Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000248-66.2021.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2 ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

03/09/2025, 13:15

Trânsito em julgado

26/06/2025, 09:33

Expedição de Documento >> Informações

10/06/2025, 07:02

Expedição de Documento >> Informações

03/06/2025, 10:06

Juntada >> Documento

29/05/2025, 16:21

Juntada >> Documento

22/05/2025, 13:39

Juntada >> Petição

22/05/2025, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:36

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 11:37

Conclusão

05/05/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:36

Juntada >> Petição

30/04/2025, 08:56

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2025, 10:44

Expedição de Documento >> Informações

16/04/2025, 07:00

Expedição de Documento >> Informações

09/04/2025, 16:01

Todas as movimentações(185)

Arquivamento >> Definitivo

03/09/2025, 13:15

Trânsito em julgado

26/06/2025, 09:33

Expedição de Documento >> Informações

10/06/2025, 07:02

Expedição de Documento >> Informações

03/06/2025, 10:06

Juntada >> Documento

29/05/2025, 16:21

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 11:37

Sentença

•13/05/2025, 00:00

Juntada >> Documento

22/05/2025, 13:39

Juntada >> Petição

22/05/2025, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:36

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 11:37

Conclusão

05/05/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:36

Juntada >> Petição

30/04/2025, 08:56

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2025, 10:44

Expedição de Documento >> Informações

16/04/2025, 07:00

Expedição de Documento >> Informações

09/04/2025, 16:01

Conclusão

08/04/2025, 14:10

Juntada >> Documento

08/04/2025, 14:09

Cancelamento >> Conclusão

08/04/2025, 14:09

Conclusão

08/04/2025, 09:51

Juntada >> Petição

07/04/2025, 08:22

Juntada >> Documento

03/04/2025, 11:40

Juntada >> Petição

03/04/2025, 09:44

Expedição de Documento >> Informações

03/04/2025, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:35

Expedição de Documento >> Informações

02/04/2025, 09:25

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

01/04/2025, 13:19

Conclusão

19/03/2025, 11:43

Juntada >> Petição

19/03/2025, 08:24

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

11/03/2025, 16:39

Juntada >> Petição

10/03/2025, 11:00

Conclusão

03/03/2025, 12:28

Juntada >> Petição

03/03/2025, 12:22

Juntada >> Documento

01/03/2025, 03:01

Juntada >> Petição

25/02/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

21/02/2025, 11:25

Juntada >> Petição

19/02/2025, 17:52

Conclusão

19/02/2025, 08:39

Juntada >> Documento

19/02/2025, 08:38

Expedição de documento

18/02/2025, 11:06

Juntada >> Documento

18/02/2025, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:39

Juntada >> Petição

12/02/2025, 17:48

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2025, 14:13

Juntada >> Documento

04/02/2025, 13:13

Conclusão

04/02/2025, 11:24

Juntada >> Petição

03/02/2025, 13:45

Juntada >> Petição

03/02/2025, 08:39

Juntada >> Petição

30/01/2025, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 00:34

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

23/01/2025, 11:56

Conclusão

22/01/2025, 08:25

Decurso de Prazo

22/01/2025, 08:24

Juntada >> Documento

13/01/2025, 09:45

Juntada >> Documento

05/12/2024, 20:51

Juntada >> Documento

21/10/2024, 22:00

Expedição de documento

26/09/2024, 14:58

Juntada >> Documento

26/09/2024, 12:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/09/2024, 00:39

