Recurso de Medida Cautelar Cível 0000043-31.2022.8.25.9010 - TJSE | JusConsulta

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EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso de Medida Cautelar Cível

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 1 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

CNPJ

Autor

ISAIAS DANTAS DORIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

01/04/2023, 02:13

Arquivamento >> Definitivo

20/04/2022, 12:24

Trânsito em julgado

20/04/2022, 12:23

Expedição de documento

01/04/2022, 10:57

Juntada >> Documento

01/04/2022, 09:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/03/2022, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Ante tais considerações, com fulcro no art. 932 do CPC e no Enunciado nº 01 desta Turma Recursal, vislumbro que o recurso interposto pela parte reclamante deve ser CONHECIDO para, de ofício, reconhecer a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito, restando prejudicado o exame do mérito recursal. Sem condenação em custas e honorários por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

24/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/02/2022, 10:16

Decisão >> Declaração >> Incompetência

22/02/2022, 10:06

Distribuição

01/02/2022, 19:55

Conclusão

01/02/2022, 19:55

Documentos

Despacho

•22/02/2022, 10:06

Sentença

•22/02/2022, 00:00