Monitória 0002207-82.2015.8.25.0063 - TJSE

Expedição de documento

30/10/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA-SEAC em desfavorJACKANY MATOS DE FARIAS, todos qualificados no processo. Intimada a se manifestar, a parte autora solicita pesquisa de ativos pela modalidade denominada teimosinha, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Decido. A pesquisa pela modalidade teimosinha foi implantada no sistema SISBAJUD de modo a permitir a reiteração automática das ordens de bloqueio determinadas pelo magistrado pelo prazo de até 30 dias. Na utilização desta modalidade, diariamente o sistema criará novo protocolo para a ordem de bloqueio existente. Isso significa que, efetuada a teimosinha pelo prazo de 30 dias, para apenas um executado, se terá ao final do prazo 30 protocolos diferentes, um para cada dia em que a ordem foi reiterada. O modo como o sistema funciona apresenta, de início, uma incompatibilidade com a norma processual vigente. Inicialmente, cumpre destacar que a juntada de todos os protocolos gerados eplo SISBAJUD irá fazer com que os processos passem a ter inúmeras páginas, o que traz, sem dúvida, tumulto processual ao feito. Mais importante do que isso é o que diz o Código de Processo Civil sobre o bloqueio de ativos dos executados. Assim dispõe o artigo 854, § 1º do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Constata-se, assim, que, nos processos em que for deferida a pesquisa reiterada, o processo terá que ir concluso todos os dias, de modo a se verificar se houve alguma penhora excessiva naquele dia específico, haja vista que é dever do magistrado efetuar tal cancelamento de ofício no prazo de 24 horas. Isso porque o sistema não conta com funcionalidade de alerta automático da ocorrência de bloqueio nem com função que paralise bloqueios quando alcançado o valor constante da ordem de penhora. Constata-se, assim, que o sistema, nos moldes em que foi projetado, torna inviável sua utilização na rotina diária das serventias, caso se permita sua utilização nos moldes em que se apresenta, toda atividade jurisdicional será voltada, praticamente de maneira exclusiva, para o monitoramento das pesquisas SISBAJUD deferidas na modalidade teimosinha. Todos os processos de execução terão que ser analisados pelo Juiz todos os dias da semana. Indubitável que tal fato traria sensíveis prejuízos aos juri

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte exequente para que recolha as custas referente ao pedido retro.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Diante do exposto, motivada e fundamentadamente, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ora pleiteado pela parte exequente, uma vez que o nosso ordenamento jurídico não abarcou tal forma como sucedâneo recursal. De mais a mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, arrimado no art. 485, III, do CPC. Após o escoamento do prazo, retornem os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se.

24/02/2022, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

23/07/2017, 21:02

Outras Informações

12/07/2017, 18:53

Despacho >> Mero Expediente

13/06/2017, 19:08

Outras Informações

07/04/2017, 18:06

Outras Informações

07/04/2017, 17:44

Conclusão

03/04/2017, 18:42

Trânsito em julgado

03/04/2017, 13:15

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

14/03/2017, 23:56

Conclusão

13/12/2016, 15:33

Juntada >> Petição

12/12/2016, 15:22

Certidão

16/11/2016, 16:15

Ato Ordinatório

14/11/2016, 15:27

Certidão

14/11/2016, 15:27

Certidão

14/11/2016, 15:27

Certidão

21/09/2016, 13:13

Expedição de documento

08/09/2016, 15:38

Certidão

08/09/2016, 11:34

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/05/2016, 09:20

Conclusão

11/03/2016, 13:09

Certidão

08/03/2016, 12:27

Certidão

08/03/2016, 12:26

Juntada >> Petição

07/03/2016, 13:47

Juntada >> Documento

02/02/2016, 08:32

Certidão

25/01/2016, 10:18

Expedição de Documento

20/01/2016, 17:01

Certidão

20/01/2016, 13:29

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/12/2015, 09:41

Conclusão

24/11/2015, 11:49

Certidão

20/11/2015, 13:08

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/09/2015, 14:38

Conclusão

23/07/2015, 10:13

Certidão

20/07/2015, 10:21

Juntada >> Documento

17/06/2015, 13:27

Certidão

09/06/2015, 20:41

Expedição de Documento

03/06/2015, 10:39

Certidão

02/06/2015, 14:37

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/05/2015, 10:28

Conclusão

11/05/2015, 12:29

Distribuição

07/05/2015, 11:48

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Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte exequente para que recolha as custas referente ao pedido retro.

Arquivamento >> Definitivo

Outras Informações

Despacho >> Mero Expediente

Outras Informações

Outras Informações

Conclusão

Trânsito em julgado

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Juntada >> Petição

Certidão

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