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2024, 06:42

Conclusão

06/08/2024, 12:03

Juntada >> Petição

01/08/2024, 20:53

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/07/2024, 12:42

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2024, 17:25

Conclusão

15/07/2024, 16:33

Decurso de Prazo

15/07/2024, 16:27

Juntada >> Petição

03/07/2024, 16:16

Juntada >> Documento

16/05/2024, 03:00

Expedição de documento

03/05/2024, 09:43

Juntada >> Documento

02/05/2024, 20:23

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/04/2024, 12:58

Despacho >> Mero Expediente

10/04/2024, 09:45

Conclusão

27/03/2024, 11:59

Juntada >> Petição

17/01/2024, 20:51

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/01/2024, 12:52

Decisão >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/01/2024, 20:48

Conclusão

06/10/2023, 10:04

Decurso de Prazo

06/10/2023, 10:04

Juntada >> Petição

05/10/2023, 18:11

Juntada >> Petição

27/09/2023, 17:32

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/09/2023, 12:39

Ato Ordinatório

26/09/2023, 11:17

Juntada >> Documento

26/09/2023, 11:16

Juntada >> Documento

05/09/2023, 11:17

Juntada >> Documento

25/08/2023, 08:39

Expedição de documento

18/08/2023, 19:55

Juntada >> Petição

17/08/2023, 19:53

Juntada >> Documento

16/08/2023, 09:54

Ato Ordinatório

10/08/2023, 11:37

Decurso de Prazo

10/08/2023, 11:36

Juntada >> Documento

03/07/2023, 13:44

Juntada >> Petição

03/07/2023, 13:40

Juntada >> Documento

08/02/2023, 11:37

Juntada >> Petição

11/01/2023, 16:08

Juntada >> Documento

16/12/2022, 18:13

Juntada >> Petição

15/12/2022, 14:32

Juntada >> Documento

13/12/2022, 16:41

Expedição de documento

07/12/2022, 07:10

Juntada >> Documento

02/12/2022, 08:48

Juntada >> Petição

21/11/2022, 20:34

Ato Ordinatório

18/11/2022, 18:07

Juntada >> Documento

18/11/2022, 18:02

Juntada >> Petição

03/11/2022, 08:16

Despacho >> Mero Expediente

12/10/2022, 19:53

Conclusão

28/07/2022, 09:47

Juntada >> Petição

25/07/2022, 09:57

Expedição de Documento >> Informações

23/07/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cls. Declaro-me suspeito, por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Assim, determino a remessa dos autos ao substituto automático. Providencie a Secretaria anotação no SCPV. Intimem-se as partes, através de seus advogados.

03/06/2022, 00:00

Juntada

02/06/2022, 12:21

Expedição de Documento

02/06/2022, 10:22

Juntada >> Documento

02/06/2022, 09:34

Despacho >> Mero Expediente

01/06/2022, 17:48

Conclusão

01/06/2022, 10:22

Juntada >> Documento

31/05/2022, 09:10

Juntada >> Documento

20/05/2022, 13:04

Juntada >> Documento

19/05/2022, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes e notifiquem-se terceiros eventuais interessados da Expedição de Alvará nº 202256500090, no valor de R$ 1.159,70 e seus acréscimos, se houver, em nome do advogado da parte exequente, ficando consignado, para todos os fins, que após o transcurso de 5 (cinco) dias úteis da efetiva publicação do presente ato no diário de Justiça, com certidão cartorária emitida pelo técnico atestando o transcurso do prazo sem qualquer pedido, petição, impugnação, decisão de Instância Superior, bem como qualquer ato das partes, de seus advogados ou de terceiros interessados, a eventualmente obstaculizar a expedição do alvará, assim como a testificação de que o beneficiário fora efetivamente intimado do despacho supramencionado, o referido alvará estará apto, diante da publicidade erga omnes dada pelo presente ato ordinatório, a ser conferido e subscrito pelo magistrado nas segundas e últimas quartas-feiras de cada mês, conforme agendamentos de tarefas e rotinas do gabinete.

10/05/2022, 00:00

Expedição de documento

09/05/2022, 11:29

Juntada >> Documento

06/05/2022, 12:38

Ato Ordinatório

06/05/2022, 12:30

Juntada >> Documento

06/05/2022, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO (...)Sendo assim, por ser incabível o recurso em tela, DEIXO DE RECEBER os presentes embargos. (...)

