48

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/11/2023, 12:09

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 11:09

Confirmada

06/11/2023, 01:47

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 10:07

Documento (Outros documentos)

31/10/2023, 11:17

Documento (Certidão)

25/10/2023, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 12:21

Expedida/certificada

23/10/2023, 10:41

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2023, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2023, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/10/2023, 10:31

Expedição de documento (Informações)

23/10/2023, 10:21

Expedição de documento (Informações)

23/10/2023, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 10:17

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2023, 10:17

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2023, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/10/2023, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/10/2023, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 12:32

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

19/10/2023, 12:28

Conclusão (para decisão)

10/09/2023, 19:56

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/09/2023, 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 12:41

Mero expediente

17/08/2023, 00:15

Conclusão (para despacho)

09/08/2023, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/07/2023, 08:44

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

21/07/2023, 12:04

Documento (Certidão)

14/07/2023, 22:51

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 07:58

Confirmada

27/06/2023, 07:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 12:50

Expedição de documento (Mandado)

20/06/2023, 10:51

Expedida/certificada

20/06/2023, 09:46

Expedição de documento (Informações)

20/06/2023, 09:44

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

20/06/2023, 07:55

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 17:04

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 12:24

Documento (Certidão)

06/06/2023, 21:29

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 09:09

Confirmada

25/05/2023, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 13:27

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2023, 10:47

Expedida/certificada

18/05/2023, 10:35

Expedição de documento (Informações)

12/05/2023, 15:22

Audiência (instrução e julgamento; cancelada)

12/05/2023, 12:39

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/05/2023, 08:18

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

10/05/2023, 12:26

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 07:16

Documento (Certidão)

09/05/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 10:09

Confirmada

24/04/2023, 03:34

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2023, 07:02

Expedida/certificada

14/04/2023, 12:44

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

14/04/2023, 12:32

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 12:37

Confirmada

30/03/2023, 03:29

Expedida/certificada

20/03/2023, 10:43

Audiência (preliminar; realizada)

20/03/2023, 08:26

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 07:20

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 04:36

Documento (Certidão)

12/03/2023, 22:12

Documento (Certidão)

27/02/2023, 14:47

Confirmada

27/02/2023, 07:12

Expedição de documento (Informações; Informações)

17/02/2023, 09:16

Documento (Certidão)

17/02/2023, 07:10

Confirmada

16/02/2023, 18:52

Expedição de documento (Mandado)

16/02/2023, 08:05

Expedição de documento (Mandado)

16/02/2023, 08:05

Expedição de documento (Mandado)

16/02/2023, 08:05

Expedida/certificada

16/02/2023, 08:00

Expedida/certificada

16/02/2023, 07:58

Documento (Outros documentos)

16/02/2023, 07:57

Audiência (preliminar; realizada)

16/02/2023, 07:23

Distribuição (dependência)

16/02/2023, 07:23