Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2556-SE ADV.: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763-SE ADV.: VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE ADV.: CLARICE MELO SOARES SILVA - OAB: 8756-SE
EXECUTADO: ARACAJU CONSTRUCOES LTDA E NORMA MARIA DE ALMEIDA SOUZA ADV.: ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 200011801249 (N) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE.
Julgamento - EXECUÇÃO PROC.: 200011801249 NÚMERO ÚNICO: 0014576-28.2000.8.25.0001
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE EM 02/07/2024, CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA EM 20/06/2024, ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE CONTRADIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. INSTADO, O ADVOGADO DO EXECUTADO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 03/07/2024, INFORMANDO NOS AUTOS QUE HOUVE PETICIONAMENTO DE RENÚNCIA DE MANDATO. EM 25/11/2024, ESTE JUÍZO DETERMINOU QUE FOSSE JUNTADA A PROVA DA CIÊNCIA DO MANDANTE DA RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 112 DO NCPC, BEM COMO A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO REFERIDO ARTIGO. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. INICIALMENTE CONVÉM RESSALTAR QUE O CAUSÍDICO REPRESENTANTE DA PARTE EXECUTADO NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVA DA RENÚNCIA AO MANDATO QUE LHE FOI OUTORGADO, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO EXARADO EM 25/11/2024, E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 27/11/2024, MOTIVO PELO QUAL REPUTO NÃO COMUNICADA A REFERIDA RENÚNCIA. FOI CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELA SECRETARIA EM 13/11/2024. CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES, PASSO A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO. A SENTENÇA PROFERIDA EM 20/06/2024, FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EXPLICANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS ESTE JUÍZO ENTENDEU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INCLUSIVE APONTANDO OS MARCOS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. DESTAQUE-SE QUE ANTES DE PROFERIR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, CONFORME DESPACHO EXARADO EM 15/10/2023, FLS. 554/555, TENDO SIDO POSTERIORMENTE CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELA SECRETARIA EM 07/12/2023. OBSERVA-SE, QUE EM VERDADE A PARTE EXEQUENTE PRETENDE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA COR