05/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

03/05/2022, 21:47

Juntada >> Petição

22/04/2022, 21:34

Juntada >> Petição

20/04/2022, 18:55

Juntada

05/04/2022, 09:13

Conclusão

01/04/2022, 16:10

Juntada >> Documento

01/04/2022, 16:04

Juntada >> Documento

31/03/2022, 13:39

Juntada >> Documento

25/03/2022, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 22/07/2022 ---- Vistos e examinados os autos. Peticiona o advogado solicitando informações sobre para qual Vara fora distribuída carta precatória emitida por este juízo e qual o seu prazo de cumprimento. Após a leitura da certidão emitida pelo técnico judiciário vejo que a mensagem emitida para o Tribunal de Justiça de São Paulo fora lida pelo Setor de Distribuição. Destarte, vemos que a precatória ou foi ou está para ser distribuída para uma das Varas competentes conforme Código de Organização Judiciária daquele. Quanto ao prazo para cumprimento, temo como razoável fixar o mesmo em 120 (cento e vinte) dias. Assim, por cooperação alvitro ao advogado da parte que proceda ao devido acompanhamento da tramitação junto àquele Tribunal, tendo em vista prerrogativa de acesso dos advogados a qualquer processo em qualquer instância ou Tribunal conforme EAOAB, o que deve ser feito mediante acesso eletrônico no saite do TJSP. No aguardo do cumprimento, suspendo a tramitação deste feito por 120 dias. Após, intime-se a parte que se manifeste em 5 (cinco) dias e na sequência venham conclusos. Cumpra-se.

24/03/2022, 00:00

Juntada >> Petição

23/03/2022, 13:44

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

22/03/2022, 16:26

Conclusão

22/03/2022, 16:18

Juntada >> Petição

22/03/2022, 09:40

Juntada >> Documento

18/03/2022, 11:41

Juntada >> Petição

02/03/2022, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exequente para providenciar junto ao site do TJSP a impressão e pagamento de custas referente a carta precatória a ser expedida.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista a petição do exequente de fl. 84, informando que transcorreu o prazo dos ofícios requisitórios de pagamento de RPVs e não houve o pagamento voluntário pelo executado Estado de São Paulo, DETERMINO que seja expedida carta precatória para a Comarca de São Paulo/SP, Foro da Capital, com ordem para expedição de mandado de SEQUESTRO judicial da quantia exequenda dos créditos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo tais valores serem depositados em conta à disposição deste Ju

24/02/2022, 00:00

Juntada >> Documento

23/02/2022, 23:13

Expedição de documento

23/02/2022, 22:11

Juntada >> Documento

22/02/2022, 12:10

Juntada >> Documento

22/02/2022, 10:52

Ato Ordinatório

22/02/2022, 10:37

Despacho >> Mero Expediente

22/02/2022, 08:07

Conclusão

25/01/2022, 11:35

Decurso de Prazo

25/01/2022, 11:33

Juntada >> Petição

18/01/2022, 12:54

Juntada >> Documento

25/11/2021, 18:04

Juntada >> Documento

25/11/2021, 18:04

Juntada >> Documento

25/11/2021, 18:04

Expedição de documento

30/10/2021, 11:59

Expedição de documento

30/10/2021, 11:59

Expedição de documento

30/10/2021, 11:58

Juntada >> Documento

27/10/2021, 12:36

Decurso de Prazo

27/10/2021, 12:04

Juntada >> Petição

19/10/2021, 17:55

Ato Ordinatório

15/10/2021, 08:56

Despacho >> Mero Expediente

04/10/2021, 22:27

Juntada >> Petição

02/09/2021, 11:15

Conclusão

01/09/2021, 10:44

Juntada >> Documento

01/09/2021, 10:42

Despacho >> Mero Expediente

19/08/2021, 20:24

Conclusão

22/07/2021, 11:48

Expedição de Documento >> Informações

22/07/2021, 11:46

Expedição de Documento >> Informações

22/07/2021, 11:46

Juntada >> Petição

22/07/2021, 11:38

Juntada >> Documento

22/07/2021, 07:39

Juntada >> Documento

22/07/2021, 07:39

Juntada >> Documento

21/07/2021, 11:21

Despacho >> Mero Expediente

09/07/2021, 11:20

Juntada >> Petição

16/06/2021, 06:53

Juntada >> Petição

02/06/2021, 06:18

Conclusão

18/05/2021, 13:45

Juntada >> Petição

17/05/2021, 18:01

Juntada >> Petição

14/05/2021, 22:04

Ato Ordinatório

12/05/2021, 16:34

Juntada >> Petição

26/04/2021, 22:40

Juntada >> Petição

26/04/2021, 22:40

Juntada >> Documento

22/03/2021, 19:07

Juntada >> Documento

24/02/2021, 19:31

Juntada >> Documento

24/02/2021, 13:55

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2021, 11:55

Conclusão

04/02/2021, 20:42

Distribuição

03/02/2021, 15:09

Despacho

•29/04/2025, 10:44

Decisão ou Despacho

•29/04/2025, 00:00

Despacho

•01/04/2025, 13:19

Sentença

•01/04/2025, 00:00

Despacho

•11/03/2025, 16:39

Sentença

•11/03/2025, 00:00

Despacho

•21/02/2025, 11:25

Decisão ou Despacho

•21/02/2025, 00:00

Despacho

•11/02/2025, 14:13

Decisão ou Despacho

•11/02/2025, 00:00

Despacho

•23/01/2025, 11:56

Sentença

•23/01/2025, 00:00

Despacho

•23/09/2024, 06:42

Todos os documentos(43)

Sentença

•13/05/2025, 11:37

Sentença

•13/05/2025, 00:00

Despacho

•29/04/2025, 10:44

Decisão ou Despacho

•29/04/2025, 00:00

Despacho

•01/04/2025, 13:19

Sentença

•01/04/2025, 00:00

Despacho

•11/03/2025, 16:39

Sentença

•11/03/2025, 00:00

Despacho

•21/02/2025, 11:25

Decisão ou Despacho

•21/02/2025, 00:00

Despacho

•11/02/2025, 14:13

Decisão ou Despacho

•11/02/2025, 00:00

Despacho

•23/01/2025, 11:56

Sentença

•23/01/2025, 00:00

Despacho

•23/09/2024, 06:42

Decisão ou Despacho

•23/09/2024, 00:00

Despacho

•29/07/2024, 17:25

Decisão ou Despacho

•29/07/2024, 00:00

Despacho

•10/04/2024, 09:45

Decisão ou Despacho

•10/04/2024, 00:00

Decisão

•15/01/2024, 20:48

Decisão ou Despacho

•15/01/2024, 00:00

Despacho

•12/10/2022, 19:53

Decisão ou Despacho

•12/10/2022, 00:00

Despacho

•01/06/2022, 17:48

Decisão ou Despacho

•01/06/2022, 00:00

Despacho

•03/05/2022, 21:47

Decisão ou Despacho

•03/05/2022, 00:00

Decisão

•22/03/2022, 16:26

Decisão ou Despacho

•22/03/2022, 00:00

Despacho

•22/02/2022, 08:07

Decisão ou Despacho

•22/02/2022, 00:00

Despacho

•04/10/2021, 22:27

Decisão ou Despacho

•04/10/2021, 00:00

Despacho

•19/08/2021, 20:24

Decisão ou Despacho

•19/08/2021, 00:00

Despacho

•09/07/2021, 11:20

Decisão ou Despacho

•09/07/2021, 00:00

Despacho

•07/02/2021, 11:55

Decisão ou Despacho

•07/02/2021, 00:00

Petição inicial

•03/02/2021, 15:09

Petição inicial

•03/02/2021, 15:09

Petição inicial

•03/02/2021, 15